Questões de Legislação Estadual — DPE-SC 2013 — Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n o 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

AA Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.BAs funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.COs servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.DO quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-GeralEO afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.