Questões de Direito Administrativo — DPE-RO 2015 — Diversas

Questão 1DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan:

Aterá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;Bse houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;Cficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;Dficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;Ese houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que, em tese, atentou contra princípios da administração pública e frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:

Ajá ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até cinco anos após o término do exercício do cargo em comissão;Bjá ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão;Capesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque atualmente não exerce qualquer função pública;Dapesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque não era agente político, mas mero ocupante de cargo em comissão à época dos fatos;Ejá ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão, e que o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:

Aassiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;Bassiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;Cnão assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;Dnão assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;Enão assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Funcionário da área técnica de sociedade empresária concessionária de serviço público de telefonia móvel realizava conserto em uma antena instalada em torre de telefonia celular, quando deixou uma ferramenta cair da altura de quinze metros. O material atingiu o veículo de Alberto, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção

de indenização pelos danos sofridos, Alberto buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, oportunidade em que lhe foi informado que incide a responsabilidade civil:

Asubjetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente;Bsubjetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;Cobjetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, caso se comprove dolo ou culpa do agente causador do dano;Dobjetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;Esolidária e subjetiva do poder concedente e da concessionária, que respondem conjuntamente pelos danos causados pelo agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Em matéria de licitação, o ordenamento jurídico estabelece que a modalidade de pregão:

Apode ser adotada para concessão de serviços públicos, que consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, cujo valor do contrato seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);Bé conduzida pela comissão permanente de licitação que, por meio de seu presidente, deverá exigir dos licitantes garantia de proposta e aquisição do edital, como condição paraparticipação no certame;Cinicialmente ocorre com a análise da habilitação definitiva de todos os licitantes e somente os que estiverem em situação regular participam da fase final, que é o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública contratante;Dpode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, independentemente do valor estimado do futuro contrato;Eé obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para compras e serviços comuns que não sejam deengenharia acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)

Questão 6DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

O fórum de determinada comarca do interior do Estado de Rondônia mudou de endereço e as novas instalações do Poder Judiciário na cidade não mais comportam sala para a Defensoria Pública. Desejando proporcionar melhores condições de trabalho para os Defensores Públicos e os cidadãos assistidos em geral, a Defensoria Pública optou pela locação de um imóvel situado ao lado do novo fórum, onde funcionava uma antiga pousada. Tal imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Defensoria, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Assim, após constatado que o preço do aluguel está compatível com o valor de mercado (sete mil reais por mês), segundo avaliação prévia, e adotadas todas as cautelas legais, a Defensoria Pública firmou o contrato de locação, pelo período inicial de três anos. No caso em tela, para que a contratação tenha sido formalizada de acordo com a legalidade, é correto afirmar que:

Afoi necessariamente precedida de licitação, na modalidade convite;Bfoi necessariamente precedida de licitação, na modalidade tomada de preços;Cfoi necessariamente precedida de licitação, na modalidade concorrência;Dpode ter sido precedida de dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal;Epode ter sido precedida de inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal.