Questões de Legislação Estadual — DPE-RO / Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

AAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;BAlberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;CAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;Dambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;Eambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

Aconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;Baliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;Cpromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;Dmanter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;Eatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

Ainamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;Bvitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;Cpromoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;Destabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;Epossibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a opção que corresponde a dispositivo expresso da Constituição do Estado de Rondônia acerca da DP.

AÉ assegurado ao membro da DP o exercício da atividade político-partidária mediante o afastamento não remunerado das atividades fim.BÉ vedado ao membro da DP exercer, exceto quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.CO subsídio mensal dos DPs estaduais terá como limite o subsídio mensal do governador do estado.DCompete privativamente à assembleia legislativa destituir, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, o defensor público-geral, antes do término de seu mandato, na forma da respectiva lei complementar.EO defensor público-geral será nomeado pelo governador do estado, entre DPs da classe mais elevada e maiores de trinta e cinco anos.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada

Questão 8DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço

extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

AAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;BAlberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;CAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;Dambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;Eambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, indica como órgãos de atuação dessa Defensoria

Aa Defensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasBa Subdefensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado EspecializadosCo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasDa Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública-Geral do Estado.Eos Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado Especializados

Questão 10DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 11DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o exercício da advocacia privada é vedado pelos servidores da Defensoria Pública,

Aincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza médiaBincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza graveCexcluídos os cedidos, que não têm qualquer impedimento, não sendo passíveis de puniçãoDincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza gravíssima.Eincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza leve

Questão 12DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 13DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

Aconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;Baliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;Cpromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;Dmanter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;Eatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

Questão 14DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

Ainamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;Bvitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;Cpromoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;Destabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;Epossibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

Questão 15DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada

Questão 16DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, indica como órgãos de atuação dessa Defensoria

Aa Defensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasBa Subdefensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado EspecializadosCo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasDa Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública-Geral do Estado.Eos Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado Especializados

Questão 17DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada

Questão 18DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o exercício da advocacia privada é vedado pelos servidores da Defensoria Pública,

Aincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza médiaBincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza graveCexcluídos os cedidos, que não têm qualquer impedimento, não sendo passíveis de puniçãoDincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza gravíssima.Eincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza leve

Questão 19DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o exercício da advocacia privada é vedado pelos servidores da Defensoria Pública,

Aincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza médiaBincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza graveCexcluídos os cedidos, que não têm qualquer impedimento, não sendo passíveis de puniçãoDincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza gravíssima.Eincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza leve

Questão 20DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, indica como órgãos de atuação dessa Defensoria

Aa Defensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasBa Subdefensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado EspecializadosCo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasDa Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública-Geral do Estado.Eos Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado Especializados

Questão 21DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, indica como órgãos de atuação dessa Defensoria

Aa Defensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasBa Subdefensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado EspecializadosCo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasDa Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública-Geral do Estado.Eos Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado Especializados

Questão 22DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o exercício da advocacia privada é vedado pelos servidores da Defensoria Pública,

Aincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza médiaBincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza graveCexcluídos os cedidos, que não têm qualquer impedimento, não sendo passíveis de puniçãoDincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza gravíssima.Eincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza leve

Questão 23DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada

Questão 24DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o exercício da advocacia privada é vedado pelos servidores da Defensoria Pública,

Aincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza médiaBincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza graveCexcluídos os cedidos, que não têm qualquer impedimento, não sendo passíveis de puniçãoDincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza gravíssima.Eincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza leve

Questão 25DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, indica como órgãos de atuação dessa Defensoria

Aa Defensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasBa Subdefensoria Pública-Geral do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado EspecializadosCo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas ComarcasDa Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública-Geral do Estado.Eos Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado Especializados

Questão 26DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada

Questão 27DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de

Atrês anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentosBtrês anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, inclusive os previstos constitucionalmenteCdois anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmenteDtrês anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.Edois anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos

Questão 28DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público

Ao gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anosBa nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médicaCa nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargoDo nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anosEaptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos

Questão 29DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

Ao cumprimento desta ConstituiçãoBas custas dos serviços forensesCa criação dos seus serviçosDa administração dos seus serviçosEa organização dos seus serviços.

Questão 30DPE-RO·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de

Atrês anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentosBtrês anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, inclusive os previstos constitucionalmenteCdois anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmenteDtrês anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.Edois anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos