Questões de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RS 2017 — Diversas

Questão 1DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, é correto afirmar que

Aao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Bna apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.Co exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em exercício neste prazo.Dapós o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.Eapós o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.

Questão 2DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, é correto afirmar que

Aao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Bna apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.Co exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em exercício neste prazo.Dapós o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.Eapós o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.

Questão 3DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Estadual nº 13.536/2010, o Ouvidor-Geral

Aterá mandato de dois anos, permitida uma recondução.Bserá escolhido pelo Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado de forma isolada.Cserá nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na função de órgão colegiado.Djulgará representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.Enão terá direito ao pagamento de diárias indenizatórias por expressa vedação legal.

Questão 4DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento é competência, dentro outras,

Aprivativa do Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.Bprivativa do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado.Cdo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Dprivativa do Subdefensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.Edo Defensor Público, representante da classe perante o segundo grau de jurisdição.

Questão 5DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público e, se necessário, sucessivamente, contar com

Amaior idade, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado e maior tempo de serviço público em geral.Bmaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.Cmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior idade e maior tempo de serviço público em geral.Dmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral e maior idade.Emaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado e maior idade.

Questão 6DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito

Aperderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a dez sessões alternadas, independente da natureza da reunião.Bterá mandato de 2 anos, vedada a reeleição.Cnão perderá o mandato por ausência em sessões, justificada ou não, uma vez que exercerá cumulativamente a função de Conselheiro e Defensor Público.Dperderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, independente da natureza da reunião.Eterá mandato de 3 anos, vedada a reeleição.

Questão 7DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Estadual nº 13.536/2010, o Ouvidor-Geral

Aterá mandato de dois anos, permitida uma recondução.Bserá escolhido pelo Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado de forma isolada.Cserá nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na função de órgão colegiado.Djulgará representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.Enão terá direito ao pagamento de diárias indenizatórias por expressa vedação legal.

Questão 8DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito

Aperderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a dez sessões alternadas, independente da natureza da reunião.Bterá mandato de 2 anos, vedada a reeleição.Cnão perderá o mandato por ausência em sessões, justificada ou não, uma vez que exercerá cumulativamente a função de Conselheiro e Defensor Público.Dperderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, independente da natureza da reunião.Eterá mandato de 3 anos, vedada a reeleição.

Questão 9DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento é competência, dentro outras,

Aprivativa do Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.Bprivativa do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado.Cdo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Dprivativa do Subdefensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.Edo Defensor Público, representante da classe perante o segundo grau de jurisdição.

Questão 10DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público e, se necessário, sucessivamente, contar com

Amaior idade, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado e maior tempo de serviço público em geral.Bmaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.Cmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior idade e maior tempo de serviço público em geral.Dmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral e maior idade.Emaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado e maior idade.

Questão 11DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, é correto afirmar que

Aao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Bna apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.Co exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em exercício neste prazo.Dapós o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.Eapós o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.

Questão 12DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Estadual nº 13.536/2010, o Ouvidor-Geral

Aterá mandato de dois anos, permitida uma recondução.Bserá escolhido pelo Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado de forma isolada.Cserá nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na função de órgão colegiado.Djulgará representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.Enão terá direito ao pagamento de diárias indenizatórias por expressa vedação legal.

Questão 13DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito

Aperderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a dez sessões alternadas, independente da natureza da reunião.Bterá mandato de 2 anos, vedada a reeleição.Cnão perderá o mandato por ausência em sessões, justificada ou não, uma vez que exercerá cumulativamente a função de Conselheiro e Defensor Público.Dperderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, independente da natureza da reunião.Eterá mandato de 3 anos, vedada a reeleição.

Questão 14DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento é competência, dentro outras,

Aprivativa do Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.Bprivativa do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado.Cdo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Dprivativa do Subdefensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.Edo Defensor Público, representante da classe perante o segundo grau de jurisdição.

