Questões de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP 2009

89 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

ACompete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.BO recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.CCabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.DO discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.EA legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.

Questão 2DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Considerando as pessoas das associações, assinale a alternativa INCORRETA.

ASujeitam-se à dissolução compulsória através de decreto de prefeito, governador de estado ou do presidente da república, conforme com a extensão da área em que atuam.BEntre as pessoas que as constituem inexiste reciprocidade de direitos e obrigações.CNão têm fim econômico.DA competência para promover modificações no estatuto é da assembleia geral.EQuando da dissolução e liquidação, os valores remanescentes de recursos são destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes.

Questão 3DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a afirmativa correta.

ANosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.BA teoria da 'tripartição de poderes' confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.CO princípio do pluralismo político refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da constituição.DNas relações internacionais aplica-se o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.EO princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.

Questão 4DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou-a em razão da gravidade do crime. O aumento é

Ainadmissível porque a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador para cominação das penas mínima e máxima.Binadmissível porque implica aumento de pena em razão da culpabilidade do autor, segundo a qual se pune pelo que se é e não pelo que se fez.Cadmissível porque em razão do próprio caráter retributivo da pena, quanto mais grave o fato, maior deve ser o aumento da pena base.Dadmissível porque implica em punição em razão da culpabilidade do fato.Eadmissível porque a gravidade do delito explicita a intensidade do dolo.

Questão 5DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

AOs tipos penais são criados pelo legislador, excepcionalmente, entretanto, o juiz pode, usando analogia, criar tipos penais.BNos tipos penais abertos a conduta não é totalmente individualizada.CO tipo penal define condutas e personalidades criminosas.DA lei penal em branco é inconstitucional por conter delegação de competência.EBens jurídicos relevantes são penalmente tutelados independentemente de tipo penal.

Questão 6DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Considere as seguintes afirmações: I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal. II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado. III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 7DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:

APassou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5o , inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.BÉ praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.CÉ cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.DOs bens jurídicos protegidos pela 'tortura discriminatória' são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.EÉ praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.

Questão 8DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar que da decisão de liquidação

Acabe recurso apelação.Bquando por arbitramento cabe apelação e quando por artigo cabe agravo.Ccabe agravo de instrumento.Dquando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.Enão cabe recurso.

Questão 9DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas encontram-se:

Anulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas, necessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão.Bcompetência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória, caráter sempre público da ação socioeducativa.Ccabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente, aplicabilidade da prescrição penal às medidas socioeducativas.Dnecessidade de oitiva do adolescente antes da decretação da regressão, competência exclusiva do juiz para aplicação de medida socioeducativa, improrrogabilidade do prazo de internação provisória.Ecaráter sempre público da ação socioeducativa, cabimento de medida em meio aberto com remissão, nulidade da desistência de provas em face da confissão do adolescente.

Questão 10DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

Aaplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.Bvenda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.Cabrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.Do conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.Etio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

Questão 11DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude

Aé competente para, em alguns casos, suprir a capa cidade ou o consentimento para o casamento.Bdeve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.Cdeve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.Dé regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.Edeve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.

Questão 12DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor,

Aa condenação de Sara, resultando, por sentença irrecorrível, na pena de três anos de prisão, não enseja, sem outros motivos relevantes, a suspensão do exercício de seu poder familiar sobre AriBestando Ari em fase de amamentação, a prisão de Sara é ilegal.Cse Sara for condenada a pena de reclusão por cri me doloso vitimando Ari, perderá, como efeito automático da condenação, o poder familiar sobre o filho.DAri tem direito a ser amamentado por Sara, e para isso a lei impõe aos estabelecimentos penais destina dos a mulheres que sejam dotados de berçário onde as condenadas possam amamentar seus filhos.Ese Sara for condenada a regime aberto, tem direito a cumpri-lo em residência particular, encerrando-se o benefício com o término do período de amamentação.

Questão 13DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação aos aspectos específicos dos instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

AO dever constitucional do Poder Público prestar in formações de interesse coletivo ou geral, combinado com o princípio do Estado democrático de Direito e o da inafastabilidade da jurisdição, podem servir de fundamento jurídico para o Habeas Data Coletivo.BNa ação civil pública, a propositura de ações individuais conexas a ação coletiva induzem litispendência, de modo que os efeitos da coisa julgada coletiva, dependendo do resultado da respectiva ação, podem tanto beneficiar quanto prejudicar os autores das ações individuais.CA sentença da ação civil pública na parte que reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma, cuja alegação serve de fundamento jurídico do pedido, faz coisa julgada, mesmo além dos limites territoriais do órgão judicial prolator da sentença.DA ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ou a ação popular que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto não podem ser reunidas, para julgamento conjunto, mesmo em face da conexão.EHavendo condenação em dinheiro no âmbito da Ação Civil Pública, a indenização pelo dano causado reverterá em favor de Conselho Federal ou Estadual gestor da respectiva política pública ambiental, do consumidor, cultural, econômica ou urbanística.

