DPE-RODiversas

Questões de Direito Processual Penal

27 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1DPE-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação ao mandado de segurança, ao habeas corpus e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

ANo âmbito dos juizados especiais criminais, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, caberá, nos moldes das leis processuais gerais, recurso em sentido estrito.BÉ cabível mandado de segurança contra decisão de magistrado que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido assistente de acusação.CO recurso de apelação se tornará deserto, não cabendo a sua apreciação pela instância superior, em face da não apresentação das razões de apelação no prazo legal.DConsidere que um réu, processado pela prática de dois crimes, seja condenado em um deles e, no outro, seja declarada a extinção da punibilidade. Nessa situação, caberá à acusação apelar em relação à condenação e interpor recurso em sentido estrito em relação à extinção da punibilidade.EAdmite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação aos processos em espécie, as nulidades e às normas procedimentais, assinale a opção correta.

AO procedimento ordinário, nos crimes de reclusão, e o sumário, nos crimes apenados com detenção, apresentam idêntica sequência dos atos processuais, distinguindo-se apenas quanto à diversidade dos prazos.BNos processos do tribunal do júri, não havendo prova do crime ou inexistentes indícios suficientes de autoria, o juiz deve, fundamentadamente, impronunciar o acusado, decisão à qual se aplica a qualidade da coisa julgada formal.CDe acordo com o CPP, o ato nulo difere do ato inexistente, devendo o primeiro ser judicialmente declarado nulo, não havendo, entretanto, necessidade de o ato inexistente ser declarado judicialmente como tal.DHavendo conexão ou continência entre várias infrações penais, será adotado o rito mais célere para a instrução e o julgamento da causa, desde que haja a prévia concordância das partes.EA regra processual penal que dispõe acerca da imposição da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer é ampla, aplicando- se, inclusive, aos processos de competência dos juizados especiais criminais.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.

AO MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.BO perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.CQuando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.DA representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.EA queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

AA citação deve ser pessoal e realizada no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz deve suspender o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.BOs processos referentes aos juizados especiais criminais devem ser orientados pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação.CAcolhida pelo juiz a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o magistrado aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência e será registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.DDos atos praticados em audiência consideram-se desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.EConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Péricles foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado consumado. Realizado exame de sanidade mental a requerimento da defesa, ainda na primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, foi constatada sua total incapacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta no momento dos fatos que justificaram o início da ação penal, situação essa que permanece atualmente. Quando ouvido na Delegacia, Péricles confirmou os fatos, de modo que a única tese defensiva é a inimputabilidade do agente. Nesse caso, é correto afirmar que Péricles:

Anão poderá ser absolvido sumariamente, pois não cabe absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri;Bpoderá ser absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança;Cnão poderá ser absolvido sumariamente, pois a inimputabilidade nunca é causa de absolvição sumária;Dpoderá ser absolvido sumariamente, sendo incabível, porém, aplicação de medida de segurança;Enão poderá ser absolvido sumariamente, pois a absolvição sumária somente poderá ocorrer após a pronúncia, ainda que antes da sessão plenária.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Lucas propôs queixa-crime, através de advogado particular com procuração com poderes especiais, em face de Gomes, pela prática do crime de injúria simples perante o juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal. O magistrado,

porém, rejeitou a queixa por entender que não existia justa causa para prosseguimento do feito. Dessa decisão, havendo interesse, caberá à defesa técnica de Lucas interpor:

Aapelação, no prazo de 10 dias;Brecurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias;Capelação, no prazo de 05 dias;Drecurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias;Eapelação, no prazo de 15 dias.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:

Asalvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;Ba representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;Ca ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;Dcomo regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;Eainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

Anão cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;Bcabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;Cnão cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;Dcabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;Ediante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:

Aem virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;Ba ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;Cnão existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;Dcaso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;Emesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

Questão 10DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio:

Adeverá ser recebida pelo magistrado, desde que o advogado apresente procuração com poderes especiais;Bnão poderá ser recebida pelo magistrado, pois o perdão do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;Cdeverá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido é ato individual, não se estendendo aos demais agentes;Dnão poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;Edeverá ser recebida pelo magistrado, bastando que seja conferida ao advogado procuração com poderes gerais.

Questão 11DPE-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta

AA citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citadoBA citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da açãoCDepois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação.DA citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiroEA citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca

Questão 12DPE-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021. Nesse caso hipotético, ocorreu

Questão 13DPE-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta

Questão 14DPE-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021. Nesse caso hipotético, ocorreu

Questão 15DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre a interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

AA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, preservado seu sigilo, ocorrerá nos autos de inquérito policial.BA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício.CNão há previsão legal de pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.DAdmitir-se-á a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal, independentemente do tipo de pena prevista.EO pedido de interceptação telefônica poderá ser renovado por uma única vez e por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Questão 16DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

Anão é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.Bnão constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.Cnão constitui dever do condenado manter asseio na cela.Dnão constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.Enão é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

Questão 17DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06), assinale a alternativa correta.

AA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.BHá previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.CA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.DAo processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.EO Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.

Questão 18DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar que

Aos doentes ou deficientes físicos não podem exercer atividade laboral por expressa disposição legal.Ba jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.Cnão há na Lei de Execução Penal previsão sobre trabalho do preso provisório.Dna atribuição do trabalho não deverão ser levadas em conta as oportunidades oferecidas pelo mercado.Eo trabalho não deverá ter como objetivo a formação profissional do condenado, mas tão somente a sua recuperação.

Questão 19DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AOs recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.BO Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.CCaberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.DPor conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.ESempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

Questão 20DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

A respeito da identificação criminal do civilmente identificado, assinale a alternativa correta.

AÉ obrigatório mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.BEm sendo processado criminalmente, o civilmente identificado será sempre submetido à identificação criminal.CA identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados, sem reserva de sigilo.DNo caso de absolvição, é facultado ao réu, após o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.EÉ facultada na identificação criminal a realização do processo datiloscópico.

Questão 21DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

ACompete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.BNão compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.CCompete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.DCompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.ENão se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Questão 22DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:

Ao exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.Bnão há previsão legal no Código de Processo Penal acerca da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.Cquando a infração deixar vestígios, é possível dispensar o exame de corpo de delito.Dem caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não pode ser suprida pela prova testemunhal.Ese desaparecerem os vestígios, é possível que a prova testemunhal supra a ausência de exame de corpo de delito.

Questão 23DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em relação a alguns dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

AOs condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter permissão para saída temporária.BO condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena.CO preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, não poderá continuar a beneficiar-se com a remição.DO tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.EA autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução e dependerá, dentre outros requisitos, do cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for primário, e 1/2 (metade), se reincidente.

Questão 24DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

APara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.BO tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.CPara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.DO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.EO benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Questão 25DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

Ao juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.Bse da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.Ca testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.Do interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.Enão é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.

Questão 26DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

ACompete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.BA pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.CCompete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.DA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.EA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Questão 27DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa correta.

AO poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.BA prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.CA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.DO preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.EPune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.