Questões de Legislação Estadual — DPE-RS / Diversas

Questão 1DPE-RS·Diversas·2017Legislação Estadual

Raimundo é servidor público efetivo estadual, classificado na Capital do Estado, exercendo cargo de chefia. Pretendia se aposentar por tempo de serviço quando completasse o interregno para tanto, mas se acidentou de uma escada e, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, acabou se aposentando por invalidez. Ocorre que alguns meses após isso a Administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado anterior, avaliando sua condição como apto para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava. No que concerne ao destino do servidor público

Aconsiderando que já estava aposentado, não poderá retornar à ativa, na medida em que a concessão da aposentadoria constitui direito adquirido do mesmo.Bo servidor deverá retornar às atividades, o que se denomina reversão, posto que os motivos que determinaram sua aposentadoria revelaram-se inexistentes.Csomente poderá ser reintegrado ao cargo que ocupava se ainda existir a mesma categoria, não sendo obrigatório retornar à função de confiança.Deste poderá optar entre retornar às mesmas atividades ou permanecer na inatividade, visto que o laudo médico apresentado tem aplicabilidade facultativa ao processo administrativo quando o ato decisório já tiver exaurido seus efeitos.Edeverá ser readaptado ao serviço público, em novo cargo ou no que anteriormente ocupava, a seu critério, desde que esteja apto a desempenhar as funções exigidas para os dois.

Questão 2DPE-RS·Diversas·2017Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, estabeleceu que a estrutura dos cargos de Analista e de Técnico é composta por

Adois padrões de vencimentos que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção.Btrês classes, A, B e C, que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de progressão.Ctrês padrões de vencimentos que representam as progressões atingidas por meio de avaliação de desempenho feita bimestralmente.Dtrês classes, A, B e C, que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção.Etrês padrões de vencimentos que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção anual.

Questão 3DPE-RS·Diversas·2017Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que

Ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.Ba repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.Cé desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.Dprescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.Equando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu prontuário.

Questão 4DPE-RS·Diversas·2017Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para

Ao exercício de mandato eletivo; para concorrer a mandato público eletivo; e tratar de interesses particulares.Bprestação de serviço militar; para concorrer a mandato público eletivo; e por motivo de doença em pessoa da família.Ctratar de interesses particulares; por motivo de doença em pessoa da família; e para prestação de serviço militar.Dacompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e por motivo de doença em pessoa da família.Eacompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e para o exercício de mandato eletivo.

Questão 5DPE-RS·Diversas·2017Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, decorrido o prazo de 15 dias do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral,

Aserá investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.Bserá investido no cargo o integrante da lista tríplice que possuir idade mais avançada, respeitando o limite de 70 anos.Cserá investido no cargo o integrante da lista tríplice mais antigo na carreira, independente da idade.Ddeverá ser elaborada uma nova lista tríplice, obedecendo os preceitos constitucionais e legais.Eserá investido no cargo o integrante da lista tríplice que possuir idade mais avançada, respeitando o limite de 65 anos.

Questão 6DPE-RS·Diversas·2022Legislação Estadual

Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social. O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDEAM) tem a atribuição de atuar na condição de custos vulnerabilis, salvo em processo de interesse individual, no qual tal atuação compete ao defensor natural.

CCertoEErrado

Questão 7DPE-RS·Diversas·2022Legislação Estadual

Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social. Conforme entendimento do STJ, a intervenção da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis, em nome próprio, poderá ocorrer em processos individuais e coletivos, nas hipóteses em que haja formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos.

CCertoEErrado