Questões de Direito Processual Penal — DPE-RO 2015 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Péricles foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado consumado. Realizado exame de sanidade mental a requerimento da defesa, ainda na primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, foi constatada sua total incapacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta no momento dos fatos que justificaram o início da ação penal, situação essa que permanece atualmente. Quando ouvido na Delegacia, Péricles confirmou os fatos, de modo que a única tese defensiva é a inimputabilidade do agente. Nesse caso, é correto afirmar que Péricles:

Anão poderá ser absolvido sumariamente, pois não cabe absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri;Bpoderá ser absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança;Cnão poderá ser absolvido sumariamente, pois a inimputabilidade nunca é causa de absolvição sumária;Dpoderá ser absolvido sumariamente, sendo incabível, porém, aplicação de medida de segurança;Enão poderá ser absolvido sumariamente, pois a absolvição sumária somente poderá ocorrer após a pronúncia, ainda que antes da sessão plenária.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Lucas propôs queixa-crime, através de advogado particular com procuração com poderes especiais, em face de Gomes, pela prática do crime de injúria simples perante o juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal. O magistrado,

porém, rejeitou a queixa por entender que não existia justa causa para prosseguimento do feito. Dessa decisão, havendo interesse, caberá à defesa técnica de Lucas interpor:

Aapelação, no prazo de 10 dias;Brecurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias;Capelação, no prazo de 05 dias;Drecurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias;Eapelação, no prazo de 15 dias.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:

Asalvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;Ba representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;Ca ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;Dcomo regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;Eainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:

Aem virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;Ba ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;Cnão existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;Dcaso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;Emesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

Anão cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;Bcabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;Cnão cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;Dcabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;Ediante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Penal

Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio:

Adeverá ser recebida pelo magistrado, desde que o advogado apresente procuração com poderes especiais;Bnão poderá ser recebida pelo magistrado, pois o perdão do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;Cdeverá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido é ato individual, não se estendendo aos demais agentes;Dnão poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;Edeverá ser recebida pelo magistrado, bastando que seja conferida ao advogado procuração com poderes gerais.