Questões de Direito Previdenciário — FUNAPE 2013 — Diversas

Questão 1FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

De acordo com a LOAS, Lei Orgânica da Assistência Social, analise os itens abaixo: I. Descentralização político- econômica para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo. II. Participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. É(SÃO) Diretriz(es)

Questão 2FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

Sobre as Disposições Gerais de Aposentadorias e Transferência para Inatividade, assinale a alternativa INCORRETA.

AConsidera-se tempo de contribuição fictício todo aquele considerado como tempo de serviço público, para fins de concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, sem que tenha havido, por parte do segurado, a prestação do serviço e a correspondente contribuição social.BSó se admite cumulação de aposentadorias instituídas pela FUNAPE as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.CAs aposentadorias e as transferências para a inatividade, reforma ou pensão, previstas pela lei de criação da FUNAPE, são concedidas pelo Tribunal de Contas do Estado.DSerá computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico bem como as contribuições feitas para instituições oficiais de previdência social brasileira na forma legal.EO despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da FUNAPE.

Questão 3FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

Ainda sobre as Disposições Gerais dos Benefícios Previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs débitos contraídos pelos segurados ou pensionistas e não liquidados em vida podem ser extintos com a sua morte, à conveniência e oportunidade da FUNAPE.BO pagamento dos benefícios previdenciários, quando existentes eventuais débitos contraídos pelos segurados e pensionistas, fica condicionado à regularização do débito pelos mesmos, mediante acerto de contas entre o débito apurado e o crédit relativo ao benefício.CA liquidação dos débitos pelos sucessores dos segurados e pensionistas poderá, após verificados e confessados, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.DFica a FUNAPE dispensada de proceder à cobrança judicial de pequenos valores devidos aos seus Fundos, decorrentes de débitos deixados em vida pelos beneficiários vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.EOs benefícios de aposentadoria, transferência para a inatividade, reforma e pensão, ou o somatório destes, decorrente da legítima acumulação de cargos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Questão 4FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

Sobre as Disposições Gerais de Aposentadorias e Transferência para Inatividade, assinale a alternativa INCORRETA.

AConsidera-se tempo de contribuição fictício todo aquele considerado como tempo de serviço público, para fins de concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, sem que tenha havido, por parte do segurado, a prestação do serviço e a correspondente contribuição social.BSó se admite cumulação de aposentadorias instituídas pela FUNAPE as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.CAs aposentadorias e as transferências para a inatividade, reforma ou pensão, previstas pela lei de criação da FUNAPE, são concedidas pelo Tribunal de Contas do Estado.DSerá computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico bem como as contribuições feitas para instituições oficiais de previdência social brasileira na forma legal.EO despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da FUNAPE.

Questão 5FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

Ainda sobre as Disposições Gerais dos Benefícios Previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs débitos contraídos pelos segurados ou pensionistas e não liquidados em vida podem ser extintos com a sua morte, à conveniência e oportunidade da FUNAPE.BO pagamento dos benefícios previdenciários, quando existentes eventuais débitos contraídos pelos segurados e pensionistas, fica condicionado à regularização do débito pelos mesmos, mediante acerto de contas entre o débito apurado e o crédit relativo ao benefício.CA liquidação dos débitos pelos sucessores dos segurados e pensionistas poderá, após verificados e confessados, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.DFica a FUNAPE dispensada de proceder à cobrança judicial de pequenos valores devidos aos seus Fundos, decorrentes de débitos deixados em vida pelos beneficiários vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.EOs benefícios de aposentadoria, transferência para a inatividade, reforma e pensão, ou o somatório destes, decorrente da legítima acumulação de cargos não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Questão 6FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

Sobre a aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA.

AA aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir da publicação do laudo médico-pericial do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.BAo segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.CA concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.DEm caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato de sua concessão.EAcidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Questão 7FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar 28/00, EXCETO

Ao imposto de renda retido na fonte.Bo valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente.Ca dívida que o segurado ou pensionista tiver expressamente assumido em favor do Estado de Pernambuco, decorrente de tributos fiscais.Da pensão de alimentos prevista em decisão judicial.Eas contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas.

Questão 8FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

Sobre o Salário-Família, assinale a alternativa INCORRETA.

APara efeito da fruição do benefício do Salário-Família, considerar-se-á dependente o filho menor de até 14 (quatorze) anos de idade.BAs cotas do salário-família servirão de base para o cálculo da gratificação natalina.CO salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos.DAs cotas do salário-família não se incorporarão para nenhum efeito aos proventos e pensões.ESobre as cotas do salário-família não incidirão quaisquer tributos, nem servirão de base para qualquer contribuição, ainda que previdenciária ou de assistência à saúde.

Questão 9FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

AA Previdência Social atenderá o trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.BÉ vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio da previdência.CÉ vedada, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada rural e urbana.DO salário de contribuição poderá ser substituído por outro benefício autorizado pela previdência com valor mensal igual ou inferior ao salário mínimo, a depender de cada caso apresentado.EA Previdência Social, juntamente com a Saúde, compreende o conjunto de ações integradas da Seguridade Social, não sendo admitido nenhum outro tipo de ação pública para esse fim.

Questão 10FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

Assinale a alternativa cujo montante incidirá na base de cálculo das contribuições dos segurados.

Questão 11FUNAPE·Diversas·2013Direito Previdenciário

A assistência social rege-se pelo seguinte princípio:

AA proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.BUniversalização dos direitos sociais, sem ter como fim o destinatário da ação assistencial que será alcançado pelas demais políticas públicas.CRespeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.DIgualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, distinguindo-se as populações urbanas das rurais.EA promoção da integração ao mercado de trabalho.