Questões de Direito Processual Civil — DPE-RO 2015 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, os atos podem ser classificados em atos da parte, do juiz e do escrivão. Em relação aos atos a seguir elencados. É correto afirmar que:

Asentença é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente;Bdespachos são todos os atos do juiz que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito;Csentença é o julgamento proferido pelos tribunais;Da juntada e a vista obrigatória, independem de despacho do juiz, devendo ser praticados de ofício pelo servidor;Eos despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelo escrivão.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Maria viveu em união estável com Joaquim por 10 anos e teve dois filhos desta relação, ainda menores de idade. Maria pretende propor uma ação para ver reconhecida judicialmente esta relação familiar. Ocorre que Joaquim faleceu antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, poderá Maria:

Apropor a ação em face de Joaquim, uma vez que o falecimento do réu não tira o direito da autora de ver reconhecida a relação jurídica pretendida;Bpropor a ação em face de seus filhos, sendo estes representados em juízo pela própria autora, uma vez que os incapazes serão representados em juízo por seus pais;Cpropor a ação em face de seus filhos, devendo estes ser representados por curador especial nomeado pelo juiz, pois os interesses dos incapazes colidem com os da representante legal;Dpropor a ação em conjunto com seus filhos, a qual neste caso não terá polo passivo;Erequerer administrativamente perante o Cartório de Registro Civil o reconhecimento da união estável, uma vez que este pedido não dependia da concordância do convivente falecido.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

Apode ser renunciado;Bestá sujeito às causas que impedem o seu decurso;Cestá sujeito às causas que suspendem o seu decurso;Dé sempre idêntico ao prazo prescricional;Euma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Nos autos de uma ação indenizatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pleito autoral. Inconformado, o réu interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para reconhecer o vício da carência de ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam. Para fins de impugnação deste acórdão, será cabível, em tese:

Questão 5DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Avisa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;Bé via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;Ca sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;Da concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;Ea sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

É correto afirmar que o prazo prescricional:

Apode ser alterado por acordo das partes;Biniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;Ccorre contra os absolutamente incapazes;Dnão pode ser renunciado;Euma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Manuel propôs ação judicial em face de Maria, pleiteando a sua condenação ao pagamento de verba indenizatória, afirmando que esta lhe teria ofendido a honra em uma reunião de condomínio, quando afirmou, na frente de todos os presentes, que ele não sabia estacionar seu veículo na garagem. Citada pessoalmente, Maria não contestou a ação. Nesse caso:

Aserá reputado verdadeiro o fato afirmado por Manuel, ocasionando a procedência do pedido formulado;Bnão será reputado verdadeiro o fato, devendo o autor provar a afirmação feita por Maria, uma vez que a revelia ocorridanão induz a presunção de veracidade do fato no caso;Cserá reputado verdadeiro o fato, todavia o juiz não está obrigado a julgar procedente o pedido, podendo julgá-lo improcedente, mesmo sem contestação da Ré;Docorrerá revelia, reputando-se configurado o direito à reparação pecuniária requerida, pois o litígio versa sobre direito disponível;Enão ocorrerá a revelia, devendo o autor provar que sabe estacionar seu veículo na garagem.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:

Aser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;Bser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;Caguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;Ddemandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;Edemandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

Aa lei nova não tem valor;Ba lei nova revoga a lei anterior;Ca lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;Da lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;Ea lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.