Questões de Direitos Humanos — DPE-SC / Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2013Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

AA Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.BO texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir.CA Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.DA unicidade de base sindical é tratada na Declaração.EAssegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afrmar:

AA Carta das Nações Unidas, documento lançado em 1919, ao fnal da 1ª Guerra Mundial, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU).BA Carta das Nações Unidas de 1945 foi uma tentativa fracassada de criação de um sistema internacional de proteção aos direitos humanos, o que somente ocorreu com o fnal da guerra fria na década de 80.CA Carta das Nações Unidas de 1945, apresentada ao mundo ao fnal da chamada “Crise dos Mísseis”, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Liga das Nações.DA Carta das Nações Unidas de 1945 serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos, elevando a promoção de tais direitos a propósito e fnalidade da Organização das Nações Unidas (ONU).EA Liga das Nações foi criada em 1945 ao fnal da 2ª Guerra Mundial. Anos depois, foi substituída pela Organização das Nações Unidas, responsável pelo sistema de proteção aos direitos humanos em todos os países signatários da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

Questão 3DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:

AA Justiça Estadual, por força de sua forte vin- culação com o poder local, não possui independência sufciente para julgar com isenção as violações de direitos humanos, daí ser possível o deslocamento para a esfera Federal.BA Justiça Estadual não possui recursos fnanceiros sufcientes para proceder a uma adequada investigação das violações de direitos humanos, daí ser necessário o deslocamento para a esfera Federal.CDe acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre dos Estados Membros, nunca da União, mas a presença desta como uma das partes, promove o deslocamento da competência para a Justiça Federal por ser competência em razão da pessoa.DDe acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos poderá ser tanto do Estado Membro onde tal ocorra, como da União, situação que impõe a mediação da Justiça Federal para dirimir o confito.EDe acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre da União, não havendo possibilidade de invocação do princípio federativo para a exclusão de responsabilidade do Brasil quando tal ocorre.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:

AApenas as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.BApenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.COs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.DOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.EOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis federais.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

No que se refere às dimensões de direitos humanos, é correto afrmar:

AA primeira dimensão diz respeito aos direitos que gravitam em torno da liberdade e surgiram com o Estado Liberal do século XVIII.BA segunda dimensão diz respeito aos direitos exclusivamente políticos, ou seja, aos direitos de participação política, sendo que a terceira dimensão abriga os direitos sociais.CA terceira dimensão diz respeito aos direitos de liberdade, em especial, ao de não ser privado arbitrariamente em sua liberdade e surgiram a partir do fnal da 2ª Guerra Mundial.DA primeira dimensão diz respeito aos direitos sociais e surgiram a partir da derrocada do liberalismo e coincidem com os Estados Totalitários.EA primeira e a segunda dimensões de direitos fundamentais surgem somente ao fnal da 1ª Guerra Mundial e estão atreladas ao surgimento dos movimentos totalitários, em especial, ao nazismo.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2012Direitos Humanos

O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal. Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

AAcordo entre autor e réu.BIncidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.CSimples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça EstadualDIncidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.EDeterminação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.

Questão 7DPE-SC·Diversas·2021Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito

Aa recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.Ba não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.Ca que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.Dà liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.Eà liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.

Questão 8DPE-SC·Diversas·2021Direitos Humanos

Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à

Questão 9DPE-SC·Diversas·2021Direitos Humanos

Por meio da Resolução nº 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do acesso à justiça,

Acriando a figura do “Defensor Público Interamericano”, com o papel de atuação suplementar nos Estados-membros que não contem com a existência da Defensoria Pública.Brecomendando aos Estados-membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de foro privilegiado e independência funcional.Cincentivando os Estados-membros que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos, em conformidade ao modelo judicare.Dafirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.Eincentivando os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.

Questão 10DPE-SC·Diversas·2021Direitos Humanos

Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere: I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis. II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo. IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas. V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 11DPE-SC·Diversas·2021Direitos Humanos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:

Aestabelecer proteção e recursos efetivos perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial.Bdeclarar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais e qualquer incitamento à discriminação racial.Ccondenar a segregação racial e o apartheid e comprometer-se a proibir e a eliminar, nos territórios sob sua jurisdição, todas as práticas dessa natureza.Dassegurar medidas especiais como convier ao desenvolvimento ou à proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos contra quaisquer atos de discriminação racial.Eassegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária contra quaisquer atos de segregação racial.

Questão 12DPE-SC·Diversas·2021Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, estabelece expressamente que os Estados-Partes

Atomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.Bassegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.Ctomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.Dassegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.Elevarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção.