Questões de Direito Processual Civil — DPE-RO / Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, os atos podem ser classificados em atos da parte, do juiz e do escrivão. Em relação aos atos a seguir elencados. É correto afirmar que:

Asentença é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente;Bdespachos são todos os atos do juiz que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito;Csentença é o julgamento proferido pelos tribunais;Da juntada e a vista obrigatória, independem de despacho do juiz, devendo ser praticados de ofício pelo servidor;Eos despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelo escrivão.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Maria viveu em união estável com Joaquim por 10 anos e teve dois filhos desta relação, ainda menores de idade. Maria pretende propor uma ação para ver reconhecida judicialmente esta relação familiar. Ocorre que Joaquim faleceu antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, poderá Maria:

Apropor a ação em face de Joaquim, uma vez que o falecimento do réu não tira o direito da autora de ver reconhecida a relação jurídica pretendida;Bpropor a ação em face de seus filhos, sendo estes representados em juízo pela própria autora, uma vez que os incapazes serão representados em juízo por seus pais;Cpropor a ação em face de seus filhos, devendo estes ser representados por curador especial nomeado pelo juiz, pois os interesses dos incapazes colidem com os da representante legal;Dpropor a ação em conjunto com seus filhos, a qual neste caso não terá polo passivo;Erequerer administrativamente perante o Cartório de Registro Civil o reconhecimento da união estável, uma vez que este pedido não dependia da concordância do convivente falecido.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Nos autos de uma ação indenizatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pleito autoral. Inconformado, o réu interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para reconhecer o vício da carência de ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam. Para fins de impugnação deste acórdão, será cabível, em tese:

Questão 4DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

Apode ser renunciado;Bestá sujeito às causas que impedem o seu decurso;Cestá sujeito às causas que suspendem o seu decurso;Dé sempre idêntico ao prazo prescricional;Euma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Avisa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;Bé via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;Ca sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;Da concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;Ea sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

É correto afirmar que o prazo prescricional:

Apode ser alterado por acordo das partes;Biniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;Ccorre contra os absolutamente incapazes;Dnão pode ser renunciado;Euma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:

Aser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;Bser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;Caguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;Ddemandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;Edemandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Manuel propôs ação judicial em face de Maria, pleiteando a sua condenação ao pagamento de verba indenizatória, afirmando que esta lhe teria ofendido a honra em uma reunião de condomínio, quando afirmou, na frente de todos os presentes, que ele não sabia estacionar seu veículo na garagem. Citada pessoalmente, Maria não contestou a ação. Nesse caso:

Aserá reputado verdadeiro o fato afirmado por Manuel, ocasionando a procedência do pedido formulado;Bnão será reputado verdadeiro o fato, devendo o autor provar a afirmação feita por Maria, uma vez que a revelia ocorridanão induz a presunção de veracidade do fato no caso;Cserá reputado verdadeiro o fato, todavia o juiz não está obrigado a julgar procedente o pedido, podendo julgá-lo improcedente, mesmo sem contestação da Ré;Docorrerá revelia, reputando-se configurado o direito à reparação pecuniária requerida, pois o litígio versa sobre direito disponível;Enão ocorrerá a revelia, devendo o autor provar que sabe estacionar seu veículo na garagem.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

Aa lei nova não tem valor;Ba lei nova revoga a lei anterior;Ca lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;Da lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;Ea lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

Questão 10DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

O valor da causa poderá ser impugnado

Acomo preliminar de contestação.Bpor meio de exceção.Cpor meio de incidente processual.Dcom recurso.Ea qualquer tempo, por se tratar de requisito essencial da petição inicial.

Questão 11DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

A suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder público

Acondiciona a interposição do agravo de instrumento para atacar liminar concedida contra o Poder Público.Bdeverá ser requerida em cinco dias a contar da decisão que ameaça de lesão a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.Cdeferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.Dnão prevê recurso da decisão que a conceder, porém, da que negar será cabível agravo.Enão está prevista contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

Questão 12DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Faz coisa julgada:

Ao argumento de fato que motivou a sentença, desde que relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes.Bdecisão que declara indevida a cobrança de determinado exercício em relação aos posteriores.Cdecisão expressa ou incidental sobre questão prejudicial, se dela depender o julgamento de mérito.Da fundamentação da sentença, se já houver ação que foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.Ea sentença que está sujeita ao reexame necessário, se não houve recurso voluntário quanto ao mérito.

Questão 13DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

Apoderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.Bpoderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.Cpoderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.Dpoderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.Enão poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

Questão 14DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

AA correção monetária será aplicada para apuração do valor a ser purgado, desde que prevista contratualmente.BAs multas ou penalidades contratuais não podem ser exigidas do fiador para o fim de purgar a mora.CAs despesas do processo e os honorários advocatí¬cios não se incluem no montante a ser purgado.DO benefício da justiça gratuita não se aplica quando o réu tem condições de purgar a mora.EHá incompatibilidade entre a contestação e o pedido integral de emenda da mora.

Questão 15DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

ANão deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.BO impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.CÉ aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.DÉ possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.ECompete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

Questão 16DPE-RO·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considerando o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, assinale a alternativa correta.

AO cumprimento da decisão se dará no domicílio do devedor, caso haja pedido de prisão do executado.BA pena de prisão somente está autorizada para o cumprimento dos alimentos definitivos e é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.CO cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas, desde que se refira às últimas três anteriores ao julgamento.DA decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.EO exequente poderá promover o cumprimento definitivo, como obrigação de pagar quantia certa, desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.