O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.
23 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.
Para ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988 deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação dependerá da obtenção, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos respectivos membros, devendo o intervalo mínimo entre tais turnos de votação ser de trinta dias.
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.
Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.
Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.
Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do presidente da República, cargo então ocupado pelo vice- presidente em razão de vacância, o cargo de presidente vagou novamente. Assertiva: Nessa situação, o Congresso Nacional terá de realizar a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República em trinta dias após a última vacância.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.
O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do Estado, instaurando o próprio Estado constitucional.
A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.
Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.
Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.
Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.
A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.
A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o título de bacharel em direito é requisito indispensável ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.
As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.
Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.