Questão 14DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

Aconferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.Basseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.Cfixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente.Dimpedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.Epermitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.

Questão 15DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Nos termos dos sistemas nacional e estadual de prevenção do emprego do uso do fogo nas práticas agrícolas, pastoris e florestais, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

AO Código Florestal estabelece norma geral, nos termos do art. 24, § 1o da CF/88, com relação à defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, não admitindo complementação em nível local, pelos Municípios, e regional, pelos Estados, para disciplinar as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.BLeis dos Municípios do Estado de São Paulo que disciplinem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, podem complementar, em nível local, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, de modo a estabelecer, inclusive, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual no 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.CA Lei Estadual no 10.547/01 complementa, em nível regional, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, aplicando-se em relação a todos os Municípios do Estado de São Paulo, inclusive em relação aqueles que tem, por Lei Municipal própria, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual no 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.DA Lei Estadual no 11.241/02, que modificou a Lei no 10.547/01, ampliou o prazo do fim do emprego do fogo nas plantações de cana de açúcar de 10 para 20 anos, a partir de 2001.EO Decreto no 2.661/98, regulamentador do Código Florestal é constitucional, eis que estabelece, nos limites da competência definida pelo art. 24, § 1o da CF/88, ajustada pelo próprio Código Florestal, as peculiaridades que justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, especialmente quando trata do emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, definindo sua eliminação de forma gradativa.

Questão 16DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso, qual das práticas ou cláusulas expostas a seguir NÃO poderia ser considerada abusiva, em relação aos contratos de planos de saúde?

ALimitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.BReajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.CLimitação da compra da carência de planos de saúde por contratantes idosos.DReajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.EExigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negando- se o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

Questão 17DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?

AA interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.BA adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços constitui um dever do Poder Público, em face da obrigação de promover a sustentabilidade urbana e a continuidade dos serviços públicos essenciais.CIncumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.DO controle social dos serviços públicos de saneamento básico é facultativo, podendo ou não incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivoEO princípio da articulação das políticas de saneamento básico com as políticas de desenvolvimento urbano e de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde obriga o Poder Público a promover programas de responsabilidade socioambiental e geração de em prego e renda em benefício de associações e cooperativas de catadores dedicados a coleta seletiva de resíduos sólidos.

Questão 18DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Considerando as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, previstas na Resolução 196/06 do Conselho de Saúde, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

AO termo de consentimento voluntário deverá prever a possibilidade do voluntário se recusar a participar ou retirar seu consentimento, em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma e sem prejuízo ao seu cuidado, sob pena de se responsabilizar o pesquisador, ainda que nenhum dano material venha a ser produzido pela pesquisa.BA remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas é admitida.CA remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas não é admitida, não sendo possível nem mesmo o seu ressarcimento pelas despesas que realizou para a realização do serviço.DA liberdade do consentimento deverá ser particular mente garantida para aqueles sujeitos que, embora adultos e capazes, estejam expostos a condiciona mentos específicos ou à influência de autoridade, tais como presidiários, internos em centros de readaptação, casas-abrigo, asilos, assegurando-lhes a inteira liberdade de participar ou não da pesquisa, sem prejuízo de ser considerada a recusa imotivada falta grave nos termos dos respectivos regimentos disciplinares destas instituições.EO termo de consentimento informado pode prever, excepcionalmente, como nos casos de voluntário com expectativa de vida reduzida, por conta de doença in curável, que é justamente o objeto de pesquisa, através de tratamento experimental, renúncia ao direito à indenização por dano decorrente das pesquisas.

Questão 19DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Nos termos do Direito Constitucional do Meio Ambiente, e considerando os princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política de Educação Ambiental, e da Política Urbana, conforme definida no Estatuto da Cidade, das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA:

AA instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente na cidade, obriga a realização de audiência do Poder Público Municipal e da população interessada.BA ocupação massiva de assentamentos humanos em áreas de proteção ambiental localizadas em áreas urbanas, diante da omissão generalizada do Poder Público em fiscalizar a irregularidade do parcelamento do solo e da falta de promoção dos instrumentos constitucionais e legais de indução da função social da cidade e da propriedade, impõe a responsabilidade civil do estado por dano moral coletivo ambiental e urbanístico.CA instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente na cidade obriga também a realização de estudo de impacto de vizinhança.DEm face da compatibilidade entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico, considerando a definição legal do meio ambiente, que aponta também para o meio ambiente construído ou artificial, é possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, do que é exemplo o princípio da prevenção em face do princípio do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.EO planejamento urbano mediante participação popular deve ser entendido, também, como processo pedagógico de educação em direitos para a cidadania, tendo em vista o objetivo da política de educação ambiental, aplicável subsidiariamente ao direito urbanístico, do fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Questão 20DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?

