Questões de Direito Administrativo — IF-PB / Diversas

Questão 1IF-PB·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital, para execução de seu objeto é:

Questão 2IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 3IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 4IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei no 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo: I. Órgãos da administração pública direta; II. Administração pública indireta; III. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas); IV. Conselhos profissionais (autarquias especiais); V. Fundações públicas; VI. Empresas públicas; VII. Sociedades de economia mista; VIII. Sindicatos Patronais; IX. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios, observados os princípios da Administração Pública; X. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei no 9.790/1999); XI. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998). Assinale

Ase somente I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, e XI estão obrigados a licitar.Bse somente II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão obrigados a licitar.Cse somente I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.Dse somente I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.Ese todos estiverem obrigados a licitar.

Questão 5IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 6IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão 7IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 8IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com Mello (2009, p. 532-533), a realização de qualquer licitação depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:

ADisputa, ausência de concorrentes e licitação.BLógicos, jurídicos e fáticos.CTermo de referência e projeto básico.DAtendimento do interesse público para realização da licitação.EHipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Questão 9IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 10IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 11IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 12IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão 13IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 14IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 15IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 16IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 17IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 18IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão 19IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n. 13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os fins desta Lei, o art. 6º, seção II, prevê como definição de Projeto Básico:

AO conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.BToda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.CO conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.DProdutos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.EBens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à Administração Pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Questão 20IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 21IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 22IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 23IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão 24IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 25IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 26IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 27IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 28IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 29IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 30IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.