Questões de Legislação Penal Especial — DPE-PR / Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

AA internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime hediondo ou equiparado.BA pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.CO prazo máximo de internação será de 20 anos.DA internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.EA internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva. 9

Questão 2DPE-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

AO trabalho do preso cautelar não pode ser computado para fins de remição.BÉ impossível a cumulação da remição por estudo e por trabalho.CO trabalho intramuros é o único passível de remição.DNão há previsão legal de remição para o sentenciado em regime aberto.EO aproveitamento escolar insatisfatório não impede a remição por estudo.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

O perdão do ofendido

Anos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.Bse concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.Cproduz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.Dse concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.Enão produz efeitos se for tácito.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

Anão é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.Bas condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.Cé prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.Da execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.Enão há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o fato não é típico por falta de lesividade: 1– quando se cumpre um dever jurídico. 2– quando, para defender um bem ou valor próprio, o agente sacrifica bem ou valor alheios de menor magnitude. 3– quando se pratica uma ação fomentada pelo direito. 4– quando há o consentimento do titular do bem jurídico. 5– quando o agente pratica a conduta em legítima defesa putativa. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:

AA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta atípica.BA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica, mas não ilícita.CA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é modalidade privilegiada do crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).DA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é punível a título de participação no crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).EA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica e ilícita, mas não culpável.