Questões de Direito Constitucional — EPE 2010 — Diversas

Questão 1EPE·Diversas·2010Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

Ater por objeto lei estadual.Bter por objeto ato normativo federal.Cser ajuizada por Governador de estado.Dser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.Eser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

Questão 2EPE·Diversas·2010Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para

Aapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.Cimputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.Dsolicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.Esustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

Questão 3EPE·Diversas·2010Direito Constitucional

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

Aatribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.Bimpõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.Cestabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.Drecomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.Etorna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

Questão 4EPE·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo

Aativo de um mandado de segurança.Bativo de uma ação popular.Cpassivo de uma ação popular.Dpassivo de um mandado de segurança.Epassivo de um mandado de segurança coletivo.