Questões de Legislação Federal — DPE-PR / Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

AResidir na localidade onde exercem suas funções.BDesempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.CExaminar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;DPrestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;EAtender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

Questão 2DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral. membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

AExercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.BConhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.CPropor a instauração de processo disciplinar contraDAcompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.EAutorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

AResidir na localidade onde exercem suas funções.BDesempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.CExaminar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;DPrestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;EAtender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

Questão 4DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.788/08 em seu Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, exceto:

AAvaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando.BComunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.CExigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 12 (doze) meses, de relatório das atividades.DElaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos.EZelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral. membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

AExercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.BConhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.CPropor a instauração de processo disciplinar contraDAcompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.EAutorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

AResidir na localidade onde exercem suas funções.BDesempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.CExaminar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;DPrestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;EAtender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

Questão 7DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral. membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

AExercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.BConhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.CPropor a instauração de processo disciplinar contraDAcompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.EAutorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

Questão 8DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

AResidir na localidade onde exercem suas funções.BDesempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.CExaminar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;DPrestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;EAtender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

Questão 9DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma

atribuição do Defensor Público-Geral. membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

AExercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.BConhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.CPropor a instauração de processo disciplinar contraDAcompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.EAutorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

Questão 10DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta .

AOs defensores públicos estão impedidos de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado.BA sanção de advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.CA remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.DPrescrevem em quatro anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto as demais, os prazos previstos em lei.EA qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição da pena mais branda.

Questão 11DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:

AO Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.BAo Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.CO Corregedor-Geral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.DCompete ao Defensor Público Geral decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União.EA prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

Questão 12DPE-PR·Diversas·2014Legislação Federal

A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:

AA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta atípica.BA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica, mas não ilícita.CA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é modalidade privilegiada do crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).DA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é punível a título de participação no crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).EA compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica e ilícita, mas não culpável.

Questão 13DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta .

AOs defensores públicos estão impedidos de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado.BA sanção de advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.CA remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.DPrescrevem em quatro anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto as demais, os prazos previstos em lei.EA qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição da pena mais branda.

Questão 14DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

AResidir na localidade onde exercem suas funções.BDesempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.CExaminar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;DPrestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;EAtender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

Questão 15DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:

AO Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.BAo Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.CO Corregedor-Geral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.DCompete ao Defensor Público Geral decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União.EA prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

Questão 16DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral. membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

AExercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.BConhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.CPropor a instauração de processo disciplinar contraDAcompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.EAutorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

Questão 17DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

AResidir na localidade onde exercem suas funções.BDesempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo.CExaminar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;DPrestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;EAtender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

Questão 18DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta .

AOs defensores públicos estão impedidos de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado.BA sanção de advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.CA remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.DPrescrevem em quatro anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto as demais, os prazos previstos em lei.EA qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição da pena mais branda.

Questão 19DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma

atribuição do Defensor Público-Geral. membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

AExercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.BConhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.CPropor a instauração de processo disciplinar contraDAcompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.EAutorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

Questão 20DPE-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:

AO Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.BAo Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento.CO Corregedor-Geral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.DCompete ao Defensor Público Geral decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União.EA prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

Questão 21DPE-PR·Diversas·2022Legislação Federal

Jovem de 20 anos procura a Defensoria Pública narrando que autorizou expressamente a publicação de imagens suas de nudez em um site para fins comerciais, porém as visualizou em outro site adulto, veiculadas sem seu consentimento. Com base nessa situação hipotética e considerando o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AAs imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais – absolutamente lícitos – não ostentam natureza privada, que estabelece a responsabilização do provedor, caso, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontando.BO provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.CEm observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão e o cancelamento dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderão ser realizados com justa causa e motivação.DO provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou de atos sexuais de caráter privado.EModeração em redes sociais são ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por terceiros, incluídos aqueles que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz.

Questão 22DPE-PR·Diversas·2022Legislação Federal

O responsável por uma entidade religiosa devidamente registrada foi notificado, pelo locador do imóvel onde realiza atividades, de que o contrato será desfeito a partir do próximo mês. De acordo com a Lei de locação de imóveis urbanos (Lei Federal n.º 8.245/91), assinale a alternativa correta.

APoderá ser desfeita a locação se o proprietário pedir o imóvel para demolição que venha a resultar em aumento mínimo de 20% (vinte por cento) da área útil.BA locação não poderá ser desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como em decorrência da prática de infração legal ou contratual.CO contrato poderá ser rescindido para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti- las.DJulgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária se a locação for desfeita para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, o locatário se recuse a consenti-las.EJulgada procedente a ação de despejo, o prazo para a desocupação voluntária será de um ano caso a locação tenha sido desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual

Questão 23DPE-PR·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação à legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Conforme disposto na Lei n.º 7.347/85, dentre outros legitimados, a Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. II. Conforme decidiu o STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras. III. Conforme decidiu o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, considerando a interpretação adotada pelo STF no julgamento do RE 733433, que serviu de leading case para o tema 0607. IV. Segundo estabelece a Lei n.º 8.429/92, a ação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública e seguirá o procedimento comum previsto na Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). V. Segundo dispõe a Lei n.º 13.300/16, o mandado de injunção coletivo pode ser promovido, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

AApenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.BApenas as assertivas I, II e III estão incorretas.CApenas as assertivas II, III e V estão corretas.DApenas as assertivas I, II e V estão corretas.EApenas as assertivas II e V estão corretas.

Questão 24DPE-PR·Diversas·2022Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: A Defensoria Pública do Estado do Paraná formalizou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para solicitar, no primeiro atendimento de cada pessoa, informação sobre a vacinação ou não contra o sarampo de seus filhos. Tal convênio faz parte do programa “Sarampo Zero” promovido em todo o Estado. Para a execução do convênio, foi inserida, na ficha de atendimento inicial, para todos os assistidos que possuam filhos menores de 18 anos, a pergunta se o filho havia recebido a vacina contra o sarampo. Tal etapa é obrigatória para a finalização do atendimento. Posteriormente, a Defensoria Pública repassa à Secretaria de Saúde a relação nominal das pessoas não vacinadas. Diante dessa situação e considerando a proteção de dados pessoais regida pela Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

AO pedido de informação sobre a vacinação de sarampo dos filhos das pessoas atendidas é ilegal, uma vez que ultrapassa a finalidade do serviço da Defensoria Pública.BPara que o pedido de informação sobre a vacinação do sarampo seja legal, deverá a pessoa atendida consentir expressamente, sem que a negativa do consentimento impeça o atendimento.CO pedido de informações sobre a vacinação do sarampo não pode ser feito, já que a Defensoria Pública não é considerada na Lei Geral de Proteção de Dados dentro das regras aplicáveis ao Poder Público, uma vez que não está expressamente prevista no rol de pessoas jurídicas de direito público da Lei de Acesso à Informação.DO pedido de informação sobre a vacinação do sarampo só será legal caso haja a anonimização dessa informação quando houver o repasse à Secretaria de Saúde, que só poderá acessar dados estatísticos de não vacinação e não a relação nominal dessas pessoas.EO pedido de informação sobre a vacinação do sarampo já atende à legalidade na medida em que tais informações serão utilizadas para a execução de política pública, e o pedido está respaldado no convênio entre as instituições.