DPE-RODiversas

Questões de Direito Administrativo

24 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1DPE-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

AEmbora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.BA competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro.CO ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia.DConsidere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção.ESegundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária.

Questão 2DPE-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

AQuanto à formação da vontade administrativa, o ato administrativo é classificado em simples, composto ou complexo, sendo a aposentadoria de servidor público, de acordo com o entendimento do STF, exemplo de ato composto.BPermite-se, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e, sendo a avocação ato discricionário da administração pública, não há necessidade de motivação.CTodo ato administrativo goza do atributo da autoexecutoriedade, a exemplo das obrigações pecuniárias como os tributos, que são exigíveis e autoexecutáveis.DA administração pública, por intermédio de seus órgãos, tem competência para editar atos administrativos ordinatórios com o objetivo de organizar e otimizar a atividade administrativa.EA competência, um dos elementos do ato administrativo, é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos; entre as hipóteses cabíveis de delegação inclui-se a edição de decretos normativos.

Questão 3DPE-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

AComprovado ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, o agente público acusado do ato poderá ser condenado a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até dez anos.BSegundo a doutrina majoritária, a probidade administrativa tem natureza de direito individual homogêneo.CO sujeito passivo de ato de improbidade administrativa restringe-se à pessoa jurídica de direito público atingida pelo ato.DPratica ato de improbidade administrativa o agente público que adquire, para si ou para outrem, no exercício do cargo ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do respectivo patrimônio ou renda.ENão restando configurado prejuízo financeiro para o ente público e, portanto, ausente a lesão ao patrimônio público, não há de se falar em eventual ato de improbidade administrativa.

Questão 4DPE-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

No que se refere aos servidores públicos e aos atos e processos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência.

AConsidere que determinado servidor público tenha ocupado cargo público após aprovação em concurso público devidamente homologado pela administração pública e que, posteriormente, tenha o órgão público desconstituído o ato de nomeação por constatar a ocorrência de irregularidade insanável no certame. Nessa situação hipotética, a desconstituição do ato pela administração pública independe de prévio procedimento administrativo.BConsidere que as gravações decorrentes de interceptação telefônica produzida, na forma da lei, em ação penal tenham sido consideradas, em processo administrativo disciplinar, para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público, após a devida autorização do juízo criminal. Nessa situação hipotética, não há irregularidade no aproveitamento das gravações, já que é admitida a denominada prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal.CA competência atribuída ao órgão administrativo para exame do processo pode ser objeto de renúncia, delegação e avocação.DConsidere que o TCU tenha recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em 2011, tenha considerado irregular a incorporação de determinada verba de representação aos proventos do servidor — reconhecida pela administração quando da aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere, ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo, mas ele, inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por meio do qual invocou a decadência do direito da administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.ENo processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor na portaria de instauração.

Questão 5DPE-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com os ensinamentos de direito administrativo, assinale a opção correta.

ASão exemplos de atos de gestão a desapropriação de um bem privado, a interdição de um estabelecimento comercial e a apreensão de mercadorias.BA assinatura de uma nota promissória e a oferta de ações de uma sociedade anônima são exemplos de atos jurídicos multilaterais.COs atos administrativos unilaterais, também chamados de atos de autoridade, são fundamentados no princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso.DO Poder judiciário pode, sempre, desde que provocado, revogar um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, sendo a revogação o exercício do controle de mérito administrativo.EQuando uma situação concreta, no âmbito do juízo de mérito administrativo, estiver enquadrada na zona de indeterminação jurídica, poderá o Poder Judiciário decidir ou não sobre a prática do ato administrativo.

Questão 6DPE-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo.

ACaso um servidor público seja empossado em cargo privativo de bacharel em direito, em razão da apresentação de diploma falso, a administração pública ou o poder judiciário, após a comprovação da ilegalidade, deverá anular o ato da posse, estendendo-se a anulação também aos atos que, praticados pelo servidor, envolvam terceiros, ainda que de boa-fé.BCaso um servidor comissionado seja exonerado por autoridade competente por decisão motivada por escrito, na qual se justifique a exoneração pela existência de faltas frequentes e injustificadas, o ato da administração, por ser discricionário e não exigir motivação expressa, conforme a teoria dos motivos determinantes, não pode ser contestado.COs serviços públicos são concebidos, em uma acepção ampla, como as atividades materiais que a lei atribui ao Estado, em referência direta com o princípio da continuidade dos serviços públicos.DAs autarquias integram a administração indireta, desempenham atividades típicas da administração pública e adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição de seus atos constitutivos nos registros públicos.EA concessão de licença-paternidade aos servidores públicos, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é um exemplo de ato administrativo discricionário, ou seja, cabe à administração negá-la ao servidor caso o seu afastamento seja considerado prejudicial ao serviço.

Questão 7DPE-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da licitação, dos contratos administrativos e da improbidade administrativa.

AA caracterização de ato de improbidade por ofensa aos princípios que regem a administração pública independe da demonstração de dolo lato sensu ou genérico.BSegundo a jurisprudência, a renovação de contrato de concessão de serviço sem a realização de regular procedimento licitatório implica perpetuação da irregularidade durante o período de renovação, razão pela qual deve ser afastada a invocação de decadência se a ação civil pública for ajuizada no referido período.CA ocorrência de irregularidade em contrato de concessão isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços prestados.DConsidere que determinado ente público, após prévia licitação, tenha celebrado contrato com empresa para a exploração de linha de transporte em horário diurno e que, posteriormente, tenha ampliado o conteúdo do ato para autorizar também a exploração no horário noturno. Nessa situação, a ampliação, por não se sujeitar ao princípio da obrigatoriedade de licitação, é considerada válida.EDe acordo com a jurisprudência, não se exige, para a configuração da prática do crime de dispensa de licitação mediante fracionamento da contratação, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.

Questão 8DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan:

Aterá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;Bse houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;Cficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;Dficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;Ese houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.

Questão 9DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que, em tese, atentou contra princípios da administração pública e frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:

Ajá ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até cinco anos após o término do exercício do cargo em comissão;Bjá ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão;Capesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque atualmente não exerce qualquer função pública;Dapesar de ser imprescritível a pretensão autoral, o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, porque não era agente político, mas mero ocupante de cargo em comissão à época dos fatos;Ejá ocorreu prescrição da pretensão autoral, pois a ação deveria ter sido proposta no prazo de até dois anos após o término do exercício do cargo em comissão, e que o réu não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo.

Questão 10DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:

Aassiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;Bassiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;Cnão assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;Dnão assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;Enão assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.

Questão 11DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Funcionário da área técnica de sociedade empresária concessionária de serviço público de telefonia móvel realizava conserto em uma antena instalada em torre de telefonia celular, quando deixou uma ferramenta cair da altura de quinze metros. O material atingiu o veículo de Alberto, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção

de indenização pelos danos sofridos, Alberto buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, oportunidade em que lhe foi informado que incide a responsabilidade civil:

Asubjetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente;Bsubjetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;Cobjetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, caso se comprove dolo ou culpa do agente causador do dano;Dobjetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;Esolidária e subjetiva do poder concedente e da concessionária, que respondem conjuntamente pelos danos causados pelo agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.

Questão 12DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

Em matéria de licitação, o ordenamento jurídico estabelece que a modalidade de pregão:

Apode ser adotada para concessão de serviços públicos, que consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, cujo valor do contrato seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);Bé conduzida pela comissão permanente de licitação que, por meio de seu presidente, deverá exigir dos licitantes garantia de proposta e aquisição do edital, como condição paraparticipação no certame;Cinicialmente ocorre com a análise da habilitação definitiva de todos os licitantes e somente os que estiverem em situação regular participam da fase final, que é o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública contratante;Dpode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, independentemente do valor estimado do futuro contrato;Eé obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para compras e serviços comuns que não sejam deengenharia acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)

Questão 13DPE-RO·Diversas·2015Direito Administrativo

O fórum de determinada comarca do interior do Estado de Rondônia mudou de endereço e as novas instalações do Poder Judiciário na cidade não mais comportam sala para a Defensoria Pública. Desejando proporcionar melhores condições de trabalho para os Defensores Públicos e os cidadãos assistidos em geral, a Defensoria Pública optou pela locação de um imóvel situado ao lado do novo fórum, onde funcionava uma antiga pousada. Tal imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Defensoria, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Assim, após constatado que o preço do aluguel está compatível com o valor de mercado (sete mil reais por mês), segundo avaliação prévia, e adotadas todas as cautelas legais, a Defensoria Pública firmou o contrato de locação, pelo período inicial de três anos. No caso em tela, para que a contratação tenha sido formalizada de acordo com a legalidade, é correto afirmar que:

Afoi necessariamente precedida de licitação, na modalidade convite;Bfoi necessariamente precedida de licitação, na modalidade tomada de preços;Cfoi necessariamente precedida de licitação, na modalidade concorrência;Dpode ter sido precedida de dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal;Epode ter sido precedida de inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal.

