DPE-SCDiversas

Questões de Direito Penal

30 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro. Aquele que submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, comete o crime de:

Aestupro de vulnerável.Bcorrupção de menores.Cinstigação sexual de vulnerável.Dfavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.Esatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.

AA embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa excludente de culpabilidade.BExcluem a imputabilidade penal o cometimento de crime em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.CÉ isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.DNão há crime quando o agente pratica o fato impelido de forte emoção ou paixão.EÉ isento de pena o agente acometido por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

AO juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.BNão será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,CCaso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional,DO juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.ERevogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

AA lei penal é irretroativa.BNa contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.CNão se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.DO dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.EAs frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal brasileiro.

AO Código Penal brasileiro adota, no concurso de pessoas, a teoria monista.BNo concurso de pessoas, cada um dos agentes responde por um tipo de infração diversa.CPraticado o crime em concurso de pessoas a pena será aumentada de um a dois terços.DNa teoria dualista, adotada pelo Código Penal brasileiro para casos de concurso de pessoas, o autor e o partícipe respondem por infrações penais autônomas.EVerificada a pluralidade de agentes e de condutas estará configurado o concurso de pessoas.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:

Questão 7DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

AA representação poderá ser retratada até a citação do acusado.BO direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.CQuando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.DImporta renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.EO direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

Questão 8DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal. Entende-se por concurso material quando o agente:

Amediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.Bmediante duas ou mais ações ou omissões, pratica o mesmo crime reiteradamente.Cmediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.Dmediante mais de uma ação ou omissão, prática apenas um crime.Emediante uma ação, pratica dois crimes, idênticos.

Questão 9DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

AO trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.BA pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.CNo regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.DO condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.EÉ vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

Questão 10DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

ADiz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.BO crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.CO crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.DO crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.EO crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Questão 11DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

O Código Penal brasileiro adotou qual teoria para definir o local do crime?

Questão 12DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

AA pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.BPoderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.CO valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.DAs pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.ENão se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Questão 13DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n o 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.

AAos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo.BO caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.CA fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo deverão ser autorizadas pelo Comando do Exército.DAs armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.EÉ permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de servidores públicos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.

Questão 14DPE-SC·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n o 9.434/97, que dispõe sobre crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

AA remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas é permitida mediante autorização judicial.BÉ vedada a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante no caso de morte sem assistência médica ou de óbito em decorrência de causa mal definida.CÉ permitida à pessoa juridicamente capaz dispor a qualquer título de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau.DO autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.EA doação de tecido, órgão ou parte do corpo poderá ser revogada, pelo doador ou pelos responsáveis legais, em até dois anos do ato de liberalidade.

Questão 15DPE-SC·Diversas·2012Direito Penal

As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal. Sobre essas categorias, é correto afrmar:

ASegundo o Código Penal, o direito de representação, sob pena de decadência, deve ser exercido no prazo de 6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, mas poderá haver retratação da representação, desde que esta ocorra antes do recebimento da denúncia.BO perdão do ofendido e a retratação do agente, desde que realizados no curso da ação penal, implicam a extinção da punibilidade deste somente quando houver a concordância, expressa ou tácita, da parte contrária, comunicando - se aos demais agentesCA prescrição penal é causa extintiva da punibilidade que se opera quando o Estado deixa de exercer a sua pretensão punitiva ou executória nos prazos estipulados, que aumentam em um terço, em qualquer caso, se o condenado é reincidente, e diminuem pela metade, se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos.DA perempção é uma causa de extinção de punibilidade que somente pode se operar em relação aos crimes de ação penal privada, como, por exemplo, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações fnais.EA sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei de Recuperação Judicial e Falências e as relações familiares constituem causa de isenção de pena ou escusa absolutória em relação aos crimes patrimoniais, se estes forem praticados contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questão 16DPE-SC·Diversas·2012Direito Penal

Reconhecida constitucionalmente como a base da sociedade, a família é uma instituição que, apesar das transformações sociais, continua sendo objeto da tutela penal. Sobre essa tutela, é correto afrmar:

AÉ penalmente típica a conduta de quem, sem justa causa, deixa de prover a subsistência do cônjuge, ou de flho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou de maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários.BCom a regulamentação civil da união estável, o casamento deixou de ser um bem jurídico penalmente tutelado, em face da revogação dos tipos penais que dispunham sobre a bigamia e o adultério.CA concessão do perdão judicial a quem registrasse flho alheio como próprio, se o crime fosse praticado por motivo de reconhecida nobreza, era possível, somente, antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que revogou essa causa de extinção de punibilidade.DForam abolidas a contravenção penal da mendicância e a conduta de quem permitia que menor de 18 anos, mas sujeito a seu poder ou confado à sua guarda ou vigilância, mendigasse ou servisse a mendigo para excitar a comiseração pública, pois ambas eram exemplos de controle penal da pobreza.EÉ penalmente típica a conduta de quem subtrai menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial, mas não a de quem os induz a fugir do lugar em que se acham por determinação de quem, por essas mesmas razões, sobre eles exerce autoridade.

