Questões de Direito Processual Civil — DPE-RO 2017 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

O valor da causa poderá ser impugnado

Acomo preliminar de contestação.Bpor meio de exceção.Cpor meio de incidente processual.Dcom recurso.Ea qualquer tempo, por se tratar de requisito essencial da petição inicial.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Faz coisa julgada:

Ao argumento de fato que motivou a sentença, desde que relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes.Bdecisão que declara indevida a cobrança de determinado exercício em relação aos posteriores.Cdecisão expressa ou incidental sobre questão prejudicial, se dela depender o julgamento de mérito.Da fundamentação da sentença, se já houver ação que foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.Ea sentença que está sujeita ao reexame necessário, se não houve recurso voluntário quanto ao mérito.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

Apoderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.Bpoderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.Cpoderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.Dpoderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.Enão poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

ANão deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.BO impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.CÉ aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.DÉ possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.ECompete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

A suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder público

Acondiciona a interposição do agravo de instrumento para atacar liminar concedida contra o Poder Público.Bdeverá ser requerida em cinco dias a contar da decisão que ameaça de lesão a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.Cdeferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.Dnão prevê recurso da decisão que a conceder, porém, da que negar será cabível agravo.Enão está prevista contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

AA correção monetária será aplicada para apuração do valor a ser purgado, desde que prevista contratualmente.BAs multas ou penalidades contratuais não podem ser exigidas do fiador para o fim de purgar a mora.CAs despesas do processo e os honorários advocatí¬cios não se incluem no montante a ser purgado.DO benefício da justiça gratuita não se aplica quando o réu tem condições de purgar a mora.EHá incompatibilidade entre a contestação e o pedido integral de emenda da mora.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considerando o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, assinale a alternativa correta.

AO cumprimento da decisão se dará no domicílio do devedor, caso haja pedido de prisão do executado.BA pena de prisão somente está autorizada para o cumprimento dos alimentos definitivos e é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.CO cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas, desde que se refira às últimas três anteriores ao julgamento.DA decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.EO exequente poderá promover o cumprimento definitivo, como obrigação de pagar quantia certa, desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.