Questões de Direitos Humanos — DPE-SC 2012 — Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:

AA Justiça Estadual, por força de sua forte vin- culação com o poder local, não possui independência sufciente para julgar com isenção as violações de direitos humanos, daí ser possível o deslocamento para a esfera Federal.BA Justiça Estadual não possui recursos fnanceiros sufcientes para proceder a uma adequada investigação das violações de direitos humanos, daí ser necessário o deslocamento para a esfera Federal.CDe acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre dos Estados Membros, nunca da União, mas a presença desta como uma das partes, promove o deslocamento da competência para a Justiça Federal por ser competência em razão da pessoa.DDe acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos poderá ser tanto do Estado Membro onde tal ocorra, como da União, situação que impõe a mediação da Justiça Federal para dirimir o confito.EDe acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre da União, não havendo possibilidade de invocação do princípio federativo para a exclusão de responsabilidade do Brasil quando tal ocorre.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:

AApenas as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.BApenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.COs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.DOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.EOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis federais.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afrmar:

AA Carta das Nações Unidas, documento lançado em 1919, ao fnal da 1ª Guerra Mundial, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU).BA Carta das Nações Unidas de 1945 foi uma tentativa fracassada de criação de um sistema internacional de proteção aos direitos humanos, o que somente ocorreu com o fnal da guerra fria na década de 80.CA Carta das Nações Unidas de 1945, apresentada ao mundo ao fnal da chamada “Crise dos Mísseis”, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Liga das Nações.DA Carta das Nações Unidas de 1945 serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos, elevando a promoção de tais direitos a propósito e fnalidade da Organização das Nações Unidas (ONU).EA Liga das Nações foi criada em 1945 ao fnal da 2ª Guerra Mundial. Anos depois, foi substituída pela Organização das Nações Unidas, responsável pelo sistema de proteção aos direitos humanos em todos os países signatários da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

Questão 4DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

No que se refere às dimensões de direitos humanos, é correto afrmar:

AA primeira dimensão diz respeito aos direitos que gravitam em torno da liberdade e surgiram com o Estado Liberal do século XVIII.BA segunda dimensão diz respeito aos direitos exclusivamente políticos, ou seja, aos direitos de participação política, sendo que a terceira dimensão abriga os direitos sociais.CA terceira dimensão diz respeito aos direitos de liberdade, em especial, ao de não ser privado arbitrariamente em sua liberdade e surgiram a partir do fnal da 2ª Guerra Mundial.DA primeira dimensão diz respeito aos direitos sociais e surgiram a partir da derrocada do liberalismo e coincidem com os Estados Totalitários.EA primeira e a segunda dimensões de direitos fundamentais surgem somente ao fnal da 1ª Guerra Mundial e estão atreladas ao surgimento dos movimentos totalitários, em especial, ao nazismo.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal. Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

AAcordo entre autor e réu.BIncidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.CSimples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça EstadualDIncidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.EDeterminação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.