Questões de Legislação Federal — DPE-RJ / Diversas

Questão 1DPE-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº 06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública deve ser dirimido pelo

AConselho Superior da Defensoria Pública e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.BCorregedor Geral e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.CDefensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.DDefensor Público Geral, sendo certo que não se permite recurso dessa decisão, podendo o Defensor Público Geral ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública, se julgar conveniente.EDefensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Corregedor Geral.

Questão 2DPE-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

O Art. 116, §1º da Lei Complementar nº 80/94, estabelece que as promoções na carreira de Defensor Público serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, sendo facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. Este dispositivo legal é consectário lógico da garantia da

Questão 3DPE-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Em eleição realizada para Defensor Público Geral, foi elaborada a seguinte lista tríplice, em ordem decrescente de votação: Maria Octaviana, Joaquim Augusto e Vera Lúcia. A referida lista foi enviada ao Governador do Estado. Nesse caso

Ao Governador do Estado deverá nomear a Defensora Pública Maria Octaviana, por ter sido a mais votada.Bos Defensores Públicos Joaquim Augusto e Vera Lucia serão nomeados pelo Governador do Estado, respectivamente, 1º e 2º Subdefensores Públicos.Ccaso o Governador do Estado não efetive a nomeação no prazo de 15 dias, será investida no cargo a Defensora Pública Maria Octaviana.Do Governador do Estado deverá submeter à sabatina da Assembleia Legislativa os Defensores Públicos escolhidos.Eo Governador do Estado deverá nomear o Defensor Público Joaquim Augusto, por ser o mais antigo na carreira.

Questão 4DPE-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

O Defensor Público, Antônio, deseja ser Corregedor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Para tanto, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, ele deverá

Aser da classe mais elevada da carreira e ter seu nome incluído em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.Bter mais de 10 anos de carreira e não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar.Cser Defensor Público de classe especial ou de classe intermediária e ser indicado pelo Defensor Público Geral.Dser indicado diretamente pelo Defensor Público Geral entre os integrantes da classe mais elevada da carreira.Eser nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Questão 5DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

A Transparência Ativa refere-se ao dever, por parte dos órgãos e entidades públicas, de divulgar, em seus sítios na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimento. Quanto às informações de interesse coletivo ou geral a serem divulgadas pelos órgãos e entidades, os itens a seguir são expressamente requeridos pelo Decreto nº 7.724/2012, EXCETO:

Aestrutura organizacionalBendereço e telefones das unidadesCprincipais cargos e seus ocupantesDhorários de atendimento ao públicoEagenda oficial do gestor ou dirigente

Questão 6DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública. Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

Aque pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizadosBque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistemaCnão modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destinoDcoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificaçõesEelaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas

Questão 7DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública. À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:

Anão pode defender os interesses de Alfa;Bsomente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial;Cpode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;Dsomente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias;Epode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.

Questão 8DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

Em razão do reduzido volume de processos, foram realizados estudos visando à alteração das atribuições de determinado Núcleo da Defensoria Pública. Na sistemática da Lei Complementar nº 80/1994, a decisão a respeito da alteração das atribuições compete ao:

ADefensor Público-Geral do Estado;BSubdefensor Público-Geral do Estado;CColégio de Defensores Públicos do Estado;DConselho Superior da Defensoria Pública do Estado;ECorregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

Questão 9DPE-RJ·Diversas·2019Legislação Federal

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

Acerta, desde que participe como sócia-gerente;Bcerta, desde que participe como cotista ou acionista;Cerrada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;Dcerta, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;Ecerta, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Questão 10DPE-RJ·Diversas·2021Legislação Federal

Sobre a longa evolução da Defensoria Pública e do direito fundamental à assistência jurídica no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

Aa Constituição Federal de 1937, chamada de “polaca”, chegou a prever a prestação de assistência judiciária aos pobres por órgãos públicos, mas não teve efetividade prática;Bà luz do regime constitucional de 1988, não se admite a constituição de uma entidade de advogados(as) voltada exclusivamente à prestação de advocacia pro bono;Ca aquisição da legitimidade ativa para a ação civil pública, graças à Lei nº 11.448/2007, que viabilizou a atuação coletiva da instituição, pode ser considerada um importante marco na evolução da Defensoria Pública;Da Lei nº 1.060/1950 concebeu um sistema misto de assistência judiciária, atribuindo a tarefa prioritariamente ao poder público, com a participação subsidiária da Ordem dos Advogados do Brasil;Eembora limitada ao âmbito penal, a previsão da Assistência Judiciária do Distrito Federal, pelo Decreto nº 2.457/1897, lançou as bases para a ampliação do serviço no país.

Questão 11DPE-RJ·Diversas·2021Legislação Federal

João, inconformado com o término do relacionamento amoroso, decide publicar em sua rede social vídeos de cenas de nudez e atos sexuais com Maria, que haviam sido gravados na constância do relacionamento e com o consentimento dela. João publicou tais vídeos com o objetivo de chantagear Maria para que ela permanecesse relacionando-se com ele. Maria não consentiu tal publicação e, visando à remoção imediata do conteúdo, notifica extrajudicialmente a rede social. A notificação foi recebida pelos administradores da rede social e continha todos os elementos que permitiam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade. Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:

Ao provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por João se descumprir ordem judicial específica, de modo que o conteúdo sob exame só pode ser removido mediante decisão judicial, sendo ineficaz a notificação de Maria para fins de responsabilização do provedor;Bnão haverá responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelo fato de o conteúdo ter sido gerado por terceiro, incidindo o fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade;Csomente João, autor da conduta de postar, pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a Maria, respondendo mediante o regime objetivo de responsabilidade civil, considerando o grave dano à dignidade da pessoa humana e seus aspectos da personalidade, sobrelevando-se a importância de ampliação da tutela da mulher vítima do assédio sexual online;Do provedor de aplicações de internet será responsabilizado subsidiariamente pelos danos sofridos por Maria quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover a indisponibilização do conteúdo de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço;Eo provedor de aplicações de internet responderá objetivamente pelos danos causados a Maria e, ainda, solidariamente com João, deflagrando-se o dever de indenizar a partir do imediato momento em que João postou o material ofensivo.