Questões de Direito Penal — DPE-SE 2022 — Diversas

Questão 1DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

Ao juiz e os órgãos de execução.Bo juiz, o legislativo e os órgãos de execução.Co legislativo e os órgãos da execução.Dos órgãos da execução.Eo juiz e o legislativo.

Questão 2DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

Asuspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.Bsuspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.Cmeramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão. .Dsuspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.Esuspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

Questão 3DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação

Apor crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.Bpor crimes preterdolosos em que se opera a reincidência.Ca penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos.Da penas restritivas de direito.Ea penas de multa.

Questão 4DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

A pena restritiva de direitos poderá

Apoderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.Bter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.Cser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.Dser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.Eser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

Questão 5DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de

Apena privativa de liberdade no regime aberto.Bsaída temporária no regime semiaberto.Clivramento condicional.Dpenas restritivas de direitos com limitações de horário.Esuspensão condicional da pena.

Questão 6DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

Aé de natureza assimilada à dos delitos hediondos.Bprecisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.Cnão exige a demonstração do caráter duradouro e estável.Dé aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.Eexige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

Questão 7DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

A conduta de submeter uma vítima com 61 anos de idade, sob seu poder, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo pessoal constitui

Aconduta atípica, por se tratar de exercício regular da curatela.Bcrime de lesão corporal cumulado com maus-tratos.Ccrime de tortura com causa de aumento de pena.Dcrime de tortura na modalidade simples.Ecrime especificado no Estatuto do Idoso.

Questão 8DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subtraíram-lhe 500 reais, bem como a obrigaram a entregar o cartão bancário, além da senha para que pudessem realizar saque. Após liberarem a vítima, Adalberto e Paulo foram presos, sem, contudo, terem conseguido efetuar o saque pretendido. Nessa situação hipotética, ambos praticaram

Aroubo majorado continuado.Broubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em continuidade.Croubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em continuidade.Droubo majorado consumado e extorsão qualificada consumada em concurso material.Eroubo majorado consumado e extorsão qualificada tentada em concurso material.

Questão 9DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

Aarcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.Bescolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.Cdescontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.Darcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.Edescontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

Questão 10DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

Aa autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.Ba autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.Co prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.Dele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.Eele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

Questão 11DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

Para o crime descrito no artigo 140, § 3.º, do Código Penal, comumente denominado injúria racial, são prescritas pena em abstrato de um a três anos e multa. Acerca da natureza desse delito e da pena aplicável, é correto afirmar que

Aesse crime é imprescritível. .Ba prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a prática do delito. .Cocorrerá, em 8 anos após a prática do delito, a prescrição punitiva em abstrato.Da prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a descoberta da autoria.Eocorrerá, em 8 anos após a descoberta da autoria, a prescrição punitiva em abstrato.

Questão 12DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

João praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia, tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do valor devido. Nessa situação hipotética, a conduta de João

Aé atingida por causa extintiva de punibilidade.Bnão deve haver qualquer alteração na pena, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.Cpossui uma causa atenuante prevista em lei.Dé abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior.Enão é punida em razão do arrependimento eficaz.

Questão 13DPE-SE·Diversas·2022Direito Penal

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

AO cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.BNa medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.CNenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.DA incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.EÉ cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.