Questão 1GasBrasiliano·Diversas·2017Direito TributárioAssinale a assertiva INCORRETA:AlternativasAÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.BSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.CSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou revogado.DSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.ResponderDica da IA
Questão 2GasBrasiliano·Diversas·2017Direito TributárioEm matéria tributária, a Constituição Federal no Título VI, capítulo I, estabelece:AlternativasAA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.BA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento de interesse público, caso entenda ser de relevante interesse nacional, por prazo indeterminado, inclusive para cobrir déficit no orçamento da administração pública.COs Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição ou legislar na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.DCabe à lei complementar também a definição de tratamento isonômico ao setor empresarial, tratando sem qualquer diferencial, nem favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte, sem criar regimes especiais ou simplificados.ResponderDica da IA