Questão 17DPE-SC·Diversas·2012Direito Penal

A tutela de bens jurídicos de interesse estatal, entre os quais estão a Administração Pública e as suas fnanças, também sofreu alterações nas últimas décadas. Sobre essa tutela penal, é correto afrmar:

AÉ penalmente típica a conduta de quem admite à licitação ou celebra contrato com empresa ou profssional declarado inidôneo, mas não a de quem venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública.BA subtração de dinheiro, valor ou bem, quando praticada, contra a Administração Pública, por funcionário público que se vale da facilidade que lhe proporciona essa qualidade pessoal, é punida como peculato e não como furto.CSão penalmente típicas as condutas de ordenar ou de executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder, mas não o é a conduta de deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa, embora essa omissão possa ser causa de anulação do fagrante.DA corrupção passiva é crime de funcionário público contra a Administração Pública, enquanto que a corrupção ativa é crime de particular contra essa mesma Administração, confgurando-se a primeira sempre que se confgurar a segunda e vice - versaEA ordenação de despesa pública não autorizada por lei está tipifcada como crime contra as fnanças públicas, mas não o está a realização de operação de crédito sem autorização legislativa, por ser esta regida pelas normas do Banco Central.

Questão 18DPE-SC·Diversas·2012Direito Penal

A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, inclusive com o agravamento das penas. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifca condutas relacionadas a essas práticas, nas hipóteses de elas envolverem a infância e a juventude. Sobre essas disposições penais, é correto afrmar:

AO estupro se confgura, apenas, se o agente constrange mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, de modo que, se o constrangimento visar à prática de ato libidinoso diverso da conjunção, não confgura estupro, mas pode confgurar atentado violento ao pudor.BPratica estupro de vulnerável, em concurso de agentes, quem induz alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, se com este vier o( a ) ofendido( a ) a praticar conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.CO estupro de vulnerável se confgura, somente, quando o agente mantém conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, inclusive quando esta consente com a prática dos referidos atos sexuais.DÉ penalmente típica a conduta de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografa, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfca envolvendo criança ou adolescente, mesmo que de pequena quantidade o material adquirido, possuído ou armazenado.EÉ penalmente típica a conduta de quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém maior de 14 anos e menor de 18 que esteja submetido à prostituição ou outra forma de exploração sexual, somente se o ato for praticado sem o consentido do( a ) ofendido( a ).

Questão 19DPE-SC·Diversas·2012Direito Penal

O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível. Sobre esses aspectos, é correto afrmar:

ARessalvados os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente.BO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, se for inevitável, isenta de pena, mas, se for evitável, poderá diminuí - la de um sexto a um terço.CA legítima defesa se confgura, somente, quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta e atual agressão a direito seu ou de outremDÉ isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimentoESempre que o fato é cometido sob coação moral ou em obediência à ordem de superior hierárquico, somente é punível o autor da coação ou da ordem.

Questão 20DPE-SC·Diversas·2012Direito Penal

O patrimônio material e imaterial é bem jurídico tutelado penalmente, pois há o interesse estatal em que a propriedade e a posse de bens de cada pessoa sejam adquiridas licitamente. Sobre essa tutela, é correto afrmar:

AApesar de o patrimônio material ser bem jurídico disponível, qualquer que seja o furto, será ele, sempre, crime de ação penal pública não condicionada à representação do ofendido.BO roubo é a conduta do agente que, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, razão pela qual se distingue do furto, embora este possa ser praticado com violência contra a coisa.CSão cominadas para a extorsão seguida de morte as mesmas penas previstas para o latrocínio e não as penas cominadas para a extorsão mediante sequestro seguida de morte.DPara a confguração da apropriação indébita, é necessário que o agente tenha, previamente, a posse da coisa alheia móvel, não bastando a mera detenção, em face da sua precariedade.EAlém da tipifcação das condutas que violam a propriedade intelectual em geral, o Código Penal tipifca condutas que violam, especifcamente, a propriedade intelectual de programas de computador e a propriedade industrial.

