Questões de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-RO 2012 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

AA ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso.BA legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária.CO MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis.DO MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária.EO MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Nessa situação, desrespeitou-se, em relação aos advogados, o interesse

Questão 3DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.

AOs titulares de interesses coletivos em sentido estrito agregam- se por circunstâncias de fato.BOs titulares de interesses difusos são caracterizados pela ndeterminabilidade relativa.COs titulares de interesses difusos ligam-se por relação jurídica base.DOs interesses individuais homogêneos são caracterizados por uma transindividualidade artificial ou relativa.EO objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisível.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ADeve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.BO MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveisCVerifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.DO MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.EOs dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a opção correta acerca do Estatuto do Idoso e de suas disposições.

ADecorridos sessenta dias do trânsito em julgado de sentença condenatória favorável a pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o MP.BCompete à DP atuar como substituto processual do idoso em situações de risco.CO referido estatuto regula o direito das pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.DO MP, quando não figurar como autor da ação, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em todos os processos que envolvam interesses de pessoa idosa.EO direito a transporte urbano gratuito é restrito ao idoso cadastrado nos órgãos estaduais responsáveis pelo transporte urbano.