Questões de Administração Pública — EBSERH 2013 — Diversas

Questão 1EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) - LRF, assinale a alternativa correta.

AA LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que, na União, esse limite chega a 60% do total da Receita Corrente Líquida.BEstão sujeitos às disposições da LRF, todos os entes da federação, exceto suas empresas estatais dependentes na forma defnida na lei.CA LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.DSão princípios gerais da LRF o planejamento, a transparência e a responsabilização.EEmendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifquem, somente podem ser aprovadas, caso sejam relacionados exclusivamente aos dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 2EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

O prédio da Escola Municipal Bom Sucesso, do município de Antares, é um bem público. Ocorre que o prefeito municipal deseja vender o prédio e aplicar os recursos em outro empreendimento. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

APoderá vender, pois a escola pública constitui um bem dominical e pode ser alienado.BNão poderá vender, pois os bens públicos dominicais são inalienáveisCPoderá vender, desde que o referido prédio seja primeiramente desafetado.DNão poderá vender, pois os bens públicos são sempre inalienáveis e sujeitos à Usucapião.ENão poderá vender, pois a escola pública é bem de uso comum do povo.

Questão 3EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

Na gestão pública, os indicadores de desempenho não são simplesmente números, ou seja, são atribuições de valor a objetivos, acontecimentos ou situações, aos quais possam ser aplicados critérios de avaliação, como, por exemplo, efcácia, efetividade e efciência. Sobre os indicadores de desempenho, assinale alternativa correta.

ANão se propõem a mensurar os resultados e gerir o desempenho, por não conseguir descrever o caráter real dos acontecimentos.BPor suas especifcidades, inviabilizam a análise comparativa do desempenho da organização e do desempenho de diversas organizações, atuantes em áreas ou ambientes semelhantes.CO conceito de desempenho é comum a todas as organizações e, justamente por isso, não possibilita que as organizações utilizem um modelo que atenda, caso a caso, o seu próprio conceito de desempenho.DUm dos critérios básicos, na elaboração de um indicador, é que todas as informações devem ser mensuradas, independentemente dos benefícios gerados em relação ao ônus despendido.EUma de suas funções consiste em analisar as informações presentes, com base nas anteriores, de forma a realizar proposições valorativas.

Questão 4EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

Um contrato de Concessão de serviços, entre o poder público e uma entidade privada, pode ser extinto com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, na vigência do contrato, mediante lei autorizativa específca e com prévio pagamento de indenização ao concessionário. neste caso, assinale a alternativa que apresenta a forma adequada para esta extinção.

Questão 5EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

Como consequência de uma forte chuva que desalojou centenas de habitantes, a prefeitura do município de Brejo Branco decretou situação de emergência e adquiriu material de saúde, colchonetes, travesseiros e cobertores, fornecidos por diversas empresas da cidade, no valor total de R$ 50.000,00, sem a realização de licitação. Neste caso, a ausência do processo licitatório justifca-se

Apelo reduzido valor da compra.Bimpossibilidade de realizar concorrência.Cpreferência para os fornecedores locais.Dpela situação de emergência decretada em função das chuvas, que desalojaram estes habitantes.Epor não haver necessidade de licitação, nos casos de compra de material de saúde e de alojamento.

Questão 6EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

A Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, lista as modalidades de licitação que um órgão público poderá adotar, nas compras ou contratação de serviços e as situações em que devam ser utilizadas. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

AConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualifcação, exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo obrigatório para compras e outros serviços, quando o valor for superior a R$ 650.000,00.BTomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualifcação, sendo indicada, no caso de obras e serviços de engenharia, compreendidos entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00.CConvite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa; sendo modalidade obrigatória para despesas até o limite de R$ 8.000,00, para compra de material de expediente e de até R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia.DConcurso é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científco ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.ELeilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Questão 7EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

Como consequência de uma forte chuva que desalojou centenas de habitantes, a prefeitura do município de Brejo Branco decretou situação de emergência e adquiriu material de saúde, colchonetes, travesseiros e cobertores, fornecidos por diversas empresas da cidade, no valor total de R$ 50.000,00, sem a realização de licitação. neste caso, a ausência do processo licitatório justifca-se

Apelo reduzido valor da compra.Bpor não haver necessidade de licitação, nos casos de compra de material de saúde e de alojamento.Cpreferência para os fornecedores locais.Dpela situação de emergência decretada em função das chuvas, que desalojaram estes habitantes.Epor não haver necessidade de licitação, nos casos de compra de material de saúde e de alojamento.

Questão 8EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

A Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, lista as modalidades de licitação que um órgão público poderá adotar, nas compras ou contratação de serviços e as situações em que devam ser utilizadas. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

AConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualifcação, exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo obrigatório para compras e outros serviços, quando o valor for superior a R$ 650.000,00.BTomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualifcação, sendo indicada, no caso de obras e serviços de engenharia, compreendidos entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00.CConvite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa; sendo modalidade obrigatória para despesas até o limite de R$ 8.000,00, para compra de material de expediente e de até R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia.DConcurso é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científco ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.ELeilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Questão 9EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

O Sistema integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG auxilia a gestão das atividades de compra e contratações de serviços, no âmbito do Governo Federal. Assinale a alternativa que não corresponde a um módulo desse sistema.

AMódulo Cadastramento Unifcado de Fornecedores - SICAF.BMódulo Catálogo Unifcado de Materiais e Serviços – Catmat/Catserv.CMódulo Legislação e Normas Aplicadas à Licitação SINAP.DMódulo Sistema de Registro de Preços - SIREP.EMódulo Divulgação Eletrônica de Compras - SIDEC.

Questão 10EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

Um contrato de Concessão de serviços, entre o poder público e uma entidade privada, pode ser extinto com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, na vigência do contrato, mediante lei autorizativa específca e com prévio pagamento de indenização ao concessionário. neste caso, assinale a alternativa que apresenta a forma adequada para esta extinção.

Questão 11EBSERH·Diversas·2013Administração Pública

O Sistema integrado de Administração de Serviços Gerais SIASG é constituído por módulos, que executam um conjunto de atividades necessárias ao processo de compras e contratações de serviços, no âmbito do Governo Federal. A conexão desses módulos, em plataforma web com acesso na internet, se dá por meio do