Questões de Legislação Federal — DPE-PR 2014 — Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2014Legislação Federal

A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:

AA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta atípica.BA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica, mas não ilícita.CA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é modalidade privilegiada do crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).DA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é punível a título de participação no crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).EA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica e ilícita, mas não culpável.