Questões de Direito Administrativo

Marco é servidor público. Ele sofreu processo administrativo disciplinar perante comissão de inquérito, o qual foi arquivado por falta de provas. Após o arquivamento, a autoridade que chefiava a seção foi substituída. Seu sucessor determinou o desarquivamento do processo referido, cancelou as conclusões da comissão e impôs ao servidor pena de censura. Nesse caso, a autoridade atuou

Vladimir é responsável por organizar as compras do órgão onde atua, coordenando o setor competente. Ao elaborar um edital de licitação, é surpreendido por requerimento de um interessado impugnando determinada cláusula que considerou violadora do princípio da isonomia. A impugnação veio a ser rejeitada. Posteriormente, o mesmo interessado lançou mão

de medida judicial e obteve liminar suspendendo a licitação ainda não iniciada, até as correções do edital. Após aguardar o desfecho do processo judicial que durou vários meses sem resolução, decidiu Vladimir cancelar as compras, objeto do referido edital. Tal ato deve ser considerado como de

Aline preside pregão eletrônico no órgão onde atua como assistente administrativo, vinculado ao Departamento de Compras de órgão federal. Na fase externa do procedimento, verifica que existe uma proposta com valor mais baixo, e outra com preço superior em até dez por cento. Nesse caso, nos termos da Lei no 10.520/2002, poderão os licitantes com as melhores propostas ofertar lances verbais até o máximo de

Jane, administradora pública, pretende adquirir alguns bens para integrar o patrimônio público. Na busca pelo melhor preço, antes de instaurar processo licitatório, pesquisa o mercado com o fito de verificar se o orçamento que possui pode cobrir as despesas de aquisição. Finda a pesquisa, publica o edital de licitação a que comparecem vários interessados, que apresentam as suas propostas. A proposta com o melhor preço apresentou bens que estariam obsoletos em pouco tempo, tendo em vista a mudança da tecnologia já anunciada pelo fabricante dos bens. Com tal informação, a administradora desistiu da aquisição dos bens e instaurou nova licitação, com outras especificações técnicas. Nesse caso, a recusa em adquirir bens obsoletos tem por base o princípio da:

Na busca da realização do princípio da eficiência, ocorrem diversas avaliações dos servidores durante o curso da sua carreira no serviço público. No caso dos integrantes do IBGE, que percebam a Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas ? GDIBGE ?? serão submetidos a processo de capacitação aqueles que obtiverem na avaliação de desempenho individual pontuação inferior à seguinte porcentagem da pontuação máxima estabelecida para essa parcela:

Paulo pretende candidatar-se a cargo eletivo no município onde exerce suas funções de servidor público tendo em vista sua relação com a comunidade local, na qual criou laços de afeto. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a Licença para Atividade Política durará até

Para quem deseja ingressar no serviço público, exercendo atividades inerentes a cargo efetivo, é imprescindível atender, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a um dos requisitos para a posse em cargo público. Preenche tal requisito quem é

A empresa Y Ltda. pretende participar de pregões eletrô- nicos no âmbito da administração federal. Como um dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 5.450/2005, deve a empresa cadastrar-se no

Faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas ? GDIBGE ? o servidor que, em função dos resultados obtidos na avalia- ção de desempenho individual e do saldo decorrente de avaliação de desempenho institucional, totalizar determinado número de pontos. Sendo assim, receberá gratificação o servidor que atingir até quantos pontos, no mínimo, em função de seu desempenho individual?

Hércules é servidor efetivo. É qualificado com diversos cursos de especialização, mestrado e doutorado, sendo, por força dessas circunstâncias, convocado, frequentemente, para ministrar cursos presenciais e à distância. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a remuneração decorrente de atuação em curso de formação devidamente autorizado, sem considerar situações excepcionais é de, no máximo,

Uma determinada prefeitura registrou a arrecadação do IPTU após o fato gerador da receita orçamentária. Desconsiderando a classificação quanto à natureza da informação, o lançamento feito pela prefeitura referente a esse fato contábil foi:

Nos termos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ? SIAFI, a descentraliza- ção de recursos financeiros internos constitui-se na movimentação financeira intitulada

Sueli, ao tomar posse em cargo público efetivo, foi comunicada em palestra de ambientação no órgão onde foi exercer suas atividades de que, para obter aprovação em estágio probatório, havia a necessidade do preenchimento dos requisitos de: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Nos termos da Lei n 8.112/90, o ocupante de cargo público em estágio probatório terá

O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da lei orçamentária e baseado nos limites fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, mediante o(a )

Silvio, após problemas com a ingestão de bebidas alco- ólicas, ingressou em licença médica e, posteriormente, aposentou-se por invalidez. Após rígido tratamento em clínicas especializadas, julga-se apto para retornar ao trabalho. Requerendo o seu retorno, obtém a autorização de junta médica vinculada ao seu antigo cargo e preenche os demais requisitos legais. Nesse caso, consoante as regras da lei n 8.112/90, ocorrerá a denominada

Quando ocorre o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a lei de responsabilidade fiscal está realizando o princípio da

Nicolau, cidadão italiano, aporta no Brasil, buscando novas oportunidades para sua atividade profissional. Portando nível superior, ele apresenta o seu currículo em diversas empresas, mas não recebe resposta adequada. Consultando os jornais, verifica a existência de inúmeros concursos públicos, situação que lhe interessa diante da multiplicidade dos cargos e da remuneração apresentada. Ao tomar conhecimento dos requisitos, verifica que o acesso a cargos públicos, nos termos e limites da Lei n 8.112/90 depende de

Pedro é gerente financeiro da Empresa X que participa de licitação para fornecer equipamentos para o município Y. Após os trâmites de estilo, a empresa vem a ser declarada vencedora no certame. Ocorre que, antes da assinatura do contrato, é surpreendida com a notícia de suspensão do ato, pois a auditoria local identificou a existência de valores incompatíveis com o orçamento. Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, o(s)

Uma servidora estatutária é removida para cidade onde exercerá suas funções por, pelo menos, dois anos. Ao chegar ao local, verifica que há necessidade de lá estabelecer residência fixa. Assim, requer o deferimento de

auxílio moradia. Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ela terá direito ao benefício, preenchidos os demais requisitos, desde que o imóvel em que ela venha residir seja

O Apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993 faz menção a um princípio que diz respeito à ?necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma?. Sob o enfoque dos princípios contábeis aplicados ao setor público, a afirmação acima caracteriza o Princípio da:

Mediante seleção pública, uma estagiária de órgão pú- blico onde todos os servidores são estatutários, obteve classificação para ali trabalhar. Nos termos da Lei nº 11.788, de 21 de setembro de 2008, o período de estágio é considerado

As receitas orçamentárias, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, classificam-se segundo alguns critérios. Os critérios são estes:

Um servidor ocupante de cargo efetivo do IBGE, pretendendo obter licença para cursar Doutorado na França, em renomada escola especializada em estudos de estatísticas, requer o benefício ao Departamento competente. Nos termos da normativa aplicável, um dos requisitos para a concessão da licença, com ônus para o IBGE, é o exercício no quadro permanente desse Instituto por, pelo menos, quantos anos?

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, parte V ? Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (5a edição) trata do Balanço Financeiro, no item 05.03.00, estabelecendo que o aludido balanço será elaborado de acordo com as classes estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Nesse contexto das classes do PCASP, aquela(s) que corresponde(m) à adequada correlação com o Balanço Financeiro é(são)

Um servidor temporário é acusado de cometer infração disciplinar no curso da sua relação de trabalho. Nesse caso, os fatos serão apurados mediante

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na parte V, trata das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, e, no subitem 05.05.00, trata do Balanço Patrimonial, apresentando diversos aspectos técnico-conceituais direcionados para seu adequado entendimento e elaboração. Nesse contexto das conceituações decorrentes do Balanço Patrimonial, tem-se que

O servidor público ocupante de cargo efetivo possui, consoante a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, direito a férias remuneradas.

No caso de férias que não foram fruídas por necessidade do serviço, deve o setor de Recursos Humanos controlar cada servidor tendo em vista que o limite máximo de acumulação, em períodos, é de

Nos termos das normas contábeis aplicadas ao setor público, consolidadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ? Parte V, para o exercício de 2013, os juros e encargos sociais de empréstimos e financiamentos concedidos são classificados como Variação Patrimonial

Marlene, após concluir o seu curso de nível superior, resolveu casar e ter filhos. Após um período de dedicação ao lar, postou-se de retorno ao mercado de trabalho, sendo aprovada em concurso público. Convocada para tomar posse, deparou-se com a oposição do seu esposo Carlos. Angustiada, resolveu aguardar pelo período máximo previsto em lei para assumir o cargo. Nos termos da Lei n 8.112/90, o prazo para que o candidato aprovado tome posse após a nomeação é de:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, válido para exercício de 2013, na Parte IV ? Plano de Contas Aplicado ao Setor Público no que se refere à Lógica do Registro Contábil e à natureza da informação das contas, estabelece que, nesse Plano de Contas, elas são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. Esse mesmo Plano de Contas está dividido em 8 classes, numeradas de 1 a 8. Nesse contexto técnico, as contas com natureza da informação orçamentária são evidenciadas nas classes