Questões de Direito Civil — DPE-SC 2013 — Diversas

Questão 1DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

AO domicílio do Município é a Câmara Municipal.BO domicílio do servidor público é a sua cidade de lotação.CO domicílio do preso é o local onde vive o seu cônjuge ou a sua família.DO domicílio do incapaz é o local do cartório civil em que foi averbada a sua incapacidade.EA pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

APoderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.BAs convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.CÉ obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.DÉ admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.ECompete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AA indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.BOs que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.CO incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.DAquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.EO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AÉ anulável a renúncia à decadência fixada em lei.BO juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.CPelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.DA parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.EOs relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, serão registrados no registro público, exceto:

Aos nascimentos, casamentos e óbitos.Ba emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.Ca interdição por incapacidade absoluta ou relativa.Da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.Eas sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AToda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.BO nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.CO pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.DÉ facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.EViolado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

Questão 7DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

ANas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.BPresume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.CNa obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.DNa obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.EAté a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos eacrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

Questão 8DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

Questão 9DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AA obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.BO novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.CPara a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.DPodem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.EOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Questão 10DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

ANa linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.BSão parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.CO parentesco pode ser natural ou civil.DCom a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.EVínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.

Questão 11DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil. É pessoa de direito público interno:

Questão 12DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

ASe a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.BSe o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.CO credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.DNa cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.EOcorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.

Questão 13DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.BNão se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.CQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.ENos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

Questão 14DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AInterpreta-se restritivamente o ato jurídico formal.BA validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei não exigir expressamente.CEm decorrência do princípio das formas, o silêncio não poderá ser interpretado como manifestação de vontade.DA manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.ENos negócios jurídicos benéficos e na renúncia se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.