ASob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração Pública Direta.BOs serviços públicos são descentralizados por meio da administração indireta, também podendo ocorrer mediante atuação dos chamados concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.CAutarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas carecem de lei específica para sua existência, passando a deter personalidade jurídica própria, bem assim autonomia administrativa e gerencial, submetidas a mecanismos de controle exercidos pela Administração Publica Direta.DÉ possível a existência de sócios ou acionistas privados nas sociedades de economia mista, sendo inadmissível o ingresso de capital privado na composição patrimonial das empresas públicas. Por outro lado, a imunidade recíproca prevista no Texto Constitucional Federal é extensiva apenas às empresas públicas, em igualdade de tratamento concedido às autarquias e fundações públicas.EAs sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são submetidos ao regime jurídico dos bens particulares, seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos celetistas e não podem submeter-se à chamada recuperação judicial, recuperação extrajudicial e à falência.

Questão 21DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Aé aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.Baplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.Ctem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.Dé o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.Ebusca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.

Questão 22DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Política Nacional do Livro, à Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência, à Política Nacional de Educação Ambiental, e ao Estatuto do Idoso e à Política estadual do Idoso, e considerando os instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

AA Lei da Política de Educação Ambiental, obriga o Poder Público a promover ações voltadas para a educação ambiental não-formal, especialmente no sentido de estimular a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal.BA Lei da Política Nacional do Livro, obriga o Poder Público a promover programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, salvo para obras em Sistema Braille.CA obrigatoriedade da presença no orçamento dos Poderes Públicos de verbas para aquisição de livros, nos termos da Lei da Política Nacional do Livro, viola o princípio constitucional da não vinculação de receitas de impostos a despesa determinadas.DA Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei da Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência obrigam o Poder Público a promover o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, me diante os mesmos recursos educativos e organização da educação regular.EO Estatuto do Idoso faculta as instituições de ensino inserir nos seus currículos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Questão 23DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Tratando-se de inadimplemento de obrigação, I. responde o devedor por perdas e danos com correção e juros e, ainda, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se por estes houver se responsabilizado; II. ainda que vencida sua prestação, o devedor não responde por mora quando houver do credor exigência de encargos não convencionados; III. estando em mora o credor, responde o devedor pela conservação da coisa, devendo entregá-la nas mesmas condições do dia da oferta; IV. não sendo a prestação de pagamento em dinheiro, responde o devedor em mora pelo dano emergente e lucros cessantes, podendo, em alguns casos, ser acrescido o dano reflexo. Estão corretas SOMENTE as assertivas

Questão 24DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens não tem o direito de reinvindicar contra parceiro amoroso eventual de seu cônjuge bem que este tenha adquirido com o fruto de patrimônio particular.BA doação de bem integrante do patrimônio conjugal pelo cônjuge infiel ao seu cúmplice pode ser anulada pelo cônjuge prejudicado até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal.COs bens adquiridos mediante o esforço conjunto dos concubinos, ainda que um deles seja casado e mantenha vida conjugal, devem ser objetos de partilha.DO cônjuge prejudicado por doação ou transferência de bens comuns só pode reinvindicá-los se não estiver separado de fato há mais de cinco anos.EOs herdeiros necessários podem, até dois anos de dissolvida a sociedade conjugal, requerer a anulação da doação feita por cônjuge infiel ao seu cúmplice.

Questão 25DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A respeito dos direitos reais de uso, de usufruto e de habitação, I. os dois primeiros podem recair tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis e o primeiro está contido no segundo; II. é somente através do segundo que se institui o direito à percepção dos frutos; III. nenhum confere a possibilidade de alteração ou transformação da destinação econômica; IV. tem-nos o cônjuge sobrevivente sobre parte dos bens do falecido, se o regime de bens não for o da comunhão universal e enquanto durar a viuvez; V. tem-nos os pais sobre os bens dos filhos crianças ou adolescentes. Estão corretas SOMENTE as assertivas

Questão 26DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Quem recebeu em boa-fé um imóvel e o alienou a título oneroso responde pela

Aquantia recebida mais perdas e danos.Bquantia recebida.Cdevolução do bem mais perdas e danos.Ddevolução do bem e, se for o caso, pelos valores das despesas de reparo de deterioração culposa do bem.Edevolução do bem e dos frutos gerados.

Questão 27DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Da matéria processual extraída do Sistema de Proteção do Código de Defesa do Consumidor, é FALSO afirmar:

ANa esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, é da competência do juízo do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.BNa esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos deve ser intentada no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.CNas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores e quando versar sobre interesses ou direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum.DNas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, desde que a ação verse sobre direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular o grupo, a categoria ou a classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.EAs ações coletivas especificadas pelo Código de Defesa do Consumidor não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes regulamentados no Sistema de Proteção ao Consumidor não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da publicação da sentença procedente proferida na ação coletiva.

Questão 28DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO ordenamento brasileiro não prevê expressamente a posse do estado de filho.BNa investigação de paternidade, a recusa à perícia médica-hematológica ordenada pelo juiz supre a prova.CA filiação advinda após cento e oitenta dias da celebração do casamento não se presume do marido.DA manifestação expressa e direta perante Juiz de Direito implica em reconhecimento de filhos, ainda que fora da sede de investigação.EO óbito de pretenso adotante no curso do procedimento de adoção obsta a filiação.

Questão 29DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Com relação à reparação civil, considere as seguintes assertivas: I. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem a outrem com a totalidade de seus bens. II. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem se os seus responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de recursos suficientes. III. A indenização de danos causados por incapazes deverá ser equitativa e poderá não ter lugar se privá-los, bem como às pessoas que dele dependerem, do necessário para viver com dignidade. IV. A indenização dos prejuízos que os incapazes causarem a outrem deverá ter por medida a extensão do dano, isto é, deverá ser proporcional. V. Pelo prejuízo advindo em acidente automobilístico causado por ação de menor emancipado e com economia própria, a responsabilidade será solidária com os pais e com o proprietário do veículo. Estão corretas SOMENTE

Questão 30DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar:

AA concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.BO contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos.CA conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadra- se na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa.DA permissão tem caráter precário, mediante contra to de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação.EA instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira.

Questão 31DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que

Aa autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.Ba concessão de direito real resolúvel do uso aplica- se apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.Ca concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.Da permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.Eos bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.

Questão 32DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.

AO regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.BCaracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto- executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.CNormas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.DNormas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legal mente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.ESão atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

Questão 33DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Direitos políticos.

APercebe-se que o sufrágio universal, o voto e o escrutínio são sinônimos que integram a teoria dos direitos políticos positivos e a idéia nuclear da democracia.BÉ condição de elegibilidade dos parlamentares possuir nacionalidade brasileira e nesse caso tanto faz ser brasileiro nato ou naturalizado.CAs inelegibilidades possuem justificativa de ordem ética, daí porque, segundo a Constituição Federal são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção dos senadores e deputados federais.DDar-se-á a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminais com sentença transitada em julgado cujo gozo pleno se restabelecerá após a reabilitação criminal.EA cassação dos direitos políticos pode ocorrer, dentre outros casos, quando ocorrer a incapacidade civil absoluta como na interdição.

Questão 34DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.

AOs membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.BO Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.CA Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.DO pacto federativo brasileiro reconhece o Município co mo ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.EA Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.

Questão 35DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à

Aimplementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.Bdesconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.Cpetrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.Dilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.Econstituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

Questão 36DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Administração Pública.

AO importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.BO principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.CO cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.DEm relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais n os 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.ETendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

Questão 37DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

Adireito tributário, processual penal e penal.Bnormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.Ctransporte local, seguridade social e registros públicos.Dprocedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penitenciário.Epopulações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.

Questão 38DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Considerando as espécies de cheques, assinale a definição correta.

AO cheque administrativo é aquele em que o emitente, para os fins de liquidez e tranquilidade do beneficiário, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor.BCheque marcado é aquele que é pago somente ao beneficiário que tiver o nome indicado e, por isso, não comporta endosso.CDiz-se visado o cheque emitido pelo sacado contra ele mesmo em favor da pessoa indicada por terceiro, geralmente o correntista do banco.DCheque cruzado especial é aquele em que o emitente apõe dois traços no anverso do título e escreve entre estes o dizer "banco".ECheque de viagem é o emitido em moeda estrangeira e pago na moeda do país em que é apresentado, conforme com o câmbio do dia.

Questão 39DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

APara que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis.BNo ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair os resultados negativos da empresa.CO empresário casado, com exceção do regime de separação absoluta de bens, deve proceder à averbação dos pactos e declarações antenupciais no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como fazer inserir nos assentamentos do registro público de imóveis a outorga uxória quando de gravação com ônus ou de alienação dos bens imóveis do patrimônio empresarial.DDeve o empresário operar no mercado sob firma constituída, a qual poderá ser seu nome completo ou abreviado e, se quiser, designação de sua pessoa ou da atividade exercida.EA instituição de sucursal, agência ou filial implica na averbação no primeiro assento do Registro Público de Empresas Mercantis para que se tenha como regular a atividade desta, sendo desnecessária outra inscrição.

Questão 40DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA.

ACabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realiza da em ação de conhecimento.BA ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.CSão inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.DDas hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.ECabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.

Questão 41DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Os menores João (12 anos), Maria (09 anos) e José (05 anos), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a citação, inclusive dos alimentos provisórios. Citado para o procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil, o executado ofertou justificativa e, simultaneamente, pretendendo elidir o risco de prisão civil, efetuou o depósito integral do débito apontado, atingindo o montante de R$ 20.520,00, requerendo que o valor ficasse retido nos autos até o julgamento do seu recurso. Os exequentes, demonstrando situação de necessidade, postularam o levantamento do depósito independentemente de caução, pedido esse deferido pelo juízo da execução na mesma decisão que não acolheu a justificação. A liberação do dinheiro aos exequentes foi

Aincorreta, pois se trata apenas de execução provisória e o artigo 475-O, inciso III do C.P.C. prevê expressamente que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.Bcorreta, pois a caução pode ser dispensada na execução provisória de crédito de natureza alimentar até 60 vezes o valor do salário mínimo, mediante demonstração da situação de necessidade dos exequentes.Cincorreta, pois se houver provimento ao recurso de apelação do executado, com sensível diminuição do encargo alimentar, haverá dano irreparável ao deve dor, pois os alimentos são irrepetíveis.Dcorreta, pois o juiz, em questões de família, está obrigado a decidir por equidade, aplicando seus critérios pessoais de justiça e, no caso concreto, ele considerou que o julgamento do recurso de apelação poderá demorar vários meses, colocando em risco a subsistência dos menores.Eincorreta, pois ao conceder o levantamento o juiz deveria ter condicionado a liberação do dinheiro à oportuna e circunstanciada prestação de contas pela representante legal dos menores, atento à irrepetibilidade dos alimentos.

Questão 42DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Conforme estabelece o artigo 2o da Lei dos Juizados Especiais (Lei no 9.099/95), os processos nela fundados devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Decorrem desses princípios e da Lei no 9.099/95, as seguintes assertivas, EXCETO:

AÉ vedada a intervenção de terceiro nas modalidades de assistência simples, oposição, nomeação à auto ria, denunciação da lide ou chamamento ao pro cesso, mas é admitido o litisconsórcio e a assistência litisconsorcial.BOs embargos de declaração e o recurso inominado são os únicos meios de impugnação da sentença pro ferida nas ações de competência do juizado especial.CO autor pode formular pedido genérico quando não for possível, no momento da propositura, determinar a extensão da obrigação.DEm sede de juizado especial, é possível a instrução da causa ser dirigida por juiz leigo, mas sob a supervisão do juiz togado.ENas causas em que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade do procedimento sumário independentemente do valor, o autor pode fazer opção entre esse procedimento sumário e o regulado pela Lei no 9.099/95, ainda que ultrapassem 40 salários mínimos.

Questão 43DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A confissão é tratada na Seção III do Capítulo VI do Código de Processo Civil, inerente às provas. Seu conceito está no artigo 348, que estabelece: "Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial." É correto afirmar que a confissão

Ajudicial tem valor probatório absoluto e a confissão extrajudicial feita por escrito à parte tem valor probatório relativo. Cabe à parte destinatária da confissão extrajudicial e que se beneficiou dela, trazer aos autos outros elementos para a formação da convicção do juízo.Bjudicial de caráter vinculativo absoluto, também fará prova contra o litisconsorte, ao qual caberá tão somente demonstrar em juízo que o ato foi praticado com vício de consentimento.Cé considerada pela doutrina e jurisprudência como a "rainha das provas". Feita a confissão judicial espontânea pelo réu, o juiz deverá julgar procedente o pedido do autor, independentemente do conjunto probatório produzido nos autos.Djudicial espontânea não pode ser feita por mandatário, mesmo que tenha poderes especiais. Porém, a confissão judicial espontânea feita diretamente pela parte confitente, pode versar sobre qualquer fato ou direito, inclusive os indisponíveis, desde que o confitente seja plenamente capaz.Eemanada de erro, dolo ou coação pode ser revogada por ação anulatória ou rescisória, conforme a fase processual em que for intentada, revestindo-se tais ações de natureza personalíssima e somente podem ser promovidas pelo próprio confitente. Serão legitimados os sucessores apenas se o autor falecer após iniciada a demanda.

Questão 44DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Leia as assertivas abaixo. I. Em ação de usucapião, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário.

II. O fornecedor, demandado em ação de reparação de danos pelo consumidor de seus serviços, pode denunciar da lide à seguradora sempre que tiver contrato que acoberte o risco discutido na causa. III. O fornecedor, demandado em ação de reparação de danos pelo consumidor de seus serviços, pode efetuar o chamamento ao processo da seguradora sempre que tiver contrato que acoberte o risco discutido na causa. IV. Em se tratando de nomeação à autoria, o réu tem o ônus de fazer a nomeação, mas o terceiro nomeado não está obrigado a aceitar. V. A oposição, no sistema do Código Processual Civil, é sempre obrigatória, razão pela qual, se o terceiro deixar de ajuizá- la, não poderá, futuramente, propor a ação versando sobre o mesmo objeto. VI. A denunciação da lide pode ser feita tanto pelo autor, na petição inicial, quanto pelo réu, na contestação. Estão corretas SOMENTE

Questão 45DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A expressão 'cifra negra' ou oculta, refere-se

Aàs descriminantes putativas, nos casos em que não há tipo culposo do crime cometido.Bao fracasso do autor na empreitada em que a maio ria têm êxito.Cà porcentagem de presos que não voltam da saída temporária do semi-aberto.Dà porcentagem de crimes não solucionados ou puni dos porque, num sistema seletivo, não caíram sob a égide da polícia ou da justiça ou da administração carcerária, porque nos presídios 'não estão todos os que são'.Eà porcentagem de criminalização da pobreza e à globalização, pelas quais o centro exerce seu controle sobre a periferia, cominando penas e criando fatos típicos de acordo com seus interesses econômicos, determinando estigmatização das minorias.

Questão 46DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Considere as seguintes afirmações: I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação dolosa própria. II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e estelionato. III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida. Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 47DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Duas pessoas, no pleno exercício da capacidade civil, firmaram contrato de compra e venda de imóvel. Estabeleceram, por escrito, cláusula compromissória para a hipótese de eventual litígio. Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, o réu ofertou resposta sem objeção processual, postulando pela improcedência da ação. O juiz, após apreciar as alegações finais das partes, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII do Código de Processo Civil, remetendo as partes para discussão do contrato em sede de juízo arbitral. No seu entendimento, o juiz está

Aerrado, pois estava encerrada a fase probatória e o processo maduro para julgamento de mérito, aplicando-se ao caso o princípio da economia processual.Bcerto, pois se as partes firmaram cláusula compromissória, deveriam tê-la observado, pois em matéria contratual vigora o princípio pacta sunt servanda.Cerrado, pois ainda que devesse conhecer de ofício a matéria, o réu deveria ter alegado a convenção arbitral em preliminar de contestação e, ao deixar de fazê-lo, sujeitou-se ao pagamento das custas de retardamento, que incumbia ao julgador ter fixado na sentença extintiva.Derrado, pois não poderia ter conhecido essa matéria de ofício, conforme expressa disposição legal.Eerrado, pois ao invés de extinguir o processo sem julgamento de mérito, deveria ter determinado o prosseguimento do feito, porém voltado à execução da cláusula de arbitragem.

Questão 48DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve

Aouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.Bouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.Cregredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.Daplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.Eaplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.

Questão 49DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A Lei no 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumpri mento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.

AA lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.BA lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral.CApós ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena, também ao crime de tráfico.DA lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente.EA omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por cri me de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5, se reincidentes.

Questão 50DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se

Aalguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.Bforem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.Cfor decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.Do acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.Eo acusado for integrante de organização criminosa.

Questão 51DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra,

Apessoalmente, com o comparecimento do juiz no estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido.Bpessoalmente, devendo o interrogando ser requisita do e escoltado ao juízo.Cpor carta precatória, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo deprecado.Datravés de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.Eatravés do telefone, com linha reservada, desde que não haja outro meio.

Questão 52DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

AA revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.BO Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.CHá um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.DHá uma súmula do Supremo Tribunal Federal edita da sobre o tema.EA revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

Questão 53DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a

Abaixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.Bdar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.Cnotificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.Dabsolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.Eproferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.

Questão 54DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

ADá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co- acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.BO defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.CO acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.DA acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.ESentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.

Questão 55DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação

Anão produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.Bvincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.Cobriga o Estado a reparar o dano moral ao condena do, desde que o recurso seja da acusação.Dimporta em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.Edesobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

Questão 56DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

Aquestão prejudicial obrigatória homogênea.Bquestão prejudicial obrigatória heterogênea.Cquestão prejudicial facultativa mista.Dquestão prejudicial facultativa heterogênea.Elitispendência.

Questão 57DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida

Ainduz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do pro cesso. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.Btorna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.Ccompleta a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.Dinterrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.Etorna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

Questão 58DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

ASim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.BNão, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.CSim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.DNão, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.ESim, pois a lei silencia a esse respeito.

Questão 59DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a internação provisória, ou internação antes da sentença, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

Aé aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos graves de desvio de conduta.Bimplica, quando decretada, no encerramento da instrução processual no máximo em 45 dias.Csua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.Dexceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.Epode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

Questão 60DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Aserá adotada sempre que se afigurar a mais adequada para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.Bnão pode ser aplicada ao adolescente autor de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.Ctem prazo máximo de duração de seis meses.Dé executada por entidade de atendimento cujo pro grama socioeducativo deve ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Eobriga o adolescente a comparecimento periódico na Vara da Infância e Juventude.

