Questões de Legislação Penal Especial

As reformas realizadas pelo legislador, em especial na última década, trouxeram profundas modificações no Código de Processo Civil. Tais alterações buscaram proporcionar maior efetividade à tutela do direito material. Sobre essas alterações, é correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as prisões e as medidas cautelares diversas da prisão.

O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,

O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,

Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:

A adoção unilateral

João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,

Acerca da atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos coletivos, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor.

Assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes afirmativas sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do sistema de proteção do consumidor: 1? Conforme a jurisprudência majoritária, admite?se a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor. 2? As normas relativas ao ônus da prova consubstanciam o princípio da igualdade material na seara consumerista, permitindo o tratamento diferenciado de consumidores no interior do CDC. 3? A inversão do ônus da prova pode ocorrer independentemente de pedido expresso da parte autora.

4? No sistema do CDC a inversão do ônus da prova depende de decisão judicial, não havendo norma legal imperativa que a determine. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

O fornecedor ABC realizou atividade de marketing por meio de publicidade televisiva e outdoors, a qual, na tentativa de captação de clientela, induz os consumidores a se comportarem de forma perigosa à sua saúde ou segurança. Em se tratando de caso analisado pela Defensoria Pública na seara da proteção coletiva, considere as seguintes afirmativas: 1? A atuação da Instituição na esfera judicial depende de denúncia formalizada por algum consumidor hipossuficiente. 2? O ajuizamento de ação coletiva dependeria da demonstração de efetiva contratação dos produtos oferecidos pelo fornecedor ABC, por consumidores individualizados, tendo em vista a atividade de marketing em exame. 3? Na demanda coletiva caberia pedido para a cessação da campanha publicitária, com pedido de concessão de provimento liminar sem justificação prévia. 4? Na demanda coletiva caberia pedido de pagamento de indenização a título de danos morais coletivos. 5? Na demanda coletiva não caberia pedido de imposição de contrapropaganda, eis que esta medida deve ser tomada pela autoridade administrativa competente. 6? Em se tratando de demanda coletiva regida pelo sistema objetivo de responsabilidade civil, descabe pedido de inversão do ônus da prova. Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmativas sobre o direito do consumidor: 1? A Teoria Maximalista abrange todos os agentes quando o produto é retirado do mercado, mas não inclui as pessoas jurídicas que inserem os produtos ou serviços adquiridos na sua cadeia de produção. 2? A Teoria Finalista entende que o consumidor é aquele que retira o produto ou o serviço do mercado de consumo, restringindo o conceito de consumidor individual àquele que consome visando à satisfação de necessidades pessoais ou familiares. 3? As pessoas físicas não são consideradas fornecedoras. 4? Conforme a jurisprudência do STJ, a Teoria do Finalismo Aprofundado se aplica a casos específicos (hard cases)

envolvendo pessoas físicas ou jurídicas que compram insumos para produção comercial fora da sua área de especialidade, tendo como base a vulnerabilidade demonstrada em concreto. Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmativas: 1? Em ação coletiva de consumo que trate de direitos coletivos stricto sensu, a coisa julgada se forma ultra partes, de forma limitada ao grupo representado extraordinariamente. 2? Em ação coletiva de consumo que trate de direitos difusos, a coisa julgada se forma erga omnes, independentemente do resultado da demanda. 3? Em ação coletiva de consumo que trate de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada se forma erga omnes, mas apenas no caso de procedência do pedido, eis que seu modo de produção é o chamado secundum eventum litis. 4? A coisa julgada que se forma erga omnes, em face da procedência de ação coletiva, prevalece sobre os interesses veiculados em ações individuais dos integrantes da coletividade representada extraordinariamente. 5? Qualquer legitimado poderá intentar outra ação coletiva que tenha como objeto direito difuso ou coletivo stricto sensu quando a demanda for julgada improcedente por insuficiência de provas. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

A Permissão de Saída do estabelecimento penal (art. 120 da Lei de Execução Penal) é possível para:

Considera–se vulnerável, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217–A, §1º, do CP):

Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico–penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:

Na Criminologia, é frequente o debate a respeito das funções da pena. Segundo a ideia de prevenção especial negativa, a pena teria a função de:

Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

Em relação às distintas teorias criminológicas, a ideia de que o “desviante” é, na verdade, alguém a quem o rótulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela Teoria

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional. Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é