Questões de Direito Processual Penal — DPE-RS 2017 — Diversas

Questão 1DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

Aé cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.Bé cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.Csão incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.Dé incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.Ecompete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Questão 2DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Anão admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Bnão admite suspensão condicional do processo.Cadmite transação penal.Dnão admite fiança.Eexige cumprimento da pena em regime inicial fechado.

Questão 3DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que

Aas medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.Bconstitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.Co juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.Drevogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.Ese não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Questão 4DPE-RS·Diversas·2017Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

AÉ vedada a instauração de inquérito policial de ofício.BO ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.CA autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.DA autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.EDepois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.