Questões de Direitos Humanos — DPE-TO 2013 — Diversas

Questão 1DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

AA Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado.BA Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados.CA Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal.DA Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política.EA Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos.

Questão 2DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

AA referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.BO Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.CEssa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.DO referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.EQuando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.

Questão 3DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.

AA Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do “ne bis in idem”.BA Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança.CA Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais.DEmbora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal.EA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais.

Questão 4DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

No que diz respeito ao esgotamento dos recursos de direito interno, assinale a opção correta.

AApesar de a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos não o reconhecerem expressamente, admite-se excepcionar a regra dos esgotamentos dos recursos internos nos casos em que estes se prolongam excessivamente.BA regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno, ao contrário do que afirmam alguns doutrinadores, não evoluiu da antiga prática da represália, mas da intervenção diplomática para a proteção de interesses privados.CO fundamento único da regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno é a necessidade de preservar a autoridade do organismo internacional encarregado de forçar o cumprimento das disposições de direito internacional, de forma a reduzir as hipóteses em que estes são obrigados a intervir e, consequentemente, a possibilidade de serem desautorizados no exercício de seu mister pelo Estado infrator.DA Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu em sua jurisprudência que é dever do Estado-parte, sob pena de preclusão da oportunidade de invocar a exceção de não esgotamento dos recursos internos, informar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos quais mecanismos de direito nacional estavam à disposição da vítima.ENa preparação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o estabelecimento da regra que prevê o esgotamento dos recursos internos foi dissociada do dever de os Estados- partes oferecerem mecanismos processuais eficazes aos indivíduos sob sua jurisdição.

Questão 5DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.

ADe acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.BA Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.CA Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.DA Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.EA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.