Questões de Direitos Humanos — DPE-TO / Diversas

Questão 1DPE-TO·Diversas·2012Direitos Humanos

Com relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

AA Corte compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.BA Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência.CSomente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.DQuando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, podendo determinar ainda que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Questão 2DPE-TO·Diversas·2012Direitos Humanos

Podemos afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, documento básico do sistema global de Proteção Internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, aos quais se somam os tratados internacionais de direitos humanos mencionados, EXCETO:

AConvenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.BTratado Internacional de Cosmeceuticos.CConvenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.DConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

Questão 3DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

Assinale a opção correta acerca das garantias judiciais no âmbito do direito internacional.

AA Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o princípio do “ne bis in idem”.BA Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação, mas o mesmo direito não é expressamente garantido na Convenção Sobre os Direitos da Criança.CA Convenção Europeia sobre Direitos Humanos permite que à imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais.DEmbora exija que todos tenham direito a um julgamento justo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal.EA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher exige, de maneira genérica, a plena igualdade entre homens e mulheres, mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais.

Questão 4DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

AA Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado.BA Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados.CA Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal.DA Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política.EA Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos.

Questão 5DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

No que diz respeito ao esgotamento dos recursos de direito interno, assinale a opção correta.

AApesar de a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos não o reconhecerem expressamente, admite-se excepcionar a regra dos esgotamentos dos recursos internos nos casos em que estes se prolongam excessivamente.BA regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno, ao contrário do que afirmam alguns doutrinadores, não evoluiu da antiga prática da represália, mas da intervenção diplomática para a proteção de interesses privados.CO fundamento único da regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno é a necessidade de preservar a autoridade do organismo internacional encarregado de forçar o cumprimento das disposições de direito internacional, de forma a reduzir as hipóteses em que estes são obrigados a intervir e, consequentemente, a possibilidade de serem desautorizados no exercício de seu mister pelo Estado infrator.DA Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu em sua jurisprudência que é dever do Estado-parte, sob pena de preclusão da oportunidade de invocar a exceção de não esgotamento dos recursos internos, informar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos quais mecanismos de direito nacional estavam à disposição da vítima.ENa preparação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o estabelecimento da regra que prevê o esgotamento dos recursos internos foi dissociada do dever de os Estados- partes oferecerem mecanismos processuais eficazes aos indivíduos sob sua jurisdição.

Questão 6DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

AA referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.BO Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.CEssa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.DO referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.EQuando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.

Questão 7DPE-TO·Diversas·2013Direitos Humanos

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.

ADe acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.BA Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.CA Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.DA Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.EA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.