Questões de Direito Constitucional — EPE / Diversas

Questão 1EPE·Diversas·2010Direito Constitucional

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

Aatribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.Bimpõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.Cestabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.Drecomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.Etorna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

Questão 2EPE·Diversas·2010Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

Ater por objeto lei estadual.Bter por objeto ato normativo federal.Cser ajuizada por Governador de estado.Dser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.Eser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

Questão 3EPE·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo

Aativo de um mandado de segurança.Bativo de uma ação popular.Cpassivo de uma ação popular.Dpassivo de um mandado de segurança.Epassivo de um mandado de segurança coletivo.

Questão 4EPE·Diversas·2010Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para

Aapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.Cimputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.Dsolicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.Esustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

Questão 5EPE·Diversas·2012Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações. Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)

Questão 6EPE·Diversas·2012Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade. I A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão. II A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com eficácia ex nunc. III A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação. É correto o que se afirma em

Questão 7EPE·Diversas·2012Direito Constitucional

A Constituição brasileira veda a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado. PORQUE

A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre outros, na livre iniciativa. Analisando-se as afirmações acima, à luz da ordem constitucional brasileira, conclui-se que

Aas duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.Bas duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.Ca primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.Da primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.Eas duas afirmações são falsas.

Questão 8EPE·Diversas·2014Direito Constitucional

A empresa pública ETBRAS aplicou multa contratual, por meio de ato de seu gestor, em face da companhia XPTO, em virtude do descumprimento de cláusula prevista em contrato celebrado após a realização de procedimento licitatório. O objeto do instrumento contratual era a instala- ção de rede de informática na sede da referida Empresa Pública. Inconformada com a medida, a direção da XPTO determinou ao corpo jurídico da empresa que adotasse o remédio processual cabível para anular a penalidade. Nesse sentido, o Mandado de Segurança foi impetrado. Considerando-se a situação apresentada, verifica-se que é

Aincabível o mandado de segurança, pois a medida adotada possui natureza de ato de gestão contratual.Bincabível a ação mandamental, pois a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e seu gestor apresenta apenas obrigações próprias ao setor privado.Ccabível o mandado de segurança, pois o ato do administrador apresenta natureza de gestão comercial.Dcabível o mandado de segurança, pois o gestor estava no exercício das atribuições do poder público.Ecabível o mandamus, pois o gestor fez uso de ato de autoridade, e a aplicação da multa se submete aos princípios da atividade administrativa.

Questão 9EPE·Diversas·2014Direito Constitucional

A sessão plenária do STF do dia 16/03/2009 julgou a Reclamação 4.335-5/AC, em que o ministro Gilmar Mendes entendeu ser dispensável a atuação do Senado Federal para suspender a validade, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por meio do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal , conforme determina o art. 52, X da Lei Maior. Nesse julgamento, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a norma constitucional em questão passou por

Adesconstitucionalização supervenienteBcontrole preventivo de constitucionalidadeCrepristinação constitucionalDmutação constitucionalEinconstitucionalidade por atração

Questão 10EPE·Diversas·2014Direito Constitucional

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional:

Questão 11EPE·Diversas·2014Direito Constitucional

O direito à integridade do meio ambiente constitui um(a)

Adireito potestativo de todo cidadão capaz.Bdireito eventual a ser indenizado em caso de lesão.Cdever jurídico imposto a todos e, principalmente, ao Estado.Dprerrogativa jurídica de titularidade singular.Efaculdade jurídica atribuída à sociedade.

Questão 12EPE·Diversas·2014Direito Constitucional

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

Asão intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.Bsão inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.Cincluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.Destão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.Eobedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.

Questão 13EPE·Diversas·2014Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU ) tem por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na função de realizar o controle externo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. São competências do TCU, EXCETO a

Aapreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Bpossibilidade de declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato, pelo exercício do controle preventivo de constitucionalidade, também reconhecido como controle político.Crealização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.Dfiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.Eapreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público pela via incidental, por meio do reconhecimento acerca da desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a Constituição, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias.