Questões de Legislação Federal — DPE-RO / Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

Aengloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;Bcompreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;Cabrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;Dinclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;Eabarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

Aengloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;Bcompreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;Cabrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;Dinclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;Eabarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

Aengloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;Bcompreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;Cabrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;Dinclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;Eabarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 10DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 11DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

Aengloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;Bcompreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;Cabrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;Dinclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;Eabarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Questão 12DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 13DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

Aengloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;Bcompreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;Cabrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;Dinclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;Eabarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Questão 14DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 15DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 16DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

Aengloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;Bcompreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;Cabrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;Dinclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;Eabarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Questão 17DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Em decorrência da necessidade de cumprir o disposto na Lei complementar nº 101/2000, art. 51, que prevê que o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público contém algumas regras que devem ser observadas. Sobre as regras de consolidação do PCASP, analise as afirmativas a seguir.

I ? Todas as classes de contas devem utilizar o 5º nível para identificação de saldos recíprocos. II ? As contas do PCASP identificadas com o dígito 2 no 5º nível (INTRA-OFSS) deverão ser excluídas no processo de consolidação de cada ente. III ? As contas identificadas no 5º nível com o dígito 1 (Consolidação) compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados. É correto apenas o que se afirma em:

Questão 18DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 19DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e as orientações do MCASP, no que tange aos procedimentos orçamentários, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que:

Aa reserva de contingência é prevista em lei como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais;Bos créditos suplementares incorporam-se ao orçamento, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade;Ctodos os créditos adicionais podem ter vigência prorrogada, desde que abertos no último quadrimestre do exercício;Dtodos os créditos adicionais serão autorizados por lei;Etodos os créditos adicionais precisam indicar fonte de recurso para sua abertura.

Questão 20DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com a NBC T 16.1 ? Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, as entidades abrangidas pelo campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A observância de tais normas pode ser parcial pelos(as ):

Questão 21DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

A implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

(PCASP) gerou a necessidade de observar algumas regras para assegurar a integridade dos procedimentos, bem como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas. Sobre as regras de integridade do PCASP, é correto afirmar que:

Aa natureza de informação patrimonial contempla todos os registros anteriormente classificados como financeiro e patrimonial;Bas contas com o atributo Permanente podem ser movimentadas em contrapartida a conta com o atributo Financeiro;Cas contas de conta de variação patrimonial aumentativa e diminutiva só podem ser movimentadas entre si;Dos lançamentos contábeis podem ser realizados utilizando contas de natureza de informação distintas;Eos saldos credores e devedores de uma mesma natureza de informação podem apresentar diferenças, em decorrência da apuração do resultado.

Questão 22DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Em uma entidade da administração pública, durante o exercício de 2008 foi emitida uma nota de empenho para prestação de serviços de manutenção no sistema de ar refrigerado. A prestação de serviço foi iniciada em 2008, mas encerrada apenas no exercício seguinte. A empresa prestadora de serviço enviou a documentação de cobrança comprobatória da prestação do serviço somente em 2013. A partir do recebimento da cobrança, essa despesa deve ser tratada pelo ente como:

Arestos a pagar processados;Boperações orçamentárias anuladas;Cdespesa do exercício em que o pagamento foi reclamado;Ddespesa de exercícios anteriores, que teve prescrição interrompida;Edespesa não passível de pagamento em decorrência de prescrição de prazo de cobrança.

Questão 23DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Acerca das definições e classificações do patrimônio e dos bens públicos, analise as afirmações a seguir. I ? Sob o enfoque contábil, o patrimônio público é estruturado em três grupos: ativo, passivo e patrimônio líquido. II ? A classificação legal do patrimônio público em bens de uso comum, de uso especial e dominicais está em consonância com o enfoque contábil. III ? A classificação dos elementos patrimoniais tem como base os atributos de conversibilidade e exigibilidade. É correto o que se afirma em:

Questão 24DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Em um processo de exame das contas de uma entidade pública, foi detectado que havia registros contábeis realizados com omissão de parte do fato gerador. Tais registros deram origem a informações sobre alterações nos fenômenos patrimoniais. De acordo com as definições da NBC T 16.5, nessa situação, foi infringida a seguinte característica do registro contábil:

Questão 25DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público (MCASP/STN). De acordo com as orientações do MCASP, na elaboração da DFC, um item que compõe os fluxos de caixa das atividades de financiamento é:

Aamortização de empréstimos concedidos;Bconcessão de empréstimos;Cjuros e correção monetária da dívida interna;Doperações de crédito;Etransferências intergovernamentais.

Questão 26DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

?Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que (1 ) são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que (2 ) isso não se justifica". Nesse segmento do texto 2, o elemento que NÃO estabelece coesão formal com nenhum termo anterior é:

Questão 27DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 28DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

?Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, se aplicadas no universo da população jovem, terão o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso uma punição mais eficaz do que aquelas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?. Os termos que, se trocados de posição, acarretam modificação de sentido, são:

Ao único remédio / o remédio único;Bpopulação jovem / jovem população;Cdeterminados casos / casos determinados;Dpunição mais eficaz / mais eficaz punição;EEstatuto da Criança e do Adolescente / Estatuto do Adolescente e da Criança.

Questão 29DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

Aengloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;Bcompreende as despesas com a realização do exame de código genético ? DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;Cabrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;Dinclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;Eabarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

Questão 30DPE-RO·Diversas·2015Legislação Federal

O autor do texto 1 apela para algumas estratégias argumentativas; a estratégia identificada de forma correta e adequada ao texto é:

Aa criação de autoridade para os seus argumentos ao citar a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados;Bo aumento da força de seus argumentos ao colocar as opiniões em primeira pessoa do singular;Co apelo à intimidação do leitor, antecipando os perigos sociais de uma parte delinquente de nossa juventude;Da utilização de um falso argumento ?ou um ou outro?, ao dizer ?no banco da escola ou no banco dos réus?;Eo uso de argumento apoiado em pública autoridade ao indicar a preferência do Congresso Nacional pela redução da maioridade penal.