Questões de Direito Administrativo

Um servidor público vinculado ao IBGE pretende receber as promoções na carreira de nível intermediário, sendo uma delas relativa à participação em eventos relacionados à sua área de atuação. Nesse caso, a certificação dos eventos deve ser definida em ato pelo

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o sistema contábil consiste na estrutura das informações para identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social. O aludido sistema contábil é organizado em subsistemas de informações, com o objetivo de oferecer a seus usuários os produtos com as especificidades que eles demandam, facilitando a extração dessas respectivas informações. Nesse contexto, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), o sistema contábil público é estruturado nos seguintes subsistemas:

Um estudante pretende exercer atividade temporária remunerada enquanto conclui o seu curso universitário. Após procurar informações em agências de emprego e de seleção, verifica que, para exercer funções em órgãos federais de forma temporária, ele deverá ser escolhido mediante um(a )

Nos termos das normas aplicadas ao setor público, a receita orçamentária tem, como sequência operacional, quatro estágios, passos ou etapas, que evidenciam o seu comportamento e facilitam o conhecimento e a administração do ingresso de recursos a ela correspondentes. Nesse aspecto, um dos estágios, passo ou etapa da receita é o lançamento que, sob o enfoque do Código Tributário Nacional (CTN), expresso no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ? Parte I, situa-se no contexto de

Um formando de prestigiada Universidade pretende seguir carreira no serviço público, em instituição de escol, realizando pesquisas na sua área de especialização. Se optar por ingressar no IBGE, nos termos da normativa própria, a mais alta classe na carreira de nível superior de Pesquisa em Informações Geográficas e Estatísticas poderá ser alcançada caso ele venha a possuir

Quem é servidor efetivo de nivel intermediário do IBGE tem direito à percepção da denominada gratificação de

Um universitário é contratado temporariamente para participar de projeto custeado pelo Governo Federal. Ocorre que, por conveniência e oportunidade da Administração, o projeto vem a ser cancelado. Nos termos da legislação de regência, ele terá direito a receber, a título de indeniza- ção, uma parte do que lhe caberia ganhar, correspondente ao restante do contrato. Nesse caso, em relação ao que lhe resta de contrato, o universitário receberá

Uma candidata de nível superior pretende ingressar nº quadro de servidores efetivos do IBGE, atuando com estatísticas. Obtendo informações sobre as possibilidades de desenvolvimento da sua carreira, ela é informada de que no Plano de Cargos e Carreiras do IBGE, a carreira de Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas é composta do cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, o qual exige nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística, geográfica, cartográ- fica, geodésica e ambiental. A candidata é informada ainda que tal carreira é composta pelas classes

Uma universitária é contratada para realizar atividade temporária de recenseamento. Por decisão do IBGE, não haverá prorrogação para esse tipo de serviço. Nos termos da legislação de regência, o tempo máximo do seu contrato será de quantos anos?

Cristina possuía atividade na iniciativa privada. Tendo-se candidatado a cargo de nível médio e logrado aprova- ção, foi convocada pela administração. Nomeada, tomou posse e entrou em exercício nas datas fixadas pelos órgãos competentes. Após aprovação em estágio probató- rio, foi transferida para outro local, onde se desentendeu com o Chefe do órgão, que comunicou o conflito às autoridades superiores, as quais, sem qualquer formalidade, determinaram a exoneração de Cristina do cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei n 8.112/90, a perda do cargo do servidor, no caso descrito, poderia ocorrer após

Joaquim, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, nunca sofreu qualquer sanção disciplinar. No entanto, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a Joaquim poderá ser aplicada a penalidade de demissão caso:

Maria é servidora pública estatutária, ocupante de cargo efetivo de técnico administrativo em determinada autarquia. Desejando aumentar sua renda mensal, Maria se inscreveu para o concurso público de Coordenador Censitário Subárea do IBGE e foi aprovada em 5º lugar. Quando Maria compareceu ao órgão para preencher os documentos necessários à sua investidura no novo cargo, foi informada de que, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a acumulação dos cargos públicos pretendida é:

Joaquim, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, nunca sofreu qualquer sanção disciplinar. No entanto, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a Joaquim poderá ser aplicada a penalidade de demissão caso:

Maria é servidora pública estatutária, ocupante de cargo efetivo de técnico administrativo em determinada autarquia. Desejando aumentar sua renda mensal, Maria se inscreveu para o concurso público de Coordenador Censitário Subárea do IBGE e foi aprovada em 5º lugar. Quando Maria compareceu ao órgão para preencher os documentos necessários à sua investidura no novo cargo, foi informada de que, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a acumulação dos cargos públicos pretendida é:

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço Assinale a alternativa correta.

No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:

Sobre o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresente um dever do servidor público:

Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, de:

Consoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:

A Lei nº 10.520/02 institui o pregão como nova modalidade de licitação, com disciplina e procedimento próprios, visando a acelerar o processo de escolha de futuros contratados da Administração Pública em hipóteses determinadas e específicas. Como característica própria do pregão que possibilita essa celeridade, destaca-se que:

A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que a revisão do processo disciplinar:

Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº

8.112/90 dispõe que:

José Maurício, servidor público federal, foi demitido de seu cargo sob alegação de ofensa física, em serviço, a outro servidor. Inconformado, José Maurício ajuíza ação visando retornar aos quadros da administração, vindo a obter êxito em decisão que transita em julgado. Nesses termos, José Maurício será investido por:

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti singuli), que são aqueles que:

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

Glauco, servidor de entidade pública federal, ocupante de cargo efetivo de nível médio há 6 anos, sofreu lesão fora do seu ambiente de trabalho. Contatou-se em inspeção médica que o servidor não poderia mais exercer a ocupação em que foi investido. Passado o período de licença médica o servidor voltou a atuar no serviço público em cargo com vencimento e requisitos de provimento equivalentes ao seu cargo anterior, porém respeitadas suas limitações físicas. A alternativa que contempla a possível situação do servidor é:

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são exemplos de modalidades de licitação: