Questões de Conhecimentos Gerais — DPE-RJ 2026

A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como

Hoje, o meio jurídico cada vez mais está utilizando recursos tecnológicos para agilizar o andamento dos processos. Um deles é o uso de assinatura digital que é:

Está correta a seguinte afirmativa :

Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:

O vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:

Aconvalidação do ato administrativo pode ser conceituada como:

Quanto aos efeitos, os atos administrativos se classificam em:

Empresas públicas e sociedades de economia mista são espécies de entidades da Administração Pública indireta, revestidas, ambas, de personalidade jurídica de direito pnvado. Dentre os traços distintivos que podem ser apontados entre tais entidades, destaca-se o seguinte:

Atente-se para as seguintes afirmações: I.O mesário eleitoral, não obstante não possuir qualquer vinculo relacionai funcional com a administração pública, constitui- se em verdadeiro agente público. II. O chamado agente putativo - aquele que pressupõe estar legitimamente exercendo uma atividade pública - não integra a categoria de agente público, e, por isso, eventuais prejuízos que possa acarretar a particulares em função do exercício da atividade não poderá ser, a responsabilidade pelos mesmos, imputada à administração pública. III. Hoje, é possível ao Defensor Público Geral instaurar processo de seleção pública para o preenchimento de empregos públicos a serem criados no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. IV. O Governador do Estado do Rio de Janeiro poderá extinguir, em qualquer caso, cargos públicos por meio de decreto quando entender conveniente e oportuno. V. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário onde há uma relação estatutária nova; enquanto que a investidura em cargo público traduz uma operação complexa composta de atos tanto do Estado quanto do interessado para que possa haver o legítimo provimento em um cargo público; enquanto que a posse é o ato administrativo de investidura em que se atribuem as prerrogativas, os direitos e deveres inerentes a determinado cargo público. VI. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de reingresso de determinada pessoa ao serviço público. VII. Em nenhuma circunstância, poderá um servidor público que ocupe o cargo de Técnico Médio da Defensoria Pública acumular outro cargo público. VIII. Os cargos públicos podem ser classificados em efetivos, aplicados a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, bastando que sejam exercidos por período superior a 03 (três) anos, e em comissão ou funções de confiança, que se constituem de livre nomeação, sendo que não há qualquer exigência de que venham a ser compostos por servidores de carreira. À luz dos itens acima relacionados, pode-se dizer que:

A Administração Pública tem suas atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal (art. 37, caput), como por princípios implícitos ou reconhecidos. Sobre o tema, é possível afirmar que:

A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas. A esse respeito, é correto afirmar que:

Após aprovação no concurso público a que se candidatou, o funcionário entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da:

A opção correta a cerca da classificação, dos requisitos e dos atos administrativos é:

Considere a assertiva abaixo. A administração pública, como já vimos, admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham tal função. (CARVALHO FILHO, José dos Santos, in Manual de Direito Administrativo, 15 ed Ed. Lumen Juiris, p. 370) Tendo em vista a idéia acima lançada, a assertiva INCORRETA quanto às funções e à organização da administração pública é:

Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são um meio para tal. é correto dizer que:

O ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais elementos pode ser causa de invalidação do ato administrativo. Sobre esse tema, é possível afirmar que:

A Constituição da República, enquanto pacto político da sociedade brasileira, dedicou enorme atenção às situações decorrentes das diversas formas de relação de trabalho, seja no campo privado, seja no público. A esse respeito, é de notar-se que a Constituição de 1988 adotou uma postura amplamente protetiva dos trabalhadores públicos e privados. Tendo em vista tais considerações, considere as afirmativas postas a seguir: I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia. II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário. VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária. VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público. São corretos os itens:

Arespeitoda nacionalidade, é correto dizer que:

Acerca dos princípios constitucionais, é correto dizer que

Constitui um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasl irá reger suas relações internacionais:

Arespeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que:

Acerca dos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo: I. Constituem direitos fundamentais aplicados ao cidadão votar, ser vetado e de participação. II. Aos analfabetos é facultada a possibilidade de participa.^0" do pleito eleitoral e vedado o alistamento eleitoral. III. Asoberania popular apenas será exercida por meio do sufrágio ur . ersal e pelo voto direto secreto IV. Em função da evidente natureza de direito fundamente é .edada qualquer forma de obstacularização no exercício dos direitos políticos, sendo expressamente vedada a suspensão dos mesmos. V. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitora ^ no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Com relação aos itens acima, pode-se dizer que:

A- respeito das disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, é corneto afirmar que:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:

Arespeito das funções essenciais à justiça, é INCORRETO dizer que:

Ooservando-se o regime constitucional dos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que:

Acerca dos chamados direitos fundamentais tem-se certo que esses direitos dividem-se em duas categorias: os ditos direitos fundamentais liberais e os direitos sociais. A respeito desses últimos constitui-se como direito social previsto na Constituição da República:

No Word (versão 2003), costumamos usar frequentemente as funções copiar e colar. Mas, algumas vezes, copiamos um texto formatado e queremos colá-lo sem formatação. Para isso, devemos

Na Internet é oossível encontrarmos programas que são distribuídos gratuitamente, mas com algumas limitações de uso ncompletos ou que só funcionam por um curto período de tempo). Esses programas são classificados como:

O Windows XP (instalação padrão) disponibiliza uma calculadora ao usuários . Para abrir a calculadora do Windows rapidamente, sem ter que procurá-la dentro de um acessório deve-se clicar no menu "Iniciar", depois em Executar e, em seguida, digitar:

Você recebeu a informação de que os dados para seu trabalho encontram-se no computador procurador01 existente em sua rede local e que se encontra ligado. Nos computadores está instalado o Windows XP (instalação padrão). Para localizar este computador na rede rapidamente, e deve-se clicar no menu Iniciar depois em Executar e, em seguida, digitar:

No Word (versão 2003) podemos realizar a mesma operação de várias maneiras. Uma das formas possiveis de se escrever caracteres sobrescritos, como em (1º ,1ª, 2ª ou x 2 ) é selecionando o(s) caractere(s) que se deseja sobrescrever e:

Em seu trabalho vários documentos necessitam de elementos de segurança que assegurem sua autenticidade. Os certificados com assinaturas digitais encontram-se instalados em seu computador. Para acessar a ferramenta que permite incluir uma assinatura digital em uma planilha Excel ou Word 2003 (instalação padrão), deve-se selecionar:

Ao elaborar um extenso documento no Word 2003 ( Instalação padrão), você recebe a solicitação para inserir a sinopse do texto no início do documento. Você é orientado para que esta sinopse contenha um máximo de 25% do texto original. Este recurso encontra-se instalado no computador . Para acessar a ferramenta que permite resumir automaticamente um documento, deve-se proceder:

Em uma célula de uma Planilha Excel 2003 (instalação padrão), são pressionadas, simultaneamente, as teclas CTRL e ; .Aação realizada é:

No Word 2003 (instalação padrão), o recurso da tabu~lação permite que se alinhe texto à esquerda à direita, centralizado ou de acordo com um caractere décimal ou de barra.O símbolo , na régua horizontal do Word 2003, indica tabulação:

No Word 2003(instalação padrão), para que o Cabeçalho e o Rodapé da primeira página sejam d Terentes das demais, devemos selecionar:

Deseja-se calcular a soma das taxas (coluna B) para valores das ações acima de RS 1500,00 (coluna A), conforme mostrado na Planilha Excel 2003 (instalação padrão) abaixo:

A fórmula a ser inserida na célula A8, para se obter esse resultado e:

Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

Utilizando o Windows XP Professional (instalação padrão), o nome de uma pasta aparece grafada com letras verdes . Isso significa que esta pasta:

Deseja-se fazer uma cópia de segurança (backup) em um computador está instalado o Windows XP Professional (instalação padrão) e, para tanto, você foi orientado a usar o utilitário de Backup para copiar os arquivos, configurações e tudo o que estiver no seu computado'. O utilitário já foi usado outras vezes e se encontra devidamente ativado. A seqüência de comandos para acessa o utilitário de Backup, após selecionar Todos os programas no Menu Iniciar , é:

Um exemplo típico de oração subordinada substantiva subjetiva, na forma desenvolvida, está identificada graficamente na seguinte alternativa:

... Essas políticas (...) estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário... ....Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas... A prorodutividade e a proximidade dos sufixos -ismo e -ista se faz porque:

... nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial... A forma em destaque encabeça uma relação sintático-semântica de natureza:

"...podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos... O pronome relativo em destaque desempenha a seguinte função sintática:

A ideia de ação realizada anteriormente a outra já concluída está presente nas passagens abaixo, EXCETO em:

...Não podemos esquecer as políticas de sanitarizacão do século 19... Aprodutividade lexical do elemento mórfico assinalado tende a (à):

"...A maioria dos bandidos raramente circulava de dia, preferia a noite para jogar ronda, fumar baseado, jogar sinuca, cantar samba sincopado acompanhado do som de uma caixa de fósforo e, até mesmo, para bater um papo com os amigos... Os verbos sublinhados acima estão no infinitivo. Contextualmente, essa forma nominal está denotando:

A alternativa em que sobressai a ideia de exceção em relação ao restante do período em que se insere o :e co é:

O narrador utiliza a linguagem, simultaneamente, como recurso de aproximação e de afastamento, respectivamente, do grupo social que apresenta, dada a variação de registro lingüístico que utiliza. Um exemplo de afastamento, provocado pelo uso do registro da língua padrão, está presente em:

O passado que, conforme Azeredo (2008, p.360) aponta, ...Representa o fato como concluído e o situa num intervalo de tempo anterior a um ponto de referência passado... , está presente em:

A alternativa cuja forma destacada se comporta, do ponto de vista da função textual, como um sintagma nominal de base anafórica, ao retomar o já dito atrelado ao que se está escrevendo no processo de construção do texto, é:

"...apesar de esta ser pequena... A reescritura que altera o sentido original da passagem acima é:

...sem conhecer as dobras do labirinto... Areescritura que mantém o sentido original da passagem acima é:

...A malandragem jogava ronda, fumava maconha, bebia traçado e, às vezes, cheirava brizola... Fica nítida, nos verbos sublinhados, a representação de fatos não concluídos, situados num intervalo de :empo simultâneo a um ponto de referência passado (Cf. AZEREDO: 2008, p.360). Tal ideia está relacionada ao emprego do seguinte tempo verbal

Quanto às sanções disciplinares previstas na lei complementar n° 6/77, analise as alternativas abaixo: I) Asuspensão será aplicada na falta de cumprimento do dever funcional. II) Acensura caberá nos casos de procedimento reprovável e faltas leves em geral. III) A suspensão será aplicada na violação intencional de dever funcional e na prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função. IV) A multa será aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da lei processual. São corretas as afirmativas

Acerca das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 6/77 e no do Decreto 2.479/79, referentes ao processo administrativo disciplinar e das sanções disciplinares, é correto afirmar que:

Acerca das disposições sobre o benefício preidenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:

Constitui função essencial da Defensoria Pública disposta na Lei Orgânnica da Defensoria Pública (LC 80/94):

Com base na Lei n° 5.260/08, analise os itens abaixo: I. A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico único, contributivo e subsidiário, mediante contribuições dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas II. O direito à pensão por morte é imprescritível, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 3 (três) anos contadas da data em que forem devidas III. O auxílio- reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda recolhidos à prisão