Questão 21DPE-SC·Diversas·2012Direito Penal

A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais. Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:

AEm face das implicações que podem produzir nas relações diplomáticas, a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro é possível, somente, quando houver requisição do Ministro da Justiça.BConsidera - se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado.CAplica - se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada.DAplicam - se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto marEAs leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto aos crimes cometidos no território nacional quanto àqueles praticados no estrangeiro, nas hipóteses previstas, mas elas somente podem ser aplicadas às contravenções penais que forem cometidas no território nacional.

Questão 22DPE-SC·Diversas·2021Direito Penal

A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela

Adiminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.Blei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.Cdiminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.Dresponsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.Ecircunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.

Questão 23DPE-SC·Diversas·2021Direito Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa presa que destrói grades da cela com o objetivo de facilitar a fuga de estabelecimento prisional pratica

Afato atípico diante da ausência de animus nocendi.Bcrime de dano qualificado com agravante de garantir a impunidade de crime.Ccrime de dano qualificado com atenuante genérica pelas condições degradantes da prisão.Dfato atípico diante da ausência de animus necandi.Ecrime de dano qualificado com obrigação de reparação dos danos causados.

Questão 24DPE-SC·Diversas·2021Direito Penal

O crime de perseguição, também conhecido como stalking,

Acontra criança, adolescente ou idoso, tem a pena aumentada de metade.Bé incompatível com a Lei Maria da Penha em razão da forma equivocada de tipificação.Ccom emprego de violência, tem a pena aumentada de um terço até metade.Dcom restrição da liberdade da vítima, tem a pena aumentada de metade.Enão permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questão 25DPE-SC·Diversas·2021Direito Penal

São efeitos da reincidência a da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão

Completam, correta e respectivamente, as lacunas

Ainterrupção ? punitiva e executóriaBsuspensão ? punitiva e executóriaCinterrupção ? executóriaDinterrupção ? punitivaEsuspensão ? punitiva

Questão 26DPE-SC·Diversas·2021Direito Penal

Caio e Douglas, previamente ajustados, subtraíram do interior de um estabelecimento comercial bens avaliados no total de 700 reais. Caio é primário e Douglas é reincidente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a figura do furto qualificado privilegiado

Aaplica-se a Caio e Douglas diante do pequeno valor da coisa e da qualificadora ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a primariedade.Bé incabível para Caio e Douglas, pois não se aplica o privilégio em caso de furto qualificado.Caplica-se somente a Caio diante de sua primariedade, do pequeno valor da coisa e da qualificadora ser de ordem objetiva.Daplica-se a Caio e Douglas diante do pequeno valor da coisa, sendo irrelevantes a primariedade e a qualificadora ser de ordem objetiva.Eaplica-se somente a Caio diante de sua primariedade e do pequeno valor da coisa, sendo irrelevante a qualificadora ser de ordem objetiva.

Questão 27DPE-SC·Diversas·2021Direito Penal

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a continuidade delitiva

Aespecífica aplica-se para os crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.Bpode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas.Cé possível entre os crimes de roubo e extorsão se o agente, após o roubo, constrange a vítima a entregar o cartão bancário e a senha para sacar o dinheiro da conta.Despecífica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais.Eexige fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento de pena, sendo insuficiente para a exasperação a mera indicação do número de crimes.

Questão 28DPE-SC·Diversas·2021Direito Penal

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vida

Aé incabível por ser tese violadora da dignidade humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres, embora tecnicamente seja legítima defesa.Bestá excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta.Cadmite seu cabimento em hipóteses excepcionais, de forma mitigada, embora não possa ser utilizada como tese defensiva de forma direta.Dteve sua aplicação obstada em razão da luta do movimento feminista, embora encontre fundamento constitucional.Epossui aplicação condicionada à preservação da imagem da vítima, a fim de afastar recursos argumentativo-retóricos odiosos, desumanos e cruéis.

Questão 29DPE-SC·Diversas·2021Direito Penal

João se aproximou de Maria, mostrou a arma que estava em sua cintura e disse para ela acompanhá-lo até uma praça ou então atiraria nela. Maria indagou se João queria ficar com sua bolsa, mas ele respondeu que não. Quando estavam próximos à praça, Maria visualizou que o local estava deserto e, com medo, conseguiu fugir. João possui condenação anterior por estupro praticado na mesma praça. Com relação aos fatos narrados, João praticou

Questão 30DPE-SC·Diversas·2021Direito Penal

O livramento condicional

Adepende do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena.Bdepende de carta de compromisso de trabalho regular e registrado para sua concessão.Cdepende do cumprimento de 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.Dpode ser concedido após o cumprimento de 1/8 da pena, em caso de mulher primária, desde que o crime não tenha sido praticado contra seu filho ou dependente.Epode ser aplicado na sentença penal condenatória, em caso de pena superior a dois anos que não tenha sido substituída por restritiva de direitos.