Questões de Direito Penal — DPE-SC 2013 — Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro. Aquele que submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, comete o crime de:

Aestupro de vulnerável.Bcorrupção de menores.Cinstigação sexual de vulnerável.Dfavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.Esatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.

AA embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa excludente de culpabilidade.BExcluem a imputabilidade penal o cometimento de crime em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.CÉ isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.DNão há crime quando o agente pratica o fato impelido de forte emoção ou paixão.EÉ isento de pena o agente acometido por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal brasileiro.

AO Código Penal brasileiro adota, no concurso de pessoas, a teoria monista.BNo concurso de pessoas, cada um dos agentes responde por um tipo de infração diversa.CPraticado o crime em concurso de pessoas a pena será aumentada de um a dois terços.DNa teoria dualista, adotada pelo Código Penal brasileiro para casos de concurso de pessoas, o autor e o partícipe respondem por infrações penais autônomas.EVerificada a pluralidade de agentes e de condutas estará configurado o concurso de pessoas.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

AO juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.BNão será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,CCaso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,DO juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.ERevogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

AA lei penal é irretroativa.BNa contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.CNão se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.DO dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.EAs frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

AO trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.BA pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.CNo regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.DO condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.EÉ vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

Questão 7DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

AA pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.BPoderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.CO valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.DAs pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.ENão se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Questão 8DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n o 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.

AAos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo.BO caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.CA fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo deverão ser autorizadas pelo Comando do Exército.DAs armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.EÉ permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de servidores públicos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.

Questão 9DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:

Questão 10DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal. Entende-se por concurso material quando o agente:

Amediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.Bmediante duas ou mais ações ou omissões, pratica o mesmo crime reiteradamente.Cmediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.Dmediante mais de uma ação ou omissão, prática apenas um crime.Emediante uma ação, pratica dois crimes, idênticos.

Questão 11DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

ADiz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.BO crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.CO crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.DO crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.EO crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Questão 12DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

AA representação poderá ser retratada até a citação do acusado.BO direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.CQuando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.DImporta renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.EO direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

Questão 13DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

Questão 14DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n o 9.434/97, que dispõe sobre crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

AA remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas é permitida mediante autorização judicial.BÉ vedada a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante no caso de morte sem assistência médica ou de óbito em decorrência de causa mal definida.CÉ permitida à pessoa juridicamente capaz dispor a qualquer título de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau.DO autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.EA doação de tecido, órgão ou parte do corpo poderá ser revogada, pelo doador ou pelos responsáveis legais, em até dois anos do ato de liberalidade.