IV. Os proventos de inatividade serão integrais nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou aposentadoria de segurados portadores de deficiência física Pode-se afirmar que está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns):

Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem função jurisdicional. Há entre eles, todavia, uma divisão de trabalho, o que se faz através da regra de distribuição de competência (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, v. 1,20 ed. Rio de Janeiro: p. 99). O critério funcional de competência significa:

Considerando-se as disposições da Lei Complementar n.° 06/77, do Estado do Rio de Janeiro, a hipótese de servidor que deixa de atender a determinação de órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro enseja a pena de:

O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que:

A opção correta, à luz das disposições postas no Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei 220/1975, é:

De acordo com a Lei n° 1060/50, são motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado quando:

A respeito da legislação pertinente a Defensoria Pública, é correto afirmar que:

A respeito da responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

Os Defensores Públicos são segurados obrigatórios do:

SÁVIO é titular de uma linha telefônica junto a concessionária de serviço público de telefonia. Em agosto de 2010 percebeu que desde janeiro do referido ano vinha recebendo suas faturas mensais em duplicidade, tendo efetuado o pagamento de todos os boletos que recebera. Indignado, procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que prontamente ajuizou ação judicial com vistas à compensação dos danos sofridos por SÁVIO. Sabendo-se que a demanda foi proposta apenas contra a concessionária de serviço público, é correto afirmar que a competência para julgar o feito é do(a):

Ao daefinir o conceito de jurisdição, fala-se em atuação do direito objetivo, pressupondo-se a conformidade constitucional da lei aplicada ao caso concreto. A função jurisdicional verdadeiramente caracteriza-se, em sua essência, pelos seguintes fatores:

Em relação às partes, pode-se dizer que, na assistência, o assistente:

Certo consumidor do município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro, adquiriu um carião de crédito junto a instituição financeira, passando a usá-lo cotidianamente. Contudo, a última fatura enviada ao cliente continha diversas compras que este alegava não ter realizado, razão pela qual o referido débito ficou pendente. Tendo em vista a recusa do consumidor em pagar a fatura, a instituição acionou-o judicialmente no foro da sede da empresa (São Paulo), uma vez que o contrato celebrado entre as partes prevê cláusula específica de eleição de foro. Neste caso, é correto afirmar que a cláusula de eleição de foro

A sentença pode ser definida como o provimento judicial que põe termo ao ofício de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo. São requisitos essenciais da sentença consoante o Código de Processo Civil.

Assim como as condições dos recursos, meras projeções das condições da ação, os pressupostos recursais nada mais são do que a aplicação nesta sede dos pressupostos processuais (CÂMARA, Alexandre Freitas. (Lições de Direito Processual Civil, v. 2,18 ed. Rio de Janeiro: p. 69). É pressuposto recursal:

A primeira das condições da ação é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. A regra geral, em nosso direito, é que será legitimado a atuar em juízo tão somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda, razão pela qual se fala, nesta hipótese, em legitimidade ordinária. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v.1, 20 ed. Rio de Janeiro: p. 124-5). Entende-se por legitimidade extraordinária subsidiária quando:

Verificada a competência internacional e sendo certo que a demanda pode ser ajuizada perante a autoridade judiciária brasileira, passa-se à análise da competência interna, a qual é fixada no momento:

Conforme a teoria revisionista ou jurisdicionalista, adotada por Cândido Dinamarco e Vicente Greco Filho, dentre outros, a jurisdição voluntária:

Determinado consumidor ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais contra as empresas _ JCRO CERTO LTDA e GRANA PRETA BANCO DE INVESTIMENTOS SA, que juntas compõem o pólo oassivo em litisconsórcio não unitário. Na sentença, julgou-se a ação parcialmente procedente em relação ao primeiro réu, mas improcedente no que se referia ao segundo. Sabendo-se que as empresas são apresentadas por diferentes procuradores, o prazo que a LUCRO CERTO LTDA terá para apresentar recurso de apelação é de