Questão 15DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público e, se necessário, sucessivamente, contar com

Amaior idade, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado e maior tempo de serviço público em geral.Bmaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.Cmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior idade e maior tempo de serviço público em geral.Dmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral e maior idade.Emaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado e maior idade.

Questão 16DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é correto afirmar que

Asão elegíveis ao Conselho os membros ativos e estáveis da Defensoria Pública que estejam ou não afastados da carreira.Bé presidido pelo Corregedor-Geral e na sua ausência pelo Defensor Público-Geral.Cé presidido pelo Defensor Público-Geral, que não terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar .Do Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à voz.Eé presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

Questão 17DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição

Anão suspende e nem interrompe, sendo este contínuo por expressa determinação legal.Bsuspende-se, iniciando novo prazo após o término da suspensão.Cinterrompe-se, até no máximo 12 meses, continuando a correr pelo prazo restante, após a cessação da interrupção.Dinterrompe-se, iniciando novo prazo após o término da interrupção.Esuspende-se, continuando a correr no prazo restante.

Questão 18DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002: “Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas: I. determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação feita ao sindicado; II. aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração; III. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem". Em face da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral

Acaberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por uma única vez.Bcaberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de quinze dias, por uma única vez.Ccaberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por quantas vezes forem necessárias.Dnão caberá recurso, iniciando-se o processo administrativo disciplinar no qual será assegurada o exercício do contraditório e da ampla defesa.Ecaberá recurso apenas ao Corregedor-Geral, no prazo de cinco dias.

Questão 19DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

Margarida pretende participar do concurso público para o Cargo de Analista Judiciário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Estudando a Lei Estadual nº 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências, aprendeu que

Apara efeito de concessão dos adicionais, não será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado à autarquias e fundações de direito público.Bo servidor, ao completar quinze e vinte e cinco anos de serviço público, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 20% ou 30%, calculados sobre o vencimento básico.Cpor triênio de efetivo serviço público, será concedido automaticamente um acréscimo de 3%, denominado avanço, calculado sobre o vencimento básico percebido.Do servidor, ao completar quinze e vinte e cinco anos de serviço público, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 25% ou 35%, calculados sobre o vencimento básico.Epor biênio de efetivo serviço público, será concedido automaticamente um acréscimo de 5%, denominado avanço, calculado sobre o vencimento já com os acréscimos legais.

Questão 20DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, é correto afirmar que

Aao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Bna apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.Co exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em exercício neste prazo.Dapós o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.Eapós o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.

Questão 21DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento é competência, dentro outras,

Aprivativa do Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.Bprivativa do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado.Cdo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Dprivativa do Subdefensor-Geral da Defensoria Pública do Estado.Edo Defensor Público, representante da classe perante o segundo grau de jurisdição.

Questão 22DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Em caso de empate na classificação por antiguidade dentro da mesma classe, será considerado mais antigo o Defensor Público que contar com maior tempo de serviço na carreira de Defensor Público e, se necessário, sucessivamente, contar com

Amaior idade, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado e maior tempo de serviço público em geral.Bmaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, maior idade e melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado.Cmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior idade e maior tempo de serviço público em geral.Dmelhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado, maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral e maior idade.Emaior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral, melhor classificação no concurso para ingresso na Defensoria Pública do Estado e maior idade.

Questão 23DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Estadual nº 13.536/2010, o Ouvidor-Geral

Aterá mandato de dois anos, permitida uma recondução.Bserá escolhido pelo Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado de forma isolada.Cserá nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na função de órgão colegiado.Djulgará representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.Enão terá direito ao pagamento de diárias indenizatórias por expressa vedação legal.

Questão 24DPE-RS·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito

Aperderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a dez sessões alternadas, independente da natureza da reunião.Bterá mandato de 2 anos, vedada a reeleição.Cnão perderá o mandato por ausência em sessões, justificada ou não, uma vez que exercerá cumulativamente a função de Conselheiro e Defensor Público.Dperderá o mandato quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, independente da natureza da reunião.Eterá mandato de 3 anos, vedada a reeleição.