Questões de Legislação Estadual — DPE-RO / Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

AAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;BAlberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;CAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;Dambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;Eambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

Aconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;Baliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;Cpromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;Dmanter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;Eatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

Ainamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;Bvitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;Cpromoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;Destabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;Epossibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço

extraordinário.

AAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;BAlberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;CAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;Dambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;Eambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

Aconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;Baliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;Cpromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;Dmanter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;Eatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

Questão 10DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

Ainamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;Bvitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;Cpromoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;Destabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;Epossibilidade de exercício de advocacia privada (exceto ontra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

Questão 11DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

AAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;BAlberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;CAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;Dambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;Eambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Questão 12DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 13DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 14DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 15DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Considerando a mesma rede PERT-COM: A folga da atividade G do projeto é:

Questão 16DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

Aconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;Baliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;Cpromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;Dmanter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;Eatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

Questão 17DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

AAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;BAlberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;CAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;Dambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;Eambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Questão 18DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

AAlber to será punido com pena de demissão e João com penade suspensão;BAlberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;CAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;Dambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;Eambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Questão 19DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

Ainamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;Bvitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;Cpromoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;Destabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;Epossibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

Questão 20DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 21DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

Aconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;Baliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;Cpromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;Dmanter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;Eatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

Questão 22DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

AAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;BAlberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;CAlberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;Dambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;Eambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.

Questão 23DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre

outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 24DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

Ainamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;Bvitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;Cpromoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;Destabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;Epossibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

Questão 25DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

Asem remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até doze meses, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;Bsem remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;Csem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada sem remuneração pelo período máximo de até rinta e seis meses, mediante parecer da Junta Médica;Dsem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, até o máximo de vinte e quatro meses;Esem prejuízo da remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada sem remuneração por até seis meses, mediante parecer da Junta Médica, e a servidora tem prazo de quinzedias após a cessação da causa da doença para se apresentar ao serviço.

Questão 26DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

Aconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;Baliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;Cpromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;Dmanter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;Eatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.

Questão 27DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

Ainamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;Bvitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;Cpromoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;Destabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;Epossibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

Questão 28DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

APoder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;BTribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;CTribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;DPoder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;EPoder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

Questão 29DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Aexercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;Bpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;Cprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;Dprestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;Epromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Questão 30DPE-RO·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:

Aconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;Baliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;Cpromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;Dmanter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;Eatender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.