Questões de Direito Administrativo — IF-PB / Diversas

Questão 1IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 2IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 3IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão 4IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 5IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 6IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 7IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 8IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão 9IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 10IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com as modalidades de licitação e em conformidade com a Lei nº 8666/93, marque a opção correta:

AConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.BConvite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.CTomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de 3.DPregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.EÉ permitida a criação de outras modalidades de licitação a qualquer momento sendo necessário pelo poder público.

Questão 11IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.BO procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.CA única exigência para a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em particular do processo licitatório.DNenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa.EA única modalidade de licitação hoje utilizada pelos entes públicos é o leilão.

Questão 12IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas:

1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 13IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 14IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 15IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 16IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 17IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão 18IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 19IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 20IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão 21IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 22IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas: 1.Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. 2.Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. 3.Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Assinale

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 23IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

ASe houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.BA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DDurante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.ETratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Questão 24IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

AÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.BÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.CÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.DÉ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.EÉ a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

Questão 25IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.BO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.CNão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.EO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão 26IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOrdenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.BNegar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.CConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ESerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 27IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 define leilão como sendo a modalidade de licitação entre

Aquaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.Binteressados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.Cquaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.Dquaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.Einteressados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

Questão 28IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Esta descrição refere-se ao conceito de

Questão 29IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta.

AO procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.BA licitação será sigilosa, sendo acessível aos convidados a participar do certame.CPara os efeitos da Lei de Licitações, considera-se compra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.DÉ permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.EAs informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada só poderão ser fornecidas a servidores efetivos.

Questão 30IF-PB·Diversas·2019Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

AEm nenhuma hipótese é permitida a alteração dos termos contratuais. Após sua assinatura, devem ser cumpridos todos os termos pactuados.BA duração dos contratos obedece à vigência do plano plurianual.CA publicação resumida do instrumento de contrato será providenciada pelo contratado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.DOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.EOs prazos de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.