Questão 61DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pode-se dizer que

Aenfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.Bcria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.Cdefine criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.Drecomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.Esua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

Questão 62DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Considere os seguintes enunciados: I. Quem eventualmente pratica atos envolvendo um bem, por exemplo a venda de uma casa de seu patrimônio pessoal, não se sujeita à responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. II. As pessoas que não participam do negócio de transmissão e aquisição de um produto e venham a sofrer lesão pelo uso deste devem buscar reparação em face do adquirente. III. Os danos causados aos consumidores no caso de contratos que contenham cláusula com tarifação para lesões devem ser ressarcidos conforme os modos e valores estipulados. IV. Tanto a responsabilidade pelo fato do produto quanto a por vícios do produto prescindem da perquirição de culpa. A reparação cabe, principalmente, ao fabricante, produtor ou importador, salvo se não puderem ser identificados e quando o comerciante não houver conservado adequadamente o produto. V. Eximem-se de responsabilidade fabricantes, produtores ou importadores quando demonstram não ter colocado o produto no mercado, a inexistência de defeitos ou a culpa do comerciante ou do consumidor. Estão corretos SOMENTE

Questão 63DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação ao direito à saúde de grupos sociais especiais, das afirmativas expostas a seguir resta correta nos termos

Ada Lei no 11.634/07, a vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência de pré-natal é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, não se admitindo a transferência sob nenhuma hipótese.Bda Lei no 9.313/96, os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), que estejam em estado grave, deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.Cda Lei no 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendi mento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico.Dda Lei no 10.216/01 e da Lei Estadual no 12.060/05, a internação de pessoas acometidas de transtorno mental, quando absolutamente necessária, poderá, excepcionalmente, ser realizada em instituições desprovidas de serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros volta dos à assistência integral à pessoa.Edo art. 224 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual no 10.291/99, e considerando a Portaria no 1.508/05 do Ministério da Saúde, e a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde, cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, especialmente nos casos de estupro, independentemente de prévia autorização judicial.

Questão 64DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA.

ASão de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qual quer título, por ato oneroso.BSegundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importa dos do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.CDe acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.DO imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.ENo tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Questão 65DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA.

AAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.BCabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.CInterpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.DPara aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.EA lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.

Questão 66DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

AA imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.BA concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.CÀ União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.ESegundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obriga tória e exclusiva do Estado.

Questão 67DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que

Ao lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.Ba modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.Ca retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante com provação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.Dsão modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.Ea taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.

Questão 68DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar que

Ao magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.Ba consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.Ca dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.Da interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.Eapenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Questão 69DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

Aviola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.Bnão padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.Cpadece da mesma inconstitucionalidade da Lei Esta dual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP.Dnão viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.Enão viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado

Questão 70DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

Apodem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.Bpodem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.Cservirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.Dpodem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.Eservirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

Questão 71DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

Aprevalece sempre a norma interna.Bnorma posterior derroga a anterior.Cnorma especial derroga a geral no que apresenta de específico.Dprevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.Eprevalece sempre a norma internacional.

Questão 72DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

Aratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.Bassinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.Cratificação pelo presidente da República.Dassinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.Eaprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

Questão 73DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar di retamente

Aà Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.Bsomente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.Cà Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.Dà Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.Eà Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 74DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

Ao envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.Bo envio de relatórios.Co envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à proto colo facultativo.Do envio de relatórios e a comunicação interestatal.Ea sistemática de petições.

Questão 75DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

Ao Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.Bo Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.Ca Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Cor te Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.Do Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.Eo Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

Questão 76DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

Ado direito ao trabalho.Bdos direitos econômicos, sociais e culturais.Cdos direitos à saúde e à educação.Ddos direitos à saúde e à moradia digna.Edos direitos à livre associação sindical e à educação.

Questão 77DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

Aacusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.Bacusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.Cacusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.De Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.Ee Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

Questão 78DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação às políticas de ação afirmativa de caráter racial no âmbito do acesso ao ensino superior, dentre os argumentos expostos a seguir, favoráveis e desfavoráveis, NÃO é correto do ponto de vista do direito constitucional positivo afirmar que