Questão 14DPE-RO·Diversas·2017Direito Administrativo

Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado

Apela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.Bpelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.Cpelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.Dpela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.Epela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

Questão 15DPE-RO·Diversas·2017Direito Administrativo

Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto responder-lhe que

Aa ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.Bo sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.Ccomo defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.Dprecisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.Ea ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.

Questão 16DPE-RO·Diversas·2017Direito Administrativo

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:

Aquando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.Bao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.Cnão incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.Dquando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.Equando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.

Questão 17DPE-RO·Diversas·2017Direito Administrativo

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurí¬dicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, o qual

Aisentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação extraordinária de decisão condenatória e reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável.Bisentará a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.Cnão beneficiará as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.Dnão interfere no curso do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.Edeverá ser cumprido sob pena de impedimento da celebração de novo acordo pela pessoa jurídica, pelo prazo de 03 (três) anos contados da pactuação do primeiro.

Questão 18DPE-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Em uma licitação regida pela Lei n.° 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por I. pessoas oriundas do sistema prisional. II. mulheres vítimas de violência doméstica. Nesse cenário, o edital

Aestá correto, desde que a contratação seja de empresa brasileira e seja celebrado com a administração pública Federal.Bestá correto nas duas exigênciasCdeve ser revisto, somente a exigência I é prevista na leiDdeve ser revisto, somente a exigência II é prevista na lei.Edeve ser revisto, as exigências I e II não estão previstas na lei

Questão 19DPE-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

No termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.o 14.133/2021, a equipe de planejamento inseriu, para o caso de descumprimento contratual, as infrações administrativas de I. impedimento de licitar e contratar. II. advertência. III. declaração de inidoneidade para licitar. IV. multa. Nesse caso, o termo de referência

Aestá correto, pois quaisquer uma das quatro infrações pode ser aplicada ao responsável pelas infraçõesBestá errado, pois IV elimina II ainda que sejam infrações que possam ser aplicadas, apenas uma delas deve ser inserida no termo de referência.Cestá correto, desde haja uma mudança na redação de III, tal que, no termo de referência, fique “declaração de inidoneidade para contratar”, pois não pode haver impedimento de participação em licitaçãoDestá errado, pois a competência de I é da área de auditoria e controle interno do órgão, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência.Eestá errado, pois a competência de III é do judiciário ou do órgão de controle externo, não sendo cabível inserir tal infração no termo de referência

Questão 20DPE-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as especificações técnicas, pode-se utilizar licitação na modalidade

Questão 21DPE-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.o 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, pode ser adotado determinado critério, definido em edital, que observa prazos, especificações técnicas e parâmetros desempenho e qualidade. Trata-se do critério

Questão 22DPE-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Durante a execução do contrato de TIC deve haver fiscalização por representantes da administração especialmente designados, com vistas a acompanhar aspectos administrativos e funcionais da contratação; nesse contexto,

Anão é permitida a contratação de terceiros que estejam relacionadas a qualquer função associada à fiscalização de contratos.Bnão é permitida a contratação, pois é proibido haver mais de um fiscal por contratoCé permitida a contratação de terceiros para realizar e se responsabilizar inteiramente por essa funçãoDé permitida a contratação de empresa para exercer a fiscalização, desde que exerça atribuição própria e exclusiva da fiscalização do contratoEé permitida a contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Questão 23DPE-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem; essa vedação

Apossui exceção nos casos de empreendimentos explorados sob o regime de empreitada por preço globalBpossui exceção nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.Cpossui exceção nos casos de empreendimentos sob o regime de empreitada por preço globalDnão possui exceção, é absolutaEpossui exceção nos casos de empreendimentos executados sob o regime de execução direta

Questão 24DPE-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Caso ocorra um problema durante o curso da gestão do contrato em um órgão, o representante da contratada incumbido de diligenciar e responder as questões legais referentes ao andamento do contrato é o