Questões de Legislação Federal — DPE-RO 2012 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2012Legislação Federal

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

Areceber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.Bser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.Cter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.Dser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.Eser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2012Legislação Federal

Considerando as diversas modalidades de projetos relacionados aos serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta à luz da Portaria MPAS/SEAS n.º 73/2001.

AA modalidade Atendimento Integral Institucional é uma alternativa de programa de atenção integral às pessoas idosas que, por suas carências familiares e funcionais, não podem ser atendidas em seus próprios domicílios ou por serviços comunitários.BA modalidade Casa Lar é uma alternativa de atendimento que visa à boa convivência do idoso com a comunidade, contribuindo para otimizar a sua participação, interação e autonomia.CA modalidade República consiste no fortalecimento de atividades associativas, produtivas e promocionais, contribuindo para a autonomia, o envelhecimento ativo e saudável, a prevenção do isolamento social, a socialização e o aumento da renda própria do idoso.DA modalidade I do Projeto Centro Dia destina-se a idosos independentes para atividades da vida diária, ainda que requeiram o uso de algum equipamento de autoajuda.EA modalidade Centro de Convivência consiste em serviço de internação temporária, público ou privado, de atendimento ao idoso dependente de cuidados biopsicossociais sistematizados, no período máximo de sessenta dias.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2012Legislação Federal

Acerca de parcelamento do solo, posse e direitos reais, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e no Código Civil brasileiro.

AO rol de direitos reais constantes no Código Civil é meramente exemplificativo, podendo ser acrescentados a ele os demais casos previstos na legislação extravagante.BCaracteriza-se a forma de aquisição denominada aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destaca de um prédio e se junta a outro, e o dono deste adquire a propriedade do acréscimo mediante indenização ao dono do primeiro, ou, sem indenização, após dois anos, se ninguém a houver reclamado.CAquele que, sem consultar nenhum órgão público ou particular, criar parcelamento de solo em área pública, sem efetuar o devido registro em cartório, não cometerá crime, mas infração administrativa.DEntende-se que o possuidor com justo título tem a presunção de boa-fé, não se admitindo, portanto, prova em contrário.EFâmulo da posse é o indivíduo que, estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste, em cumprimento de ordens ou instruções suas.