Acontrariam o princípio da igualdade porque o critério de raça não pode ser considerado distinção, já que biologicamente só existe o ser humano. E tanto isto é verdade que as formas de identificação racial dos programas de ação afirmativa pecam pela falta de razoabilidade (v.g: auto-identificação)Bconcretizam o princípio da igualdade porque, independentemente da lei não poder estabelecer a igualdade, já que, em verdade, esta é um fato político, é dever do Estado proporcionar os meios através dos quais os negros poderão, agindo, ascender a esfera política, e um destes meios é o do acesso diferenciado ao ensino superior.Cconcretizam o direito social fundamental à assistência aos desamparados, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, devendo, portanto, ser entendida tal política como permanente, na medida em que se reconheça a inviabilidade de se resgatar a dignidade humana do negro, definitivamente prejudicada por conta das representações culturais desfavoráveis formuladas a partir da escravidão.Dconcretizam o princípio do devido processo legal em sentido material cumulado com diretrizes constitucionais do direito à educação, eis que o critério constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, que é o da capacidade de cada um, deve ser articulado e temperado com o reconhecimento de que, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, para o que contribuem políticas públicas de educação básica deficientes, a capacidade não pode ser aferida apenas por critérios técnicos, mas também por critérios sociais.Econtrariam o princípio do devido processo legal em sentido material, eis que violam o objetivo republica no de dever da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Decerto, a única forma de discriminação positiva possível que daria fundamento a uma ação afirmativa particularizada é aquela destinada ao combate a pobreza, exatamente porque definida como objetivo republicano com viés de discriminação positiva.

Questão 79DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Trata-se de aplicação INCORRETA do princípio constitucional da ordem econômica da função socioambiental da propriedade, combinado com o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a obrigação dos

Aprodutores e comerciantes de carne bovina de informar a origem do produto, tendo em vista a degradação ambiental na Amazônia provocada pela expansão da fronteira agropecuária.Bestabelecimentos públicos ou privados, que abriguem recintos coletivos, de informar se pretendem criar ou não áreas destinadas exclusivamente aos fumantes, devidamente isoladas e com arejamento conveniente.Cprodutores e comerciantes de veículos automotores informar o nível de emissão de gases tóxicos de correntes da queima de combustível dos motores.Dcomerciantes informar se os sacos plásticos postos a disposição para transporte das mercadorias adquiridas é biodegradável.Eprodutores e comerciantes de pilhas e baterias informar dos riscos relacionados ao seu descarte inadequado.

Questão 80DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

Aconsagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.Btrouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.Ca adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individual mente ou em grupos, em casos de violação.Drespeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.Eao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

Questão 81DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação aos Estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pode-se afirmar:

Asão órgãos auxiliares da instituição.Bsão selecionados pela Escola da Defensoria Pública.Csão descredenciados após o período de 1 (um) ano de estágio.Dpodem se licenciar por até 10 (dez) dias por ano para a realização de provas, mediante autorização do Conselho Superior.Epara o credenciamento, devem estar matriculados a partir do último ano do curso superior de graduação.

Questão 82DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado caracterizam-se

Apor sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.Bpor exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.Cpela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.Dpela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.Epela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.

Questão 83DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

A gestão do Fundo de Assistência Judiciária compete

Aao Defensor Público-Geral do Estado.Bao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Cà Escola da Defensoria Pública-Geral do Estado.Daos Núcleos Especializados da Defensoria Pública.Eà Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Questão 84DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado:

Acoordenar a realização de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfação dos usuários.Bfixar as rotinas para atuação dos Defensores Públicos.Cauxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.Dcriar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado.Eorganizar reuniões periódicas em cada unidade da Defensoria Pública do Estado para a definição das teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira.

Questão 85DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Em relação à intimação do Defensor Público e à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar que

Aa intimação deve ser pessoal; os prazos são conta dos em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.Ba intimação deve ser pessoal nas áreas de direito de família e criminal, podendo ser feitas através de publicação no Diário Oficial nas demais; os prazos são contados em dobro.Ca intimação deve ser pessoal, até o segundo grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.Dapenas a intimação das sentenças e acórdãos deve ser pessoal; os prazos recursais são contados em dobro.Ea intimação deve ser pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro.

Questão 86DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Quanto ao regime disciplinar da carreira de Defensor Público do Estado, é correto afirmar:

Aas correições extraordinárias serão realizadas pelo Corregedor-Geral, desde que determinadas pelo Defensor Público- Geral ou pelo Conselho Superior.Ba pena de censura será aplicada, por escrito, no caso de primeiro descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.Cao Corregedor-Geral compete a instauração de sindicância contra membro da Defensoria Pública, me diante a provocação de qualquer pessoa, preserva do o anonimato.Do abandono de cargo caracteriza-se pelo não comparecimento do Defensor Público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.Eao Corregedor-Geral compete a instauração de pro cesso administrativo, por determinação do Ouvidor- Geral.

Questão 87DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

Aé aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.Bé precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.Cé proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.Dtem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.Eefetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

Questão 88DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

Um cidadão procura a Defensoria Pública do Estado visando à propositura de ação de indenização. Após atenta análise da situação apresentada, o Defensor Público não vislumbra qualquer viabilidade jurídica da pretensão. Nesse caso, o Defensor Público deve

Aajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.Bnegar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.Cnegar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.Dnegar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando-os ao Defensor Público superior imediato.Eajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.

Questão 89DPE-SP·Diversas·2009Direitos Difusos e Coletivos

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a

Aatuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.Bimpossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.Cfunção institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.Dindispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.Etutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.