Questões de Legislação Federal — DPE-RJ 2019 — Diversas

Questão 1DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

A Transparência Ativa refere-se ao dever, por parte dos órgãos e entidades públicas, de divulgar, em seus sítios na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimento. Quanto às informações de interesse coletivo ou geral a serem divulgadas pelos órgãos e entidades, os itens a seguir são expressamente requeridos pelo Decreto nº 7.724/2012, EXCETO:

Aestrutura organizacionalBendereço e telefones das unidadesCprincipais cargos e seus ocupantesDhorários de atendimento ao públicoEagenda oficial do gestor ou dirigente

Questão 2DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública. Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

Aque pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizadosBque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistemaCnão modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destinoDcoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificaçõesEelaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas

Questão 3DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública. À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:

Anão pode defender os interesses de Alfa;Bsomente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial;Cpode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;Dsomente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias;Epode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.

Questão 4DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

Acerta, desde que participe como sócia-gerente;Bcerta, desde que participe como cotista ou acionista;Cerrada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;Dcerta, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;Ecerta, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Questão 5DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

Em razão do reduzido volume de processos, foram realizados estudos visando à alteração das atribuições de determinado Núcleo da Defensoria Pública. Na sistemática da Lei Complementar nº 80/1994, a decisão a respeito da alteração das atribuições compete ao:

ADefensor Público-Geral do Estado;BSubdefensor Público-Geral do Estado;CColégio de Defensores Públicos do Estado;DConselho Superior da Defensoria Pública do Estado;ECorregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.