Questões de Legislação Estadual — DPE-SC / Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n o 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

AA Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.BAs funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.COs servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.DO quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-GeralEO afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n o 491/2010 Â– Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?

Questão 3DPE-SC·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ANão cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade .BPodem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.CA decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.DQuando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de efcácia contra todos, possuirá efeito ex tunc , salvo entendimento contrário do Tribunal.EA Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .

AAs Comarcas são classifcadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, fnal e especial.BSão órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.CAs Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.DO Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a efciência e a efcácia.EPara o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não - Instaladas, Varas e Distritos.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2012Legislação Estadual

Analise as afrmativas abaixo acerca dos impostos estaduais conforme a Constituição Estadual de Santa Catarina:

Compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação observará as alíquotas máximas fxadas pelo Senado Federal e não será exigido quando o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, inexistindo compensação sobre o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores
Ressalvados os casos previstos em lei, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia Legislativa no mesmo exercício fnanceiro se a ela encaminhados até 120 dias antes de seu encerramento.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incidirá sobre o ouro defnido pela lei federal como ativo fnanceiro ou instrumento cambial. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

ASão corretas apenas as afrmativas 1 e 3.BSão corretas apenas as afrmativas 2 e 3.CSão corretas apenas as afrmativas 2 e 5DSão corretas apenas as afrmativas 4 e 5.ESão corretas apenas as afrmativas 2, 4 e 5.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).

AOs proventos da aposentadoria percebidos pelo servidor inativo serão revistos sempre que se modifcar a remuneração ou eventuais vantagens dos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassifcação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.BInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo.CO servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade decorridos dois anos de efetivo exercício, após ser aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão de 3 membros instituída para essa fnalidade.DSe invalidada a demissão do servidor estável e o cargo anteriormente ocupado estiver extinto ou tiver sido declarado desnecessário, o servidor fcará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.EO servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em caso de doença grave, contagiosa ou incurável, e compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

Questão 7DPE-SC·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85).

ARemuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fxado em lei.BComete infração disciplinar punível com suspensão de até trinta dias o servidor que revela ou facilita a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.CSem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário, obrigado a permanecer fora da sua sede, por motivo de serviço, por mais de trinta dias, receberá uma ajuda de custo no início e outra no fnal do período, iguais a um mês de vencimento.DA recondução, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e das vantagens do cargo.EAo servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos, renovável por igual período.

Questão 8DPE-SC·Diversas·2021Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

Ao comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.Bo controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.Ca competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.Da conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.Ea vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.