Questões de Direito Constitucional

Realiza o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação contra o mesmo, por uma das Casas do Congresso Nacional. O texto faz referência à(ao)

Compete, privativamente, à União legislar sobre:

Analise as seguintes afirmações referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição Federal de 1988: I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda. II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Está correto o que se afirma em:

A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sobre:

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5 o XIII da Constituição Federal de 1988: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profssão, atendidas as qualifcações profssionais que a lei estabelecer, pode ser defnido como de efcácia

Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que o servidor público estável só perderá o cargo (...), estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante:

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

Qual é a situação caracterizada pela existência de normas gerais e abstratas (emanadas pela Administração Pública), ou seja, normas legais, dirigidas indistintamente a toda a sociedade, que acabam por impossibilitar ou agravar a execução de um contrato administrativo?

Considerando os dispositivos referentes à prova, no Código Civil, indique a alternativa CORRETA:

Em relação à duração da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

Sobre o contrato de trabalho, pode-se afirmar que:

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais:

Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, previstos no art. 7 o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmações sobre o período de descanso do trabalhador: I. Na hipótese de prorrogação do horário normal, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. II. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento mensal, que favoreça o repouso dominical. III. Entre duas jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 12 (doze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao

repouso. Está correto o que se afirma em:

A Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito do sindicato, terá sua constituição e normas de funcionamento:

A lei estabelece certas estabilidades e garantias provisórias de emprego. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Se o Sr. Pedro (nome fctício) é associado de uma sociedade cooperativa, então ele

Julgue os itens a seguir, sobre as Comissões de Conciliação Prévia CCPs. I - As CCPs são entidades destinadas à conciliação prévia de todas as demandas trabalhistas, individuais e coletivas, de interesse de categorias profssionais e econômicas. II - As CCPs são de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores. III - Os membros titulares e suplentes das CCPs têm estabilidade provisória, até um ano após o fnal do mandato. IV - As CCPs têm prazo de cinco dias para a realização de sessão de tentativa de conciliação. A quantidade de itens certos é igual a

Em relação ao aviso prévio, assinale a alternativa correta.

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

Com relação à substituição das partes e procuradores, a legislação processual civil, estabelece que:

Segundo o Código de Processo Civil, suspende-se o processo cível, EXCETO:

Ocorre pela morte ou perda da capacidade processual, de qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador. O texto refere-se ao conceito de

A competência para conhecer o dissídio coletivo, existente na área territorial do Distrito Federal, é do(a)

Assinale a alternativa, que apresenta o recurso cabível para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às decisões proferidas, em grau de recurso ordinário em dissídio individual, pelos TRT, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Na reclamação trabalhista, que tramita sob o rito sumaríssimo, as partes serão intimadas a manifestarem- se sobre o laudo do perito: