Questões de Direito Administrativo — IBGE 2022 — Diversas

Questão 1IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

AO prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticadoBOs prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crimeCA ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertênciaDInterrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticadoEA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente

Questão 2IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

AO abandono de cargo pode ser configurado pela ausência não intencional, quando ocorrer ausência justificada por mais de 45 (quarenta e cinco) diasBAbandono de cargo e inassiduidade habitual são sinônimosCO abandono de cargo restará configurado quando o servidor faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) mesesDConfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivosEPara configurar abandono de cargo basta 15 (quinze) faltas no período de 12 (doze) meses

Questão 3IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço Assinale a alternativa correta.

AAs afirmativas I, II e III estão corretasBApenas as afirmativas I e II estão corretasCApenas as afirmativas II e III estão corretasDApenas as afirmativas I e III estão corretasEApenas a afirmativa III está correta

Questão 4IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:

APromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartiçãoBRecusar fé a documentos públicosCRetirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartiçãoDTratar com urbanidade as pessoasECometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

Questão 5IBGE·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresente um dever do servidor público:

APraticar usura sob qualquer de suas formasBRecusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitadoCExercer com zelo e dedicação as atribuições do cargoDAceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiroEProceder de forma desidiosa