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Questões de Direito Civil

28 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AA indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.BOs que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.CO incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.DAquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.EO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

Questão 2DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AToda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.BO nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.CO pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.DÉ facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.EViolado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

Questão 3DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:

ANos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.BO gestor não responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, desde que prove que o dono costumava fazê - las.CA restituição somente é devida quando não tenha havido causa que justifque o enriquecimento.DSe o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir - se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fca na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.EQuando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao número de credores, por cabeça.

Questão 4DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AÉ anulável a renúncia à decadência fixada em lei.BO juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.CPelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.DA parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.EOs relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

Questão 5DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

APoderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.BAs convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.CÉ obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.DÉ admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.ECompete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Questão 6DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Sobre a propriedade, é correto afrmar:

AAquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando - a para sua moradia ou de sua família, adquirir - lhe - á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.BQuem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí - la ao dono ou legítimo possuidor. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. Aquele que restituir a coisa achada terá direito somente à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e o transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.CQuando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo somente se indenizar o dono do primeiro.DO dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto pode, independente do pagamento de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fxado, se necessário.EA propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi - las.

Questão 7DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

ANas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.BPresume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.CNa obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.DNa obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.EAté a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos eacrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

Questão 8DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

AO domicílio do Município é a Câmara Municipal.BO domicílio do servidor público é a sua cidade de lotação.CO domicílio do preso é o local onde vive o seu cônjuge ou a sua família.DO domicílio do incapaz é o local do cartório civil em que foi averbada a sua incapacidade.EA pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.

Questão 9DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

AÉ nulo o negócio concluído pelo representante em confito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratouBOcorre dolo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.CQuando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear- -se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.DSobrevindo a condição resolutiva, extingue - se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem efcácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa - fé.EA escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modifcação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.

Questão 10DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, serão registrados no registro público, exceto:

Aos nascimentos, casamentos e óbitos.Ba emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.Ca interdição por incapacidade absoluta ou relativa.Da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.Eas sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

Questão 11DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil. É pessoa de direito público interno:

Questão 12DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afrmar:

AQuando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece presunção de estarem solvidas as anteriores.BA confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.CEfetuar - se - á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.DO terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar - se do que pagar e se sub - roga nos direitos do credor.ENa consignação em pagamento, enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, não poderá o devedor requerer o levantamento.

Questão 13DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

Questão 14DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AA obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.BO novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.CPara a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.DPodem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.EOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Questão 15DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Sobre tutela e curatela, é correto afrmar:

AO tutor pode, independentemente de autorização judicial, propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê - lo nos pleitos contra ele movidos.BA responsabilidade do juiz será: direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.COs tutores prestarão contas anualmente, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.DO tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período, uma única vez, mediante despacho judicial e parecer favorável do Ministério Público.EQuando o curador for o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, ele não será obrigado gado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

Questão 16DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

ASe a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.BSe o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.CO credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.DNa cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.EOcorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.

Questão 17DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

ANa linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.BSão parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.CO parentesco pode ser natural ou civil.DCom a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.EVínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.

Questão 18DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Pelo contrato de transporte uma empresa se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. No que se refere aos danos causados às pessoas transportadas, o transportador responde pelos danos:

ASalvo fato resultante de força maior.BSalvo se elidida por culpa de terceiro.CSalvo se o passageiro não pagou a passagem.DSalvo se o transporte era exclusivo de mercadoria.ESalvo cláusula excludente da responsabilidade.

Questão 19DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.BNão se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.CQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.ENos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

Questão 20DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:

AA lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.BAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.CA lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.DA lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.EConsideram - se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fxo, ou condição pré -estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Questão 21DPE-SC·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AInterpreta-se restritivamente o ato jurídico formal.BA validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei não exigir expressamente.CEm decorrência do princípio das formas, o silêncio não poderá ser interpretado como manifestação de vontade.DA manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.ENos negócios jurídicos benéficos e na renúncia se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Questão 22DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Sobre a pessoa jurídica, é correto afrmar:

AOs associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.BÓrgão obrigatório nas associações, a assembleia geral tem como competência privativa mínima, prevista no Código Civil: admitir e destituir os administradores e alterar o estatuto.CA desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de fnalidade ou confusão patrimonial.DSe o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.EPara que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por unanimidade dentre os competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fm desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri - la, a requerimento do interessado.

Questão 23DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Sobre a ausência, é correto afrmar:

ATodos os sucessores provisórios do ausente deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos dos bens do ausente sob sua posse.BTodos os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.CApenas os herdeiros testamentários, uma vez provada essa qualidade, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente durante a sucessão provisória.DRegressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão defnitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub - rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.EDecorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão apenas os herdeiros necessários requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Questão 24DPE-SC·Diversas·2012Direito Civil

Sobre os contratos em geral, é correto afrmar:

AO estipulante não pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.BPode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa é alheia ou litigiosa.CA parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, em nenhum caso, indenização por perdas e danos.DNo momento da conclusão do contrato, é ilícito a quaisquer das partes reservar - se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.EAquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar, sendo que tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Questão 25DPE-SC·Diversas·2021Direito Civil

Cláudio, dirigindo em alta velocidade, colidiu o seu veículo com o de Susan, causando-lhe lesões graves. Susan teve que ficar afastada de seu trabalho por 15 dias e, diante das lesões sofridas, teve redução parcial de sua capacidade de trabalho. Susan também sofreu danos estéticos em razão do acidente. Nesse caso,

Ao ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, bem como deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida; os danos estéticos ficam abrangidos pelos danos morais.Bo ofensor deverá indenizar Susan pelas despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, pelos danos estéticos, além de eventuais danos morais, e também deverá arcar com pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.Ca indenização por danos morais não poderá ser cumulada com indenização por dano estético, em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Do ressarcimento pelos lucros cessantes até o fim da convalescença não pode ser cumulado com a cobrança de pensão correspondente à depreciação laboral sofrida.Ea pensão correspondente à da depreciação laboral sofrida afasta a necessidade de fixação de danos morais e outros danos materiais que a ofendida venha a ter sofrido.

Questão 26DPE-SC·Diversas·2021Direito Civil

Alberto e Bianca conviveram em união estável desde 2003, sem realizar qualquer pacto de convivência, pois não tinham quaisquer bens naquela ocasião. Durante esse relacionamento, tiveram dois filhos, e Bianca se dedicava aos cuidados da casa, de modo que não desenvolvia atividades remuneradas. Alberto adquiriu um imóvel em 2005, mediante financiamento imobiliário, que foi adimplido em 2015, com todas as prestações pagas com o esforço financeiro de Alberto. No ano de 2018, contraíram casamento civil, adotando o regime da comunhão parcial de bens. Na vigência do casamento, não adquiriram bens. Em 2021, Alberto faleceu. De acordo com as disposições legais e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na condição de viúva, Bianca

Aterá direito à meação sobre o único bem deixado por Alberto, bem como será herdeira, em concorrência com os filhos comuns do casal.Bnão terá direito à meação sobre o único bem imóvel deixado por Alberto, pois foi este adquirido com seu exclusivo esforço financeiro, de modo que, não sendo meeira, será herdeira, em concorrência com os filhos comuns do casal.Cnão terá direito à meação nem direitos sucessórios sobre o único bem deixado por Alberto, pois a aquisição foi anterior ao casamento, de modo que o imóvel deverá ser dividido entre os filhos.Dnão terá direito à meação sobre o único bem deixado por Alberto, pois a aquisição foi anterior ao casamento, de modo que será herdeira em concorrência com os filhos comuns do casal.Eterá somente direito à meação sobre o único bem deixado por Alberto, sendo a outra metade dividida entre os filhos.

Questão 27DPE-SC·Diversas·2021Direito Civil

Luiz, é dono do imóvel A, que não tem acesso a via pública. Tentou conversar amigavelmente com o dono do imóvel B para que lhe fornecesse passagem pelo seu imóvel a via pública, tratando-se da única alternativa para que o imóvel A tenha saída para a rua. O dono do imóvel B recusou-se a admitir a passagem alegando que tal situação traria insegurança ao seu imóvel, no qual residia com a sua família: três filhas e esposa. Luiz então procurou a Defensoria Pública para compreender melhor seus direitos. Diante do caso,

ALuiz poderá constranger o vizinho a lhe conceder passagem forçada, inclusive judicialmente, se necessário, mediante o pagamento de indenização.Ba passagem forçada deverá ocorrer somente por ajuste contratual entre as partes e, por se tratar de direito real de fruição e gozo, deve ser necessariamente registrada no cartório de registro de imóveis competente.Cconsiderando a negativa do vizinho, caberá a Luiz somente acionar judicialmente o Município para que realize abertura de uma nova via pública que venha a garantir saída ao seu imóvel.DLuiz poderá constranger o vizinho a lhe conceder a passagem forçada, inclusive judicialmente, se necessário, sem prestar o pagamento de indenização.Ea passagem forçada deverá ocorrer somente por ajuste contratual entre as partes, não podendo ser imposta judicialmente, pois pressupõe acerto de vontade das partes.

Questão 28DPE-SC·Diversas·2021Direito Civil

Marcela, apesar de ser uma criança, é proprietária de um bem imóvel na cidade de Garuva-SC, onde reside com seus pais, que detêm o poder familiar. Nessas circunstâncias, os pais são

Aos verdadeiros proprietários do imóvel, uma vez que a criança incapaz não pode titularizar o bem, cabendo aos pais todos os atributos da propriedade, salvo se houver conflito de interesses com a filha, hipótese em que necessitarão de autorização judicial.Busufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, que lhes permite, inclusive, alugar o bem para terceiros.Cusufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, mas é vedada a locação do bem para terceiros.Dapenas possuidores diretos do bem, não lhes assistindo nenhum outro direito real sobre o imóvel titularizado por sua filha.Emeros representantes da criança e, por este motivo, não têm qualquer direito real sobre o bem, sendo-lhes vedado o uso, gozo ou disposição do bem sem autorização judicial.