Questões de Direito Processual Penal — DPE-RO 2017 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

Anão é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.Bnão constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.Cnão constitui dever do condenado manter asseio na cela.Dnão constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.Enão é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06), assinale a alternativa correta.

AA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.BHá previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.CA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.DAo processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.EO Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar que

Aos doentes ou deficientes físicos não podem exercer atividade laboral por expressa disposição legal.Ba jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.Cnão há na Lei de Execução Penal previsão sobre trabalho do preso provisório.Dna atribuição do trabalho não deverão ser levadas em conta as oportunidades oferecidas pelo mercado.Eo trabalho não deverá ter como objetivo a formação profissional do condenado, mas tão somente a sua recuperação.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

A respeito da identificação criminal do civilmente identificado, assinale a alternativa correta.

AÉ obrigatório mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.BEm sendo processado criminalmente, o civilmente identificado será sempre submetido à identificação criminal.CA identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados, sem reserva de sigilo.DNo caso de absolvição, é facultado ao réu, após o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.EÉ facultada na identificação criminal a realização do processo datiloscópico.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AOs recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.BO Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.CCaberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.DPor conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.ESempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre a interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

AA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, preservado seu sigilo, ocorrerá nos autos de inquérito policial.BA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício.CNão há previsão legal de pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.DAdmitir-se-á a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal, independentemente do tipo de pena prevista.EO pedido de interceptação telefônica poderá ser renovado por uma única vez e por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:

Ao exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.Bnão há previsão legal no Código de Processo Penal acerca da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.Cquando a infração deixar vestígios, é possível dispensar o exame de corpo de delito.Dem caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não pode ser suprida pela prova testemunhal.Ese desaparecerem os vestígios, é possível que a prova testemunhal supra a ausência de exame de corpo de delito.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.

AO poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.BA prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.CA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.DO preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.EPune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

ACompete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.BNão compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.CCompete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.DCompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.ENão se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Questão 10DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em relação a alguns dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

AOs condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter permissão para saída temporária.BO condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena.CO preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, não poderá continuar a beneficiar-se com a remição.DO tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.EA autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução e dependerá, dentre outros requisitos, do cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for primário, e 1/2 (metade), se reincidente.

Questão 11DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

ACompete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.BA pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.CCompete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.DA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.EA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Questão 12DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

APara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.BO tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.CPara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.DO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.EO benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Questão 13DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

Ao juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.Bse da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.Ca testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.Do interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.Enão é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.