3 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações. Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)
Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade. I A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão. II A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com eficácia ex nunc. III A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação. É correto o que se afirma em
A Constituição brasileira veda a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado. PORQUE
A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre outros, na livre iniciativa. Analisando-se as afirmações acima, à luz da ordem constitucional brasileira, conclui-se que