Questões de Legislação Federal — DPE-RJ 2014 — Diversas

Questão 1DPE-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Em eleição realizada para Defensor Público Geral, foi elaborada a seguinte lista tríplice, em ordem decrescente de votação: Maria Octaviana, Joaquim Augusto e Vera Lúcia. A referida lista foi enviada ao Governador do Estado. Nesse caso

Ao Governador do Estado deverá nomear a Defensora Pública Maria Octaviana, por ter sido a mais votada.Bos Defensores Públicos Joaquim Augusto e Vera Lucia serão nomeados pelo Governador do Estado, respectivamente, 1º e 2º Subdefensores Públicos.Ccaso o Governador do Estado não efetive a nomeação no prazo de 15 dias, será investida no cargo a Defensora Pública Maria Octaviana.Do Governador do Estado deverá submeter à sabatina da Assembleia Legislativa os Defensores Públicos escolhidos.Eo Governador do Estado deverá nomear o Defensor Público Joaquim Augusto, por ser o mais antigo na carreira.

Questão 2DPE-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

O Defensor Público, Antônio, deseja ser Corregedor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Para tanto, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, ele deverá

Aser da classe mais elevada da carreira e ter seu nome incluído em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.Bter mais de 10 anos de carreira e não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar.Cser Defensor Público de classe especial ou de classe intermediária e ser indicado pelo Defensor Público Geral.Dser indicado diretamente pelo Defensor Público Geral entre os integrantes da classe mais elevada da carreira.Eser nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Questão 3DPE-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº 06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública deve ser dirimido pelo

AConselho Superior da Defensoria Pública e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.BCorregedor Geral e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.CDefensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.DDefensor Público Geral, sendo certo que não se permite recurso dessa decisão, podendo o Defensor Público Geral ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública, se julgar conveniente.EDefensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Corregedor Geral.

Questão 4DPE-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

O Art. 116, §1º da Lei Complementar nº 80/94, estabelece que as promoções na carreira de Defensor Público serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, sendo facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. Este dispositivo legal é consectário lógico da garantia da