Questões de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-RO / Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.

AOs titulares de interesses coletivos em sentido estrito agregam- se por circunstâncias de fato.BOs titulares de interesses difusos são caracterizados pela ndeterminabilidade relativa.COs titulares de interesses difusos ligam-se por relação jurídica base.DOs interesses individuais homogêneos são caracterizados por uma transindividualidade artificial ou relativa.EO objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisível.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ADeve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.BO MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveisCVerifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.DO MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.EOs dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Nessa situação, desrespeitou-se, em relação aos advogados, o interesse

Questão 4DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a opção correta acerca do Estatuto do Idoso e de suas disposições.

ADecorridos sessenta dias do trânsito em julgado de sentença condenatória favorável a pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o MP.BCompete à DP atuar como substituto processual do idoso em situações de risco.CO referido estatuto regula o direito das pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.DO MP, quando não figurar como autor da ação, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em todos os processos que envolvam interesses de pessoa idosa.EO direito a transporte urbano gratuito é restrito ao idoso cadastrado nos órgãos estaduais responsáveis pelo transporte urbano.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

AA ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso.BA legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária.CO MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis.DO MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária.EO MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Aparício da Silva integra Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras, no Município de Pedra Bonita, e participou da assembleia, inclusive subscrevendo a ata que autorizou fosse promovida ação civil pública visando compelir a Empresa Fumaça Preta a indenizar os moradores do bairro, que seriam pescadores e foram seriamente atingidos pelos poluentes lançados pela Empresa no rio que corta o bairro, matando milhares de peixes e prejudicando a pesca que garantia o sustento da maioria dos moradores do bairro. Posteriormente, em razão da demora no trâmite da ação coletiva, Aparício da Silva entende que será mais efetivo mover ação individual diretamente em face da Empresa, pleiteando a indenização. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

ASe a ação individual for julgada improcedente e a ação civil pública for procedente, Aparício poderá se beneficiar da sentença coletiva de procedência da ação, pois integrava a associação e autorizou em assembleia a propositura da ação.BA ação individual movida por Aparício da Silva deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência com a ação movida pela Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras.CSe ambas as ações forem julgadas procedentes, Aparício da Silva poderá executar tanto a sentença da ação coletiva como a ação individual.DComo Aparício da Silva expressamente assinou a ata assemblear, autorizando a propositura da ação, será necessariamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível formular idêntico pleito de forma individual.EApesar de ter assinado a ata assemblear, autorizando a propositura da ação pela Associação, não poderá dela se beneficiar ainda que julgada procedente, se Aparício propuser ação individual e não houver a suspensão desse processo.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

O defensor público é

Aagente político de transformação social.Bagente público que exerce espécie de advocacia pública.Cagente público administrativo, sujeito à organização do Poder Executivo.Dagente político defendendo os interesses públicos secundários.Eservidor auxiliar da efetivação da justiça.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o Município de Porto Velho para que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento, os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava na fase de instrução, a associação dos pais de alunos de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

ANão se configura a litispendência, pois não há coincidência dos elementos da ação. Não há identidade de partes, nem de pedido.BComo a ação da Defensoria Pública já se encontra em fase de instrução, não é mais possível a reunião com o processo da Associação dos Pais para fins de julgamento conjunto.CA ação movida pela Associação de Pais deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em decorrência de litispendência parcial.DHá continência porque a ação proposta pela Defensoria Pública contém pedido mais amplo, sendo continente, ao passo que a segunda ação, proposta pela Associação dos Pais, por estar abrangido pela ação anterior, é conteúdo, ensejando necessidade de julgamento conjunto.EExiste conexão entre as ações movidas pela Defensoria Pública e a Associação dos Pais, motivo porque há deslocamento do feito para o juízo em que tramita a ação da Defensoria Pública para julgamento conjunto.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

AO mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.BSe a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.CO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.EO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Questão 10DPE-RO·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

AÉ concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.BO Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.CA Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.DPara ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.EPrevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo.

Questão 11DPE-RO·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui

Auma obrigação do legislador constituinte.Bobrigação de criação de Defensorias Públicas pelos Estados-membros.Cimperativo de organizar a carreira em níveis escalonados.Dnecessidade de abertura periódica de concursos públicos.Eum aspecto essencial para a consolidação da democracia.

Questão 12DPE-RO·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

A independência funcional assegurada aos defensores públicos determina

Aqualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Pública em defesa criminal.Bque o Poder Judiciário poderá fixar a necessária opção de critérios de atuação.Caos defensores, ao se substituírem no processo, estejam vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores.Dao defensor adotar a estratégia de defesa que entender mais adequada em benefício do assistido, sem que isso importe em nulidade.Eque a independência funcional se confunda com a autonomia funcional, protegendo a consciência profissional contra ingerências externas.

Questão 13DPE-RO·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como

Atítulo executivo extrajudicial.Bmeio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.Cinstrumento necessário para homologação judicial.Drecurso de coação perante as instâncias administrativas.